norma nº 436/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG
www.dombosco.mg.gov.br/diario-eletronico
Dom Bosco, 15 de Março de 2022– Diário Oficial Eletrônico ANO IV|Nº501- Lei Nº 380, de 26 de Setembro de 2018
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$188.000,00
(cento e oitenta e oito mil reais), destinados a acobertar as despesas no reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde do Município de Dom Bosco, nos termos da
Resolução SES/MG nº 7755/2021.
§1º - O valor da ordem de R$178.055,00 é oriundo de transferência em 
parcela única em 07/12/2021.
§2º - O valor da ordem de R$9.945,00 são valores de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na 
fonte de recursos apurado no Balanço do exercício de 2021, disposto na conta 
bancária nº 16085-7 da agência Banco do Brasil 4425-3-Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 15 de Março de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
LEI N.º 436, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$51.000,00
(cinquenta mil reais), destinados a acobertar as despesas na aquisição de mobiliário 
e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à 
Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência 
Farmacêutica, nos termos da Resolução SES/MG nº 7824/2021.
§1º - O valor da ordem de R$50.000,00 é oriundo de transferência em 
parcela única em 30/12/2021.
§2º - O valor da ordem de R$1.000,00 serão valores de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG
www.dombosco.mg.gov.br/diario-eletronico
Dom Bosco, 15 de Março de 2022– Diário Oficial Eletrônico ANO IV|Nº501- Lei Nº 380, de 26 de Setembro de 2018
como origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na 
fonte de recursos apurado no Balanço do exercício de 2021 e de recursos de 
rendimentos no exercício de 2022, disposto na conta bancária nº 16180-2 da agência 
Banco do Brasil 4425-3-Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 15 de Março de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
LEI N.º 437, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), destinados a investimento na aquisição de veículo de 
transporte sanitário eletivo no âmbito do Município de Dom Bosco, nos termos da 
Resolução SES/MG nº 7791/2021.
§1º - O valor da ordem de R$285.654,00 é oriundo de transferência em 
parcela única em 01/12/2021.
§2º - O valor da ordem de R$4.346,00 serão de rendimentos auferidos 
de aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na 
fonte de recursos apurado no Balanço do exercício de 2021 e de recursos de 
rendimentos no exercício de 2022, disposto na conta bancária nº 16129-2 da agência 
Banco do Brasil 4425-3-Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 15 de Março de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
LEI N.º 438, DE 15 DE MARÇO DE 2022.