materia nº 23/2022

4 CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG
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EXMO. SR.
JOSÉ AILTON DE SOUSA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
DORES DO INDAIÁ/MG
Prósidente
REQUERIMENTO NºZ3 /2022
O Vereador que esta subscreve, usando de suas atribuições legais, requer na forma
regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e à Sra. Secretária Municipal de Educação para encaminhar os
documentos abaixo descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 78, XIV, da Lei
Orgânica do município de Dores do Indaiá:
Cópias das notas fiscais e notas de empenho de todas as aquisições feitas para a
Secretaria Municipal de Educação, de 1º de janeiro de 2021 até a presente data.
Cópia do mapa de rotas, o controle da quilometragem de todas as linhas, contendo a
indicação do número de alunos transportados bem como a capacidade de cada veículo
empregado no transporte escolar, no periodo de 1º de janeiro de 2021 até a presente data.
Podendo as cópias reprográficas serem encaminhadas a esse Poder em formato de
arquivo digital PDF.
Justificativa:
A fiscalização da execução orçamentária é um dever do Poder Legislativo. O
acompanhamento pormenorizado dos gastos públicos, como ora se pretende, facilita a
averiguação da prestação de contas anual.
Desta forma, a finalidade da documentação requerida tem por escopo o exercício do
múnus de fiscalização, que é inerente ao Poder Legislativo, como prerrogativa constitucional.
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na
aprovação deste requerimento.
Dores do Indaiá/MG, 16 de ag