| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Indicado que seja realizado estudo quanto a viabilidade de reduzir ou parcelar em parcelar em no mínimo 6 vezes o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2021, bem com regulamentar a Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ZICA MDB Exmo, Sr. José Ailton de Sousa “Aprovado DD. Presidente da Câmara Municipal AVR Dores do Indaiá MG INDICAÇÃO Nº AL ,2021. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Inferno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário deste Egrégia Poder Legislativo, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que tome seguinte providência: Que seja realizado estudo quanto viabilidadede reduzir ou parcelar em no mínimo vezes valor do IPTU Imposto Predial Territorial Urbano do ano de 2021, bem como regulamentar Lei Complementar nº 40, de 30 de abril de 2014. JUSTIFICATIVA Nobres Edis, nesta Casa de Leis somos longa manus da população, aqui não passamos dos executores dos anseios da sociedade. Neste contexto não posso me furtar de solicitar dos meus pares do Exmo. Prefeito que se compadeça do momento vivido por nosso povo. Vivemos dias impares, de grandes aflições, dentre elas pandemia causada pelo COVIDE-19 que atemoriza as pessoas de uma crise econômica que se agrava em larga escala. Na nossa condição de voz do povo executores dos vossos anseios, não podemos nos omitir de fazer cumprir as leis. Esta Casa nos idos de 2014, aprovou promulgou Lei Complementar nº 40/2014, qual dá aos idosos com renda inferior ou igual 40 (UPFDI)- Unidades Padrão Fiscal de Dores do Indaiá CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ICA MDB aos portadores neoplasia maligna (câncer) HIV (AIDS), isenção total no IPTU. Mesmo tendo sido cobrado por muitas vezes nos mandatos anteriores, até momento não se tem notícia do cumprimento da citada Lei Complementar, que tinha como prazo de regulamentação, 120 dias após sua publicação. Reconhecemos que há muito está legislação já deveria estar atendendo população, mas como nunca tarde para fazer cumprir normas que melhorem qualidade de vida da população, venho solicitar do Exmo. Senhor Prefeito regulamentação cumprimento da indigitada Lei Complementar, para que possamos mostrar população que ciclo da velha política se findou, abrindo os horizontes para uma nova gestão focada no bem estar da população. peste modo, fim de minimizar sacrifício enfrentado pela população, conto com clássica compreensão de meus pares na aprovação desta indicação, que não trará benefícios significativos toda população, em especial às aos idosos as pessoas acometidas pelas doenças descritas, sendo mais uma forma de mitigar as dificuldades enfrentadas pela população dorense. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de fevereiro de 2021. José Marinho Zica Vereador MDB 1Gm Legistatiy