norma nº 320/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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LEI Nº320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
[PUBLIC ICADO. | Altera o artigo 6º da Lei nº 319, de 24 de
Em AS MID IM novembro de 2014, que “Institui o Programa de
| Pagamento Incentivo de Débitos Tributários
a ee Bencao ta | com a Fazenda Pública, denominado 'Dom
Bosco em Dia' e dá outras providências”.
b
[BO seo, Estado de Minas Gerais,
no uso da nei e confere o artiso 86 BA na e) Sorgânica, faz saber que a
Câmara Municipal réta é ele sanciona a seguinte Lei:
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mo A , passa a vigorar com
BN As deverá requerer o
q o. aurimento do prazo
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vigor na data de Sua
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Dom Bosco, 18 de Dézembro de 2014>
LO DA SILVA
Prefeito
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