norma nº 301/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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LEINº 301, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
]
| PUBLICADO Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
em AS /OC/I4 orçamentária do exercício de 2015 e dá outras
Prefeitura Municipal de providências.
Dom Bosco- MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
sto no art. 165, 82º, da
Art. 1º Fic estabelecidas, - em «
Constituição Vania E
exercício financeiro A
ntos do Município para o
I
TAS os STRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades da Administração Municipal
DAS PRIORIDADES E
Art. 2º Em consonância com o art. 165, $2º, da Constituição, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro de 2015 devem observar as seguintes estratégicas:
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I- preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes no Plano
Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação,
saneamento básico, assistência social, não constituindo, todavia, limite à programação das
despesas.
II - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da qualidade de
vida da população do Município, especialmente da população de baixa renda;
HI - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos
dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e
melhoria da qualidade do ensino fundamental;
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da
iços públicos, a capacitação e
otar o Município de infra-estrutura
à gera Ve empregos e renda.
exa municipalidade possa
a dos serviços prestados pela
çess indesitgicam '
adas, visando dotar o
sidades básicas da
hoy o Estado para juntas“de fiscalização, combate à
ei
Art. 3º As prioridades np físicas da Administração Municipal para o exercício
sonegação de impostos ep
financeiro de 2015, são estabelecidas no Pag I desta Lei e serão complementadas e
compatibilizadas com as do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Metas Fiscais
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Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade F iscal, as metas fiscais estão identificadas no anexo
II desta lei.
Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei, constituem-se dos
seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I- Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV « B
Demonstrativo “Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demons
Administração Direta,
do município bem
Metas Fiscais indica a natureza dafémúncia fisSAPE sua Metesta de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
81º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema
atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento é
Gestão, e suas alterações, observados os seguintes títulos e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
Il — Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa
do setor público; :
WI - pro ) é orgai da o governamental visando a
icadores estabelecidos no
çar o objetivo de um
de modo contínuo e
a es o EN vo de um programa,
N/ uais resulta um produto que
V
ame grá-se categoria de programação a
MB a
denominação genérica que engloba programa; ividadé, projeto e operação especial, e o termo
<< —
ação, a que engloba as três últimas categorias. Rs
$ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 3º As atividades, projetos e operações especiais identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN 42/ 1999 e 163/2001, do
Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
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$ 4º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e
composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, são instituídos no plano plurianual
ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2012 a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos com objetivo
de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
$1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
imênto de planejamento gerencial e
será adequada na m pesa de modo a evidenciar as
fontes de financi
IN
ão dos Poderes Executivo e
N
Legislativo, seus: » elo Poder Público.
4 A e financeira inclusive o
Poder Legislati er falida Contabilidade da
Prefeitura ipal, AA e NS À UR
lidação de que trata o parágrafo anterior, as-unidades descentralizadas,
inclusive o Pod ativo, jencaminhará-ao Sistema tabilidade da Prefeitura
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
$1º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária, conforme disposto no
artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
$2º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira
da despesa pública, é facultado desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos
órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
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$3º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e
adequados durante a execução do orçamento.
Art. 12. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
1 - à concessão de subvenções econômicas e sociais;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 14. O projeto : lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder PR
conforme estabeleci A rgânic:
único da Lei 4. 3208 rá CO
Lei;
N
os complementos
e origem dos recursos;
LO
ee
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
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VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX- recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do
art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação.
XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — page ado forma da legisla ão inerente;
cçã 25;
i a Emenda Constitucional
A
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io a ágra:
PR
XI — aplicação dos hee
XII splicagiodo Os ré
29;
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o 1º, inciso IV da Lei
gé encaminihár o)projeto dê
ra econômica do País, atual form ações de que trata o
$4º,do art. 4º, 9lémentar-nê 101, de 4 de mai com indicação do cenário
orçamentária; :
II - acompanhadas de guião de motivos que as justifique;
III - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de anexo
especifico da Lei Orçamentária anual.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 18. O orçamento fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes
Municipais, seus órgãos, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 19. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do Município será,
também, orientada para:
1 - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes desta Lei,
conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
e transparente, mediante o
elativas ao orçamento anual,
inclusive por meios elet se ati b ; : ências ou consultas públicas;
HI - disponíveis e elevar a
Ny
eficácia dos programas po
LANIL S/N N
IVA oai tros riscos fiscais capazes de
afetar as cont
palerato
Anexo Il desta L
Y Es is, ve idas de aos que integram o
receitas e desp á indi essidade de revisão.
definição. .dos“O a para 2015 deverão
observar os efeito: a ais autorizados, a inflação
12 da Lei 101/2000. -
Art. 21. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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Art. 23. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art 9º, e
no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais -
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — com pessoal e encargos sociais;
H-como pagam
III — com a do vê disposto no artigo 45 da
Lei Complementar ne fã YZ, R '
deste e amigo o Poder Executivo
ho à! indi ponível para empenho e
IV- dd seia o-pagame nto em pecúnia de horas extras ressalvadas as
destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que instáveis.
V — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público excetuando os casos
comprovadamente inadiáveis se vinculados ao setor de saúde ou educação.
VI — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado ressalvados os casos
inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais que tenham prazo
pré-determinado de duração.
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VII — Reduzir no prazo de 90 dias em 25% (vinte e cinco por cento), os gastos com
material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os vinculados à contratos
firmados com a municipalidade e os dos setores de saúde e educação, nos limites das
disponibilidades de gastos.
Art. 25. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recursos.
Art. 26. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de empenhamento e
movimentação financeira será de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 27. Obseryada: :
ou as de créditos adiei
continuada, a cafeoa
esas obrigatórias de duração
AN
MN
estiverem em andamento;
| houverem sidos ade
II — estivé cem? 8a A,
HIT — esti perfei
7 4
IV s0s reçursó gr
NM /
uadamente contemplados todo PR
Lá '
dos os recursos necessários à ponservação do patrimônio público;
péCursgs federais, estaduais
Ação municipal.
relação à Receita Corrente
|
jdo pela lei orçamentária
que estejam registradas no Comiptho | Nas a rante Social - CNAS.
$1º Para habilitar-se ao poco bina de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida
no exercício de 2014 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
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$3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 30. Évedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, a título de “auxílios” para
entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos, de atividade de natureza contínua e desde
que e desde que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade Sscoiar a escolas ops estaduais e municipais do ensino
fundamental;
como institucional através ia je; ám gional, estadual ou
federal. ?
$./as entidades devem atender as seguintes
condições:
I — cumprir as esidilicias e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Il — ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
III — Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
$ 2º Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda a celebração
prévia de convenio entre as partes.
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Art. 31. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo anterior, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 32. A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da
Lei complementar 101/2000.
Art. 33. O repasse de recursos a título de subvenção econômica/auxilio financeiro a
7 Ria
entidade privadas de, fin5 Jueratis , asso nte poderão ser realizadas se
3 |
destinarem a = e car: g ico, esportivo, recreativo, feiras,
exposições denjrêo
festação d de 3 Serviços, cessão de bem
/ = M
Pod
endic GLS da Reserva de
V/
Art. 4
cao RA N E
$g º Os ristos fiscais
Contingêncignintanna é
exercício de 20h
e-do-Superávit Financeiro do
exclusivamente com recursos do Souicnto fiscal, o valor máximo de até 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida, prevista para 2015, excluídas deste montante as receitas vinculadas a
finalidades específicas.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso e também para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornarem insuficientes.
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; A oa Vista - CEP 38654-
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Art. 36. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art. 37. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido, conforme disposto no art. 8º, 8 único e 50, Ida Lei 101/2000.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão mediante lei especifica promover
alterações e adequações de sua pg gitminiotintiva, com o objeto de modernizar e conferir
maior eficiência e E poí
aà de
Pico A pai sig realizar
ável ser variavel de acordo
| vínculo de receita ou
desta lei.
$ 3º A abertura dos créditos adicionais condicionada a existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa, utilizará como fontes às previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, permitida a
transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos das
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operações especiais, será feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários dos
respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
Art. 43. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei
Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser
modificados, justificadamente, para atender às necessidades execução da receita e da despesa,
por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. As alterações de que trata o caput não serão consideradas crédito
adicional nos termos do Manual de Contabilidade aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011.
Art. 44. As ia 2 ao. projeto-de Lei ria com indicação de recursos
roda Lei Orgânica do Municípal
provenientes de mir pe E
não incidirão sobre: - &
1 - dotações VAI
IT — dotáç referenh
HI dotações gueto
IV> foste pr pr is dos Fundos Municipais, qu
o dei investimentos em obi
Art. 46. Os programas priorizados por Esta-Lei e contemplados no plano Plurianual, que
integrarem a Lei orçamentária de 2015 serão objeto de avaliações permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 47. No exercício de 2015, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou pesa no ces, pp legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria e)
Poe base na elaboração de suas
propostas cane, gastos com pe as o efetivamente pacas
nos últimos 12 meses e,
de progressão e lim i uso y a, sé b Há À nico os limites
impostos pe! é Le 0100 a a
Ar. 49. sela, AL /o parághafo único do artigo
22 da Lei Comgiena a ã | à dj à ficará restrita a necessidades
emergências dasáreas
pessoal aos limites permitidos: Fe“
1 -eliminar vantagens E a a o...
II - eliminar despesas com horas-extras;
III - exonerar servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demitir servidores admitidos em caráter temporário
Art. 52. Durante o Exercício de 2015 o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, construir ou alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
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aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei; observados os limites e as
regras da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2015 ou em seus créditos adicionais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 53. A lei orçamentária de 2015, poderá conter autorização para contratação de
Operação de crédito para atendimento às despesa de capital, observado o limite de
endividamento estabelecid eae al.
Parágrafo U o. | S
o estimadas dás de
nentá ja para o exercicio de 2015,
; ca dos juros, e outros encargos
to; piamente, dos parcelamentos
e Pa ro confissão de dívida.
A a
caliza ção 3 - aperações de crédito por
“W Lei complementar
na legislação pertinente e
ário necessário através da
Art. 56. Em caso de necessidade, d xebtítivo encaminhará à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre nisstiiães na legislação tributária Municipal e incremento da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
1 - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
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y - CEP 38654.
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01 GN. TESIO001-00
Art. 57. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 58. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da Constituição
Federal;
! LAR [E]
WI — As taxas cob ui Rope n
E fina
de, Sol valohob-do Sor
dos respectivos” “servi :
sta à revisão de suas hipóteses de
incidências, bem cón
específicos
[- revis
justiça fi dade SS
ar
benefício
de empregos e
Art. 60. A fêi
2000. LE
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
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autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita, conforme dispõe o art. 14 83º
da Lei 101/2000.
Art. 62. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma desté artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
propiciar a correta avaliação dos resultados” “=.
Art. 66. Todas as receitas cónlimdas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 67. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 itens I e II da Lei
101/2000 deverão estar inseridos nos processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 $3º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 68. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência do município.
Art. 69. Mediante prévia celebração de convenio, acordo, ajuste ou congênere o
municipio poderá contribuir ou assumir despesas de competência de outros entes da federação
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais sendo obrigatório
ainda a previsão orçamentária.
Art. 70. Para efei
lementar nº 101, de 2000:
- n da formalização do contrato
administrativo óui E e N
case sy já exigentes e destinados a
manutenção dá: dministraçé i i o y sâdas apenas as prestações
cujo pagam € y á io f ograma pactuado.
t A publicar até trinta dias
após a publicação é ad e o cronograma de
execução me gar nº 101, de 2000.
respectivos ai RE y aLe “ipsttu é ig Po: ribunal de Contas do
Estado, semestra régio. j Nº AR
Art. 73. Sãó=y dis edi os denadores de despesa que
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos € fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 74. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2014, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes
despesas:
I — pessoal e encargos sociais;
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; ; o da Boa Vista - CEP -
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II — pagamento do serviço da dívida.
II — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos recursos
transferidos e sua contra-partida.
IV — aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
VI - aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII — manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do setor saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária, fica autorizada a execução
dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores, a razão de 1/12
(Um doze avos) ao mês.
Art. 75. À iene ura-dos créditos especiais € €) trãordinários, conforme disposto no art.
167, 82º, da Constitu o, Sê) : i
Parágrafo nico
deverá ser dentilcado e .
conta da qual”
lização, os órgãos da
Adminis HeaoN q referentes ao
pagamento de unicípio, antes do
Eae j es as e orientações inerentes.
4º da Lei 101/2000, que
2014. as
Art. 79. O Poder Executivo, para fins de Sléquação a legislação vigente, modificações de
ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei do Orçamento 2015, poderá
propor modificações nesta Lei de Diretrizes orçamentárias mediante o encaminhamento de
projeto de Lei específico, enquanto a proposta orçamentária estiver em tramitação.
Art. 80. A modalidade “99” - A definir — é de utilização exclusiva do Poder Legislativo,
sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei orçamentária, cabendo
ao executivo na sanção do projeto definilas corretamente.
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Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco - MG, 18 de Junho de 2014.
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ANEXO I- DA LEI Nº 301, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação: Material de
consumo,tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e Materiais permanentes, combustíveis
etc.
2 — Reforma/ampliação de escolas do ensino Meda e!:
* Pequenas reformas ou ampliaçi
salas de aulas, área dela Ra
reparos ou pra dos já a
re E com reforma de banheiros,
étrica e hidráulica e pequenos
estrutura física às unidades de
ensino /A
3 - Reparos, mai ão ar fantihinclusive as Creches:
* Garantir recurso S para aq Ni A pequenos reparos,
4- ont splt de (epe PD NDEYPODE—
+ Contribuir o nen à e risioei fisi MEI da
= ateriájs pedagógicos para
para manter a qua a S
sino:
rá
6 - Aquisição eram o pai
* Viabilizar cor Je str
unidades o e ne
be Cxpscitar os espe S das escolas municipais através
de cursos, encontros € próprio município.
8 — Programa de informatiz
* Informatizar a Secretaria Mu
A Lico Municipais Urbanas e Rurais.
9 — Melhoria e atualização do acervo-das “biblio tecas escolares da Educação Infantil e Ensino
Fundamental: e ES
* Adquirir livros de literatura infanto — juvenil
10 - Manutenção dos convênios e complementação do programa de Merenda Escolar do Ensino
Fundamental, Préescolas e creches:
* Manter os convênios com o MEC / FNDE/ SAS garantindo a suplementação dos recursos do
Programa.
11 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar:
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* Aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes para os veículos, terceirização de parte do
transporte escolar, para assegurar o acesso dos alunos/professores à escola com redução dos
índices de evasão.
* aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos.
12 - Distribuição gratuita de materiais escolares para os alunos:
* Adquirir e distribuir materiais didáticos conforme planos de atendimento da rede municipal.
13 - Programas Especiais de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos com garantia de
materiais escolares e contratos de docentes:
* Garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo: com recursos
próprios ou mediante convênios.
1 — Manutenção da Secte
* Garantir recursos para
equipamentos, cursos, contrato
2 — Aquisição de Medicâme
Gerir os recursos
básica, materiais.
sistema municip: Ide
3- Aquisição é « a
saúde: y N
* Garantir melhor
SUS;
4 - Ampliação
* Pequenas rêi
consultórios, banh
jpal: Material de consumo, tarifas,
anentes, combustíveis.
Ka. V NX
sição: de m edicamentos da farmácia
nto e distribuição aos usuários do
en spúde, com reforma de
ça, pequenos reparos
ama saúde da família. F ptô de agentes comunitários,
bucal. Distribuição gratuita deménica intra
E
6 — Aquisição de veículo/ambulâncias para'6 transporte de pacientes usuários do SUS:
* Adquirir Ambulância, e outros veículos para atendimento aos pacientes que necessitam de
transporte, garantindo-lhes melhor qualidade de atendimento dos serviços prestados pelo SUS;
7 — Programa de Saúde Bucal
* Aquisição de material odontológico. Distribuição de escovas dentárias à crianças da rede de
ensino, Assistência odontológica de prevenção e de profilaxia, manutenção dos equipamentos e
consultório odontológico.
$ - Manutenção do programa de auxílio a pacientes em viagens para tratamento fora do
domicílio — TFD:
* Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do
município em convênio com SUS e com recursos próprios.
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9 — Construção/Ampliação/Melhoramento/Reformas de Unidades de Saúde
* Ampliação na construção de lavanderia para atendimento de demanda na higienização de
materiais da rede hospitalar municipal.
Estratégia/ Programa/ Meta
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
1 — Programa de Habitação Popular:
* Construção e melhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda com recursos
de convênio;
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação popular,
proporcionando condições dignas de moradia;
* Apoio para implantação/ampliação do programa federal “minha casa minha vida” no município
2 - Programa de Assistência Social je Concessão/deBenc fícios a pessoas carentes:
* Promover a assistêngia sê c tiyidades de doações distribuição
de cestas básicas, médica! irução & avens e viabilização de recursos
de forma a asseguraf o áte ' [
- apoio à e; - < 9/5)
3 - Programa de) x: ai Y A
* apoio ás atividades d
* Atender menores
htividade
AA
renda, /
(a-Profissional e atividades sócio-
MW
a Família; Manutenção de
“som vista a sua integração
AR,
SN
implementado
convênios com entidades federais, estaduaise pri e geração de emprego.
5 — Manutenção d as do Governo Pederal/Estad al. | pm
* ações volta área social com» recursos/ federa s vino ados aos programas
6, PAN
Fá
Er CD
CRS
ESPORTE, LAZER E CULTURA =
LL e
1 — Construção/reformas em quadras poli-esportivas e campos de futebol amador;
* Garantir recursos para reformas e reparos nas estruturas físicas das quadras poli-esportivas, e
gestões aos órgãos federais e estaduais para viabilização de recursos para construção de novas
praças de esportes.
2 — Programa de Incentivo aos Esportes
* Atividades gerais para realização/apoio do esporte local: aquisição de material esportivo,
realização de torneios esportivos, recursos e estrutura para que atletas do município possam
representá-lo em competições regionais, implantação de projetos esportivos para crianças €
adolescentes de baixa renda; Realização ou participação do município em jogos intermunicipais.
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3 - Programa Cultural
* Garantir recursos destinados ao apoio, organização/realização de desfiles cívicos e festas
populares.
Estratégia/ Programa/ Meta
AGRICULTURA
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Manutenção do programa de apoio a produtores rurais: Preparo de solo, distribuição de
corretivo, aração, gradagem, plantio, aquisição de mudas, sementes, adubos e defensivos
agrícolas:
* Desenvolver atividades de ipa apr odutor es, fortalecendo a agricultura familiar, estimulando
e fortalecendo o associativi a Co 2 integração sócio-econômica do
meio rural de forma sustel Aitolde produtos agropecuários no
&
E
município; ê
* Desenvolvimen nto.de p rar
se Conservação de's olo; “Sn E
da-rebanho do município.
os/Artesi anos:
é evitar do 9 assoreamento de cursos
v áume: toda fertilidade do solo.
etfuração de? Dos artesianos para as
N
TP A
stação: de serviçosStaos produtores
e produtos agrícolas para
oe
ação'las atividades agrícola,
* promover o manco e adequ
d'água, revitalização de”
Construção de
comunidades 1
4 — Aquisição
* aquisição de trak rs
rurais, no preparado do
* Aquisição de-Can
pequenos prog e
5 — Manutençã
pecuária e in
* Manutenção do
6 — Recupera: ão deestradasw, de
7 — Extensão de Rede. de da ção.da Zona Rutá á/convênios com Estado ou
União. EUA Ei
8 Programa de Conservação, revitalização ambiental”
* Garantir recursos: para realização de-câmpa cal educacionais voltadas á conservação e
revitalização do meio-ambiente aÃ
* realizar ações para proteção/recuperação de áreas degradadas
* ações/campanhas de incentivo ao reflorestamento
* ações/campanhas para recuperação dos mananciais de água, (despoluição, revitalização)
Estratégia/ Programa/ Meta
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de obras e serviços:
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* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Pavimentação asfáltica, construção de pontes e bueiros.
3 — Construção, recui ão, urbanização e conservação de praças, avenidas, jardins;
4 - Recapeamento asfáltico e sinalização das vias urbanas,
5 - Reforma, pintura e manutenção de prédios públicos;
6 — Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos para o setores
* Para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos setores do município (carregadeira, caminhão
trator de pneu (pequeno), roçadeiras, c: bas, demais veículos e utilitários.
7-— Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Q a
9 — Construção/Reforma mpliação de Estaç:
Em &*
10 — Implantação, -otganização 4
mA! TARA
da
ADMINISTRAÇÃO, |
O»
AZE URÍDICOS E DE
GOVERNO //7 NE !
as Municipais de Administiação, Fazenda, Gabinete do Prefeito,
| /
* Garantir recurso nicipais iMaterial de consumo,
tarifas, equipamêni Manientes, combustíveis.
2 AN né Á ue emite a VI A
* Atender às netessidades d & Secretafias-d tur Ó
1 - Manutenção das Sétfeta
Assistência Jurídica.
nveq úipamentos diversos;
?
3 - Ampliação SM pa cêbag isição de computadores,
periféricos e softwares: E
ábalhos da administração pública
municipal necessários ao desenvolvimento
4 - Qualificação, capacitação e desenvo vimento funcional:
* Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a capacitação e o
desenvolvimento funcional;
5 - Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de próprios públicos:
* Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e funcionamento de
prédios próprios e logradouros públicos;
6 - Manutenção, conservação e reforma de próprios públicos e de imóveis cedidos ou alugados
para a Prefeitura:
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* Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos próprios públicos,
visando garantir o bom funcionamento dos diversos setores da administração;
7 - Revisão Geral Anual:
* Atender o estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, assegurando o poder
aquisitivo dos servidores e dos agentes políticos.
8 - Modernização Administrativa e Tributária:
* Desburocratizar, uniformizar, homogeneizar e padronizar procedimentos administrativos
buscando a melhoria das informações e o aperfeiçoamento das atividades; adquirir equipamentos
e veículos necessários a execução dos serviços administrativos.
* Promover o recadastramento predial e territorial do município;
* Manter atualizada a Planta Genérica de Valores;
o Maias eo izado à as Miiriiades de fiscali
ão e de administração de receitas;
* Implantar e implê en eto: q remento | itã própria, relacionado com a
instituição, a previs ipais; combate a sonegação fiscal,
inibir a inadimplên rica, metodologia e sistemática de
10- RR VP és os e da Dívida contratada. E
* Amortizar e controlar o parcelamento. das-d co! Ta obse São a capacidade e os
cobrança fazendária ds e e tários;
limites de end fateaienio So Eanicir pa
E ; —
M- Program ASS amentá
igávi é e judicial, de said trib tá
Ea
N
N
* Modernizar a e
processamento-da
avaliação dos resultados S, am
detecção de reg a: Q ento de
12 — Manute EVA ee ca
pública e comb h é à criminalidade
13 - Manutenção de ênjos-com o Estado P para
prestação de serviçosfa dá los SAT
14 - Sentenças judiciais: nd
* Manutenção do processo d e ton
varas; AL Vo
15 — Implantação de Novos Procedimentos Contábeis-
* Implantação de ações e medidas destinadas a implantação dos procedimentos contábeis
patrimoniais específicos obrigatórios para o município em atendimento as normas Federais,
estabelecimento das novas rotinas internas nos setores administrativos dos Poderes para
adequação aos novos procedimentos.
ação do controle e da
Jo preventivamente na
18 — Nota Fiscal Eletronica
* Implantação da Nota Fiscal Eletrônica a Nível Municipal
stratégia/ Programa/ Meta
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PODER LEGISLATIVO
1 - Manutenção da Câmara Municipal
* Garantir recursos para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal: Material de
consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis.
2 - Aquisição de Mobiliário, de equipamentos € de materiais permanentes:
* Aquisição de equipamentos € mobiliário, visando a melhoria da estrutura física da Câmara
Municipal;
3 - Revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, para
modernização, atualização em consonância com as alterações Constitucionais e novas
legislações.
4 — Implementação de atividades de apoio à representação político parlamentar para dar melhor
suporte a atuação do vereador ibuições.de se; ipandato. :
gopL'L “-JOd OPIPINP Sajuauoo seen = LL0Z ap ouy
z960'L “"JOd OPIPINP SSjuaood sejojen = 9L0Z ep ouy
ogro'L “"JOd OPIPINP S9JU91109 SOJOJBA = sLoZ ap ouy SaJueJSUOS SSJOJBA SOP Ojn9jpo ap eibojopojow
SNIO4 WILINOS - USVAS OQ TVALNIO OONVE : ajuos
VOdl,
00'000'000'S80' Lyb 00'000'000'021'92y 00'000'000'852"L pb . :Sld Op ogdaloug
%OS'E %OS'E “ WOS'E ONIIHNId OVOF OVIVANNA :SJUOA - Bid OP Quausao
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000'0 Be'goe ves TL'vi9009 000'0 1S'6L0755 LT'BTr'so9 000'0 Sy'Leo'Les 96'026'809 epepIjosuOS BIQNA BPINC
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000'0 0S'92/'2SE'L as'ese'ssst 000'0 BY'SLLELEL GLLLVObP'L 000'0 OZ'Lbotzm, euogezeel (1-1) = (111) ouguud opeynsoy
£oo'o LOISEPZeoL STLzTO0rTL €000 89'SPopzpOL L9TELIBPLL zooo B90Z6PEVOL Z8'96€LZ9OL (11) seuguud sesadseg
£oo'o W'6Z/020'LL eepLLPZIT, co OZ'9Z9C99OL SE'TSG689LL coo'o o9'E9EBLCOL — so'spoeLgoL 12101 esedsog
eoo'o IS9Z9TBLTL LBEGIGGGEL cO0'O 9VIZeZBrhL 9806 IZOT; €o00 BB'L9L'9OPLL S97S9ES6LL (1) seuguud seyoooy
eoo'o SS069STTTL — Bz'se6 400 | Par LT V8S 1967, — €00'0 ET'6LP9PPLL EZOLGS6GLL I2)01 EySI9H
00LX(BId/9) ejuejsuod (2) queuoo ooLx(gid/a) ejuejsuod (q) auauoo 00LX(Bid/2) ejuejsuoy (2) ajuauoy
Bld% “OBA J0/8A Bld% J0J2A JOJ2A Bld% J0JBA J0/2A ogseoynadsa
LLOZ op ouy 9L0Z op ouy SLOZ ep ouy
SLOZ OD/219XI
SIVNNY SVLIN
SIVOSIA SVLIIWN IA OXINV
SVISVININVÔMO SIZIALINIO 3Q 137
09809 NOG IG OIdIDINNN
00000000298€ “103,
00'000'000'00Z'98€ 00'000'000'002'98€
opezieoy OBSIASIA ELOZ 9P O1I219x9 OU Id OP SSJ0JeA,
00'0 00'0 000'0 vo'BE/69/'L- 000'0 6/'L6r80€ epinbr7 epepiosuoo epia
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& UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: DOM BOSCO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MUNICÍPIO DE DOM BOSCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2015
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas
Receita de Capital - Alienação de Ativos (1) 2013 (a) 2012 (b) 2011 (c)
Alienação de Ativos 0,00 2.063,48 85.883,66
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 83.800,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 2.063,48 2.083,66
Rendimento de Aplicação 11,84 498,00 1.495,50
Total (1) 11,84 2.561,48 87.379,16
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (|) 131.284,08 131.272,24 128.710,76
Despesas Executadas
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 2013 (d) 2012 (e) 2011 (f)
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«Investimentos 0,00 1.067,00 128.841,38
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Total (Il) “0,00 1.067,00 128.841,38
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2015
AMF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ unidade
Valor Previsto para:
Eventos 2015
Aumento Permanente da Receita 1.973.428,00
(-)Transferências Constitucionais 929.166,00
(-)Transferências ao FUNDEB 232.290,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 811.972,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 450.000,00
Margem Bruta (III) = (I+11) 1.261.972,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 480.000,00
pacto de Novas DOCC 480.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 781.972,00
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UF: MINAS GERAIS Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da
MUNICÍPIO: DOM BOSCO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
REDUCACAO DE GASTOS COM PESSOAL
cód. Adequação E -
Despesa percentual (%)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Metodologia e premissas:
REDUCAAO DE 15% DO NUMERO DE VAGAS PARA CONTRATACAO TEMPORARIA com POSSE DE SERVIDORES EM
CONCURSO PUBLICO
3.1.90.16.00 Outras Despesas variáveis -pessoal Civil 20.00
-15.00
Metodologia e premissas:
S AEREAS ADMINISTRATIVAS, RESSALVADOS O SETOR SAUDE
REDUCAO DE HORAS EXTRAS POR SERVIDORES DA:
cód. Adequação 2 - MATERIAL DE CONSUMO ADMINISTRATIVO
percentual (%)
Despesa a.
-10.00
31 20.30.00 Material de Consumo
Metodologia e premissas:
O DE TODAS AS SECRETARIAS
REDUCAO DE CUSTOS DA MANUTENCA
cód. Adequação 3 - SERVICOS DE TERCEIRO POR AUTONOMOS PESSOA FISICA
percentual (%)
pessoa Física -85.00
3.3.90.36.00 outros Serviços Terceiros-
Metodologia e premissas:
EXIGIR QUE OS AUTONOMOS CONSTITUAM MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E NAO EFETUAR
CONTRATACAO DE SERVICOS DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS QUE NAO TOMAREM ESTA PROVIDENCIA
artacês UF: MINAS GERAIS Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
MUNICÍPIO: DOM BOSCO
Receita Percentual (%)
Cód. Cenário 4 - DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
1.9.3.1.11.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 20.00
Cód. Cenário 2 - DIVIDA ATIVA CONTRIBUICOES
1.9.3.2.02.99 Rec.Div.Ativa nao Tribut.Outras Receitas 50.00
Cód. Cenário 3 - PFMCOTA PARTE
1.7.2.1.01.02 FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios 10.00
Cód. Cenário 4 - IPTU
1.º * 2.02.00 IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana 25.00
UF: MINAS GERAIS Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
MUNICÍPIO: DOM BOSCO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2015
Esfera do PIB: Estadual
Percentual do PIB para o exercício de 2014: 3,50%
Valor do PIB previsto para o exercício de 2013: 386.200.000.000,00
Valor do PIB realizado para o exercício de 2013: 386.200.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos exercícios:2015 3,50% 2016 3,50% 2017 3,50%
Valor do PIB previsto para os próximos exercícios: 2015 441.758.000.000,2016 426.170.000.000, 2017 441.085.000.000,
Fonte das informações do PIB: BANCO CENTRAL - BOLETIN FOCUS
Descrição: INDICE NACIONAL DE PRECO AO CONSUMIDOR AMPLO Sigla: IPCA
Percentual Mensal: Abr/2013 0,55 Jul/2013 0,03 Out/2013 0,57 Jan/2014 0,55
Mai/2013 0,37 Ago/2013 0,24 Nov/2013 0,54 Fev/2014 0,69
Jun/2013 0,26 Set/2013 0,35 Dez/2013 0,92 Mar/2014 0,95
Índices Oficiais de: 2012 5,83 2013 5,91
Previsão para: 2014 4,50 2015 4,80 2016 4,60 2017 4,50
Fonte das informações: BANCO CENTRAL - BOLETIN FOCUS
Índices de correção mensal:
Fatores Previstos para:2015 108,300 Fatores Previstos para:2012 1,1068
Abr/2013 109,865
2016 108,10 2013 — 1,0450
Mail2013 109,264 2017 108,00 2014 — 1,0000
Jun/2013 — 108,862 SE DO
Jul/2013 108,579
Ago/2013 108,547
Set/2013 108,287
Out/2013 107,910
Nov/2013 107,298
Dez/2013 106,722
Jan/2014 105,749
Fev/2014 105,171
Mar/2014 104,450 fa
2016 1,0962
2017 1,1455
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E UF: MINAS GERAIS Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
MUNICÍPIO: DOM BOSCO Lei de Diretrizes Orçamentárias
mm ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2015
Crescimento do PIB
Fonte : FUNDACAO JOAO PINHEIRO 3,50 3,50 3,50
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Fonte : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BOLETIM FOCUS
(1 + (Taxa de Inflação de 2015/100) )+ Crescimento do PIB 2015
1,0480
((1+(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2016/100))) + Crescimento do PIB de 2016 2016
1,0962
((1+(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2016/100))) 2017
(1 + “Taxa de Inflação de 2017/100) + Crescimento do PIB 2017
1,1455
||
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Fonte índice : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BOLETIM FOCUS
Fonte PIB: FUNDACAO JOAO PINHEIRO 5,83 5,91 4,50
(1) 2014
1,0000
((1+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2014/100))) 2013
1,0450
((1+(Taxa de Inlflação de 2012/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2013/100))) 2012
(1 + (Taxa de Inflação de 2014/100) )
1,1068
É UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DOM BOSCO
MUNICÍPIO: DOM BOSCO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA ADENDO AO ANEXO | E DEMONSTRATIVO VIII - DOCC
Exercício 2015
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ITEM DESCRIÇÃO Vagas Existentes (A) Vagas Criadas (B)
0001 SERVIDORES PARA AUTARQUIA SAAE A SER Quantidade: 000 Quantidade: 035
Vencimento: 0.00 Vencimento: 380.000.00
Vagas Extintas (C) Total (A+B-C)
Quantidade: 000 Quantidade: 035
Vencimento: 0.00 Vencimento: 380.000.00
JUSTIFICATIVA:
O QUANTITATIVO LANCADO SE REFERE AO MODELO DE AUTARQUIA SUGERIDO PELA FUNASA. ESTUDOS
TECNICOS DEFINIRÃO O QUANTITATIVO CORRETO E VALORES PREVISTO PARA DISPENDIO
TOTAIS
Valores Existentes Valores Criados Valores Extintos Saldo Final
0.00 380.000.00 0.00 380.000.00