norma nº 10/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO
EmA /QUI A.
Prefeitura Municipal de
Dom Bosco- MG
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere. o artigo 56 da Lei, Orgânica do Muiticipio; faz saber que a
Câmara Municipal decreta & ele, em s as te Lei
Am. 1º. - A col e
constantes dos artigos E Ê
22 de dezembro de 2
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seus efeitos fiscais e prerado o disposto no art.
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ANEXO H
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTOS.
ATIVIDADES - INCIDÊNCIAS EM R$
01 - Indústria
1.1 — de pequeno porte 156,15
400,20
800,20
1.2 — de médio porte
1,3 — de grande porte
02 - Comércio
55,80
111,50
111,50
318,70
637,50
637,50
De atividades gomerc
SUAR SIA no
EE NA NAS Za SEO
03 — Estabelecimentos” 6 1.062,50
04 — Hotéis, motéis, E
4.1 — por quarto
6,70
12,70
05 — Profissionais autônomos em geral 55,80
4.2 — por apartamento
06 — Garagens
| 07 — Casas de loterias 111,60
08 — Oficinas de consertos em geral
Empreendedor individual EO
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Micro empresa
Empresa de pequeno porte
Empresa de grande porte
09 — Postos de serviços para veículos
10 — Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
1 = Tinturarias e lavanderias
12 — Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ginásticas
E similares.
13 — Barbearias e salões de beleza, por quantidade de cadeiras
14 — Ensinos de qualquer grau ou natureza, por sala de aula.
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assinar: 7 7//0/777] 7. 170
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18.6 — Exposições, feiras de amostras.e: quéimes SE;
18.8 — Quaisquer espetáculos ou diversões não niaãos no item
Anterior
3) Atividades tributadas:
3.1 — depósitos de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e
Congêneres,
19 — Empreiteiras e Incorporadoras:
Micro empresa
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Empresa de grande porte
20 - Agropecuária:
De pequeno porte
De médio porte
De grande porte
21 - Cooperativas:
De pequeno porte
De médio porte
De grande porte
22 — Demais atividades sujeitas a
Constantes dos itens ai
y
BIA
(7
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892,50
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ANEXO HI
TABELA PARACOBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HO! O ESPECIAL
Percentual sobre a UFMR
Dia Mês
I-Até 22h00min horas 30,90 40, Er 170,00
segunda a sexta feira
2 — Além das22h00min horas o 40,90 50,63 170, [Ema
segunda sesta feira
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
PUBLICIDADE EM MOEDA BRASILEIRA
INCIDÊNCIA DIA [UE ANO | |
|
01 —- Por publicidade afixada na parte
externa
ou interna de estabelecimentos industriais
e comerciais, agropecuários, de prestação
de serviços e outros
1.1 - Comum
02 — Publicidades. no interior ou exterior ==
veículos de usó públi : 1 I/ 25,00
publicidade como “ram:
publicidade PEN
05 — Publicida
e Similares, por
Q
06 — Por publicidade, côloc:
mm ter
Campos de esportes, clubes, assogiaçã
e 50,00 150,00
Qualquer que seja o sistema de colocação |-
desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais
07 — Quaisquer outros tipo de publicidade não 5,00 50,00
Constante dos itens anteriores
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
INCIDENCIAS
1 - Aprovação de projetos de edificações ou de instalações
Particulares
1.1 - até 100m?
1.2 — de 101 a200 m?
1.3 - de 201 a 300 m?
B
esa 1 JE “Cimo
BERESC a ECA Rm a
4 — Arruamentos:
4.1 — com área de até 10.000m?, por m?,
4.2 - com área superior a 10.000m? por m?
5.1 — com área de até 30.000m?, por m?
5.2 - com área superior a 30.000m?, por m?
— Outras obras não especificadas nesta tabela:
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7 concessão de licença para edificar por m? de área do piso coberto
OBSERVAÇÕES:
- Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a
logradouros públicos ou qualquer outra doada ao Município.
- Entende-se como área de arruamento ou loteamento a soma das
áreas de terreno dos quarteirões pertencentes ao plano submetido
à aprovação.
- As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da
aprovação dos projetos.
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
Instalação ou localização em logradouro público
desde que devidamente autorizada, de:
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Barraca, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho,
máquina ou similar;
100,00
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ANEXO VIH
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
INCIDÊNCIAS
Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou
sem utilização de veículos, aparelhos ou máquinas...
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ANEXO VHI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
INCIDÊNCIAS
BAIXA :
de qualquer natureza, em lançamento ou registro
CERTIDÕES:
Busca, por ano;
CONTRATOS COM O MUNICÍPIO
| J43-]
Os- | REQUERIM
06 DESARQUIVAMENTO]
07- [Transferências
E à
E NWA
Em | bic) NV/NO EO
apelheliográfico, planta padrão. MM |* 80
de plantas. por unidade. fa A
praia povos Sil MULA O
Ne 78/27;
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
preensão e guarda de veículos, por dia.
Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de qualquer]
por quilo e por mês.
EE np e por três anos. ias dE re 7, |] 20
e SÊ
4 perpé o
paga mca 1
o fo de ota A jprsiis dois
4.2 — Inspeção o io pi
4.3 -Inspeção de abate de suínos, por cabeça
4.4 — Inspeção de abate de ovino, por cabeça.
4.5 — Inspeção de abate de caprino, por cabeça.
— Inspeção de abate de equino, por cabeça.
4.7 — Inspeção de abate de aves, por cabeça.
'4.8 — Outros, por cabeça.
4.9 — Outras inspeções, inclusive reclamações particulares.
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