materia nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000
camaramunicipaldores(Qgmail.com
| GABINETE DO VERADOR
LEO BOMBRIL - REPUBLICANOS
REQUERIMENTO Nº Q% 2022
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, conforme art.158 do Regimento Interno desta Casa, REQUER do Poder
Executivo;
ENCAMINHE CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO, APRESENTADA NO
CERTAME PELA PREFEITURA, DE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO COM A
EMPRESA QUE PARTICIPARÁ DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS, CONFORME ESTABELECIDO NO PROJETO DE LEI 074/2022.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Projeto de Lei 074/2022 é de suma importância para nossa população.
Entendo que, esta Casa deve analisar minuciosamente detalhes que estão à mercê
principalmente da Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas.
No entanto, é indispensável ter em poder desta Casa de Leis, o espelho real do contrato
municipal com a empresa que prestará serviços para nossa população durante um lapso
temporal considerável, a priore de 20 anos.
Desde já, conto com a costumeira compreensão dos Edis desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá/MG, 01 de AGOSTO de 2022