| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a indenizar a Cooperativa dos Produtores Rurais de Abaeté e Região Ltda. por danos materiais sofrido em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências. |
| native_id | 1055 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.