norma nº 391/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI Nº 391 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do ei de Dom Bosco, Estado
de Minas Gerais, autorizado | i
arrecadação no valor te
o Artigo 43, combi na
com as seguintes doa çÕ
on; ya pelo excesso de
ta >. ) (a S mil reais), de acordo com
o 4 20/6443 para atender despesa
02.09.01.15.451.1501.1017 Avi ntação/Recapeamento/Drenagem Vias
Públicas
02.09.01.15.451.1501.1017.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...............
R$230.000,00
Fonte de Recursos: 1.24.00 — Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A.Social
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, o excesso da arrecadação sobre as transferências financeiras provenientes
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de convênios e/ou contratos de repasse firmados com a Caixa Econômica
Federal/Ministério das Cidades.
Parágrafo Único — Os recursos para cobrir as despesas do contrato de repasse
com a Caixa Econômica Federal nº 866747/2018/MCIDADES/CAIXA é da ordem de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) já inclusos os rendimentos de aplicação
financeira.
El,
N Al! MARTA