norma nº 442/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG
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Dom Bosco, 22 de Março de 2022– Diário Oficial Eletrônico ANO IV|Nº505- Lei Nº 380, de 26 de Setembro de 2018
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§2º - O valor da ordem de R$17.174,91serão oriundos de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos tendo 
como base o convênio assinado e os rendimentos financeiros no exercício de 2022, 
todos dispostos na conta bancária nº 16.146-2 da agência Banco do Brasil 4425-3-
Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 22 de março de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
LEI N.º 442, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$165.000,00 
(cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados a acobertar as despesas oriundas 
da operacionalização para aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, 
destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal de 
ensino, nos termos do Convênio nº. 1261000294/2022, da Secretaria de Estado de 
Educação de Minas Gerais.
§1º - O valor da ordem de R$150.000,00 é oriundo de transferência em 
parcela única creditada em 22/02/2022.
§2º - O valor da ordem de R$11.537,67 serão oriundos de contra￾partida municipal nos termos do convênio.
§3º - O valor da ordem de R$3.462,33 serão oriundos de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira.
Art. Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos tendo 
como base o convênio assinado, a contra-partida municipal por anulação parcial de 
dotações e e os rendimentos financeiros no exercício de 2022, dispostos na conta
bancária nº 16.120-9 da agência Banco do Brasil 4425-3-Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 22 de março de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal