norma nº 443/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
 MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG
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Dom Bosco, 22 de Março de 2022– Diário Oficial Eletrônico ANO IV|Nº505- Lei Nº 380, de 26 de Setembro de 2018
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LEI N.º 443, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
REVOGA A ALÍNEA “C”, DO INCISO I, E A ALÍNEA “D”, DO 
INCISO II, AMBOS DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 
04/1997 E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO 
INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL 04/1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea “c”, do inciso II, do artigo 3º, da Lei municipal 04/1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - ........................................................................................
I – ...............................................
II – ..............................................:
a) - ...............................................;
c) – um representante dos trabalhadores do SUAS.
Art. 2° - Ficam revogadas a alínea “c”, do inciso I e a alínea “d”, do inciso II, 
ambos do artigo 3º, da Lei Municipal 04/1997.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 22 de março de 2022. 
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.