| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Dom Bosco, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências. |
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