norma nº 228/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI N° 228, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
PUBLICADO
Em,~.L-..'(2..6-'--W2 Proíbe a comercialização de produtos, no perímetro
"'" urbano, por vendedor ambulante. .
Prefeitura Municipal de
Dom Bosco- MG
o Prefeito Municipal de Dom Bosco - Estado de Minas Gerais-, no uso da atribuição legal
que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
<,.j~",
de produtos] .no perímetro urbano da sede e
~
Bosco, através de vendedor )ambulante oriundo de outros
municípios.
oriundos de
~~
Art. 4
0
- As autoridades policiais ou sanitárias serão solicitadas pela fiscalização sempre que
necessário sua participação para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e J.~nlíó de 2010.
w..-t~tU'1 O DA SILVA
eito Municipal