norma nº 432/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG
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Dom Bosco, 22 de Fevereiro de 2022– Diário Oficial Eletrônico ANO IV|Nº489- Lei Nº 380, de 26 de Setembro de 2018
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Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na fonte de recursos apurado 
no Balanço do exercício de 2021, disposto na conta bancária nº 624.025-0 da agência Caixa 
Econômica Federal 0942-Unai/MG, com credito financeiro em 22/12/2021 no valor de 
R$99.989,00 e futuros rendimentos financeiros auferidos no exercício de 2022 até o limite de 
R$3.011,00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 22 de Fevereiro de 2022. 
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
LEI N.º 432, DE 22DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$205.000,00 
(duzentos e cinco mil reais), destinados a acobertar as despesas oriundas da 
operacionalização e aquisição de equipamento e material permanente para Posto de 
saúde Vila Santo Antônio, nos termos da Proposta Nº 13317.364000/1210-04aprovada 
pelo Ministério da Saúde e transferência financeira autorizada pela Portaria MS/GM nº 
3498/2021.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadaçãona fonte 
de recursos apurado no Balanço do exercício de 2021, disposto na conta bancária nº 
624.025-0 da agência Caixa Econômica Federal 0942-Unai/MG, com credito financeiro 
em 22/12/2021 no valor de R$199.963,00 e futuros rendimentos financeiros auferidos 
no exercício de 2022 até o limite de R$5.037,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 22 de Fevereiro de 2022.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.