norma nº 128/2004

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
LEI Nº. 128/2.004 
 
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida 
aos servidores públicos municipais da Administração Direta.
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 78, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica instituída, a partir de 1º de junho de 2004, vantagem pecuniária individual no valor de R$ 
14,00 (quatorze reais) devida aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, 
ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, cuja remuneração básica no mês junho de 2004 seja 
inferior a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 
Parágrafo único . A vantagem de que trata o caput passará integrar à remuneração básica dos 
servidores beneficiados e comporá a estrutura remuneratória do servidor. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de 
junho de 2004. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 23 de junho de 2004. 
JOÃO ALFREDO DA SILVA 
Prefeito Municipal