materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo —- CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DE 
OLIVEIRA FELICIANO - PATRIOTA 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa Aprhvado | 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
filfon-des | 
Dores do Indaiá — MG. 
REQUERIMENTO Nº /0 12022. 
O vereador, que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.158 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia 
Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que forneça as 
seguintes informações: 
“Que seja informado pelo executivo municipal, como se deu a 
ocupação do imóvel de propriedade do município nos últimos anos, bem 
como seu histórico de ocupação, situado na Praça Getúlio Vargas nº 01, 
centro, com toda documentação pertinente que autorizou o uso do bem 
por particulares ou órgãos públicos. Também que seja informado quais 
contraprestações que o município teve com o cessão do imóvel e as 
informações sobre o custeio das manutenções e custeio do bem por parte 
dos ocupantes” 
 
 : CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG Mp 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
Mo E-mail: camaramunicipaldores(Qgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Recentemente foi aprovado nessa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
63/2022 que autorizou a permissão de uso do imóvel público situado na Praça 
Getúlio Vargas nº 01 para o SICOOB COOPCREDI. 
Entretanto em consulta na secretaria dessa Casa de Leis, não foi 
encontrado nenhuma lei de autorização de ocupação do mencionado imóvel 
em períodos anteriores. 
Sabemos que o imóvel teve ocupação por empresas privadas e órgãos 
públicos em tempos outrora. 
Portanto necessário que essa Casa de Leis, tome conhecimento como 
se deram essas ocupações , com as contraprestações que O município recebeu 
cedendo tal bem público e como se deram a manutenção e pagamento das 
despesas do imóvel. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação desta indicação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de Julho de 2022. 
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano. 
 
Vereador - PATRIOTA | 
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Em. Qu / 07L dd às AOn horas. Í Ea E ESA | 
 
RECEBI A 1ºVIA | 
 
 
 
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