materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG
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dr ndpa de La Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br/
EXMO. SR.
JOSÉ AILTON DE SOUSA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
DORES DO INDAIÁ/MG
REQUERIMENTO Nº/! /2022
O Vereador que esta subscreve, usando de suas atribuições legais, requer na forma
regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira para que determine ao setor
competente do executivo que encaminhe os documentos abaixo descritos, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 78, XIV, da Lei Orgânica do município de Dores do Indaiá:
Cópia (s) do (s) contrato (s), nota (s) fiscal (is) e empenho (s) referentes aos processos
licitatórios de número 140/2021, 154/2021 que tem como objeto a contratação de prestação de
serviços para promover regularização fundiária de interesse social - REURB-S em núcleos
urbanos informais localizados no município de Dores do Indaiá-MG.
Justificativa:
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a nós
legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições o poder e o dever de
a fiscalizar no caso específico a aplicabilidade dos contratos e os gastos do erário público para
prestação dos serviços.
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na aprovação
deste requerimento.
Dores do Indaiá/MG, 16 de agpsto de 2022.
NE o) A
Sílvio Silv
ereador MDB