materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(d gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 2, /2022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação 
do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao 
Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao Setor competente da 
prefeitura a seguinte solicitação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da 
Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópias integrais dos 
Processos licitatórios 13/2022 e 14/2022 na modalidade pregão, 03/2022 
e 04/2022 que tem como objeto a contratação de empresa especializada 
para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede 
municipal de ensino e termo (s) aditivo (s), se houver. Encaminhar 
também cópias das planilhas com a folha de pagamento dos prestadores 
de serviços terceirizados até a presente data. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de 
legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de 
nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no caso específico o 
processo licitatório acima requerido, e aplicação do dinheiro público. 
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus 
pares na aprovação EN 4 E 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
www .cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 07 de julho de 2022. 
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Sílvio Silva 
Vereador —- MDB 
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