norma nº 295/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI Nº 295, DE 22 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO |
Emd 105) (4
Prefeitura Municipal de
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
rrenan
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Dom Bosco, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$70.500,00
ae Mil e Quinhentos Rosi i
Ni
A tenção Bás
a
02.06.01.10.301,1001103
02.06.01.10.30]
R$5.000,00
Fonte de Recurso —
bo
02 — Poder Executivo
02.06- Secretaria Municipal de Saúdo a ts
02.06.02 — Saúde Recursos Vinculados/SUS
02.06.02.10 - Saúde
02.06.02.10.301 — Atenção Básica
2.06.02.10.301.1001 — Atendimento Geral à Saúde
02.06.02.10.301.1001.1073 — Aquisição Ambulâncias/Convênio SES/MG
02.06.02.10.301.1001.1073.4.4.90.52.00 —- Equipamento e Material Permanente..............
R$65.500,00
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Fonte de Recurso — 1.23.00 — Transferência de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a transferência financeira proveniente do Convênio nº 1717/2013 firmado entre a
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais, no valor de R$70.000,00 (Setenta Mil
Reais), sendo R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) da Fonte Tesouro do Estado, repassado
pela SES/MG, R$500,00 (Quinhentos Reais) da previsão de rendimentos de aplicação financeira
dos recursos transferidos e R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), referentes à contrapartida do
Município, com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
02.06.01.10.302.1035.4.4.90.5.1.00 (ficha 304) no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais).
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