| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de bens e mercadorias em feiras livres e de microempresas, empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais, estabelecidos no Município de Dom Bosco-MG e dá outras providências. |
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