norma nº 503/2024

LEI Nº 503, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais), destinados a acobertar as despesas para manutenção da Política Nacional Lei Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura, destinados ao desenvolvimento de programas voltados à 
cultura no município de Dom Bosco, conforme segue:
I - o valor de R$47.528,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais) 
oriundos de principal transferidos pelo Fundo Nacional da Cultura, os quais serão 
classificados como Excesso de Arrecadação nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Le 
Federal 4.320/64 com a devida fonte de recursos, os quais encontram se depositados na 
conta bancária 17.931-0 da agência Banco do Brasil S/A 4425-3.
II - o valor estimado de R$2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais) 
oriundos de rendimentos de aplicação financeira nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a emissão do(s) devido(s) 
decreto(s) para a execução de toda a aplicação contábil/financeira necessária da presente 
Lei, em cumprimento às determinações do SICOM/TCEMG, bem como ao ordenamento da 
Lei 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 06 de junho de 2024.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal