norma nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
PUBLICADO |
Em, JU QUIS
Prefeitura Municipal de '
Dom Bosco- MG
Revoga a Lei Complementar
nº 09 de 2 de Fevereiro de
2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Le:
Art. 1º - Fica revogada in totum” a RTo
que autoriza isenção -de Imposto Predial e Territori
menciona. N
Art. 2º - Esta Lei entra m
Dom/Bosco, 24 d Abri