norma nº 404/2020

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LEI N 404, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 
o Exercício Financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Dom Bosco, APROVA:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Bosco, para o Exercício 
Financeiro de 2021, no montante de R$17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), 
compreendendo, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal:
I - O Orçamento Fiscal da administração direta e indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder 
Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados. 
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é 
estimada em R$17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), na forma detalhada nos anexos que 
compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da lei complementar 
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - Orçamento fiscal, no valor de R$17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais).
Art. 3 As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4 - As receitas do orçamento fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos, 
contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com a 
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.611.000,00
1.2. Contribuições 39.000,00
1.3. Receita Patrimonial 78.000,00
1.6. Receita de Serviços 148.400,00
1.7. Transferências Correntes 16.371.000,00
1.8. Outras Receitas Correntes 7.000,00
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Soma >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 18.254.400,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.525.400,00)
Receitas Correntes 18.254.400,00
2. Receitas de Capital
2.1 Operação de Créditos 1.000.000,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 221.000,00
Soma 1.271.000,00
Total da Receita Estimada 17.000.000,00
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), na forma detalhada nos anexos que compõem 
esta Lei, compreendendo:
I - Orçamento fiscal, no valor de R$17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais),
§ 1° Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso I, R$70.000,00 (Setenta mil 
reais) são destinados para reserva de contingência. 
§ 2° As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no orçamento fiscal serão realizadas 
segundo a discriminação constante dos anexos, respectivos, desta lei.
A) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.112.600,00
3.2. Juros e Encargos da Divida 4.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes 6.627.100,00
Soma 13.744.200,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.147.950,00
4.5 Inversões Financeira 23.850,00
4.6 Amortização da Divida 14.000,00
Soma 3.185.800,00
9. Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 70.000,00
Total da Despesa Fixada 17.000.000,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa 1.026.000,00
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04. Administração 2.302.950,00
06. Segurança Pública 38.000,00
08. Assistência Social 928.000,00
10. Saúde 4.079.850,00
12 Educação 3.442.350,00
13. Cultura 131.800,00
15. Urbanismo 2.727.850,00
16. Habitação 10.000,00
17. Saneamento 413.200,00
18. Gestão Ambiental 15.500,00
20. Agricultura 364.000,00
23. Comércio E Serviços 217.000,00
25. Energia 332.000,00
26. Transporte 518.500,00
27. Desporto e Lazer 160.000,00
28. Encargos Especiais 223.000,00
99. Reserva de Contingência 70.000,00
Total da Despesa Fixada 17.000.000,00
C)DESPESAS POR ÓRGÃO
01 - Câmara Municipal 1.026.000,00
02 - Prefeitura Municipal 15.974.000,00
TOTAL 17.000.000,00
Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do 
valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação 
de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei 4.320/64 e
conforme estabelecido no art. 32, §3º da Lei Municipal n° 397, de 29 de Junho de 2020, que trata 
das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7° Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente ao artigo a 10% (dez por cento) do valor 
total fixado para as despesas no orçamento, nos termos do inciso I e II, artigo 43, da Lei 4.320/64
e conforme estabelecido no art. 33, incisos I e II da lei n° 397 de 29 de Junho de 2020, que trata 
das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
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I – 5% (cinco por cento) com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, 
efetivamente apurado no balanço patrimonial.
II – 5% (cinco por cento) com a utilização do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 8° Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6° e 7°, poderá o 
Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na 
lei orçamentária anual.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 9° Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os 
repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas 
mensais de igual valor.
Parágrafo único Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente 
acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 10 Acompanham a presente lei os seguintes anexos: 
I – Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação –
FUNDEB;
III – Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de 
recursos nas ações de saúde; e
IV - Demonstrativo dos gastos com pessoal;
Art. 11 Entra esta Lei em vigor em 1 de janeiro de 2021.
Dom Bosco-MG, 28 de Dezembro de 2020.
IRAMAIA MARIA CORDEIRO DE ALMEIDA
Prefeita Municipal
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PORTARIA Nº. 020/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
“Estabelece horário para Reunião Preparatória para instalação de 
Legislatura, posse dos vereadores eleitos, eleição da Mesa Diretora 
e posse do Prefeito e Vice-prefeito”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, vereador 
Antônio José da Silva, no exercício das atribuições que lhe confere o Regimento Interno; 
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos do Regimento Interno para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 
2021, fica estabelecido os seguintes horários para a Reunião Preparatória no mesmo dia acima citado:
I – 14:00 horas – Início da Reunião Preparatória, instalação da 7ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dom Bosco, juramento e posse dos vereadores eleitos;
II – 14:30 horas – Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco e posse dos 
eleitos;
III – 15:00 horas - Juramento e posse do Prefeito e Vice-prefeito Municipal de Dom Bosco. 
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Art. 2º - Fica a Secretaria Geral desta Casa encarregado pelos preparativos ao fiel cumprimento 
desta Portaria. 
Art. 3º - O evento será transmitido ao vivo pela página do 
Facebook da Câmara Municipal https://www.facebook.com/poderlegislativodomboscomg.
Art. 4º - Fica a Secretaria Geral desta Casa encarregada pelos 
preparativos ao fiel cumprimento desta Portaria. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 17 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal