materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Dores do Indaiá - MG
REQUERIMENTO Nº ) 1 de 22 de agosto de 2022.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, fundamentado no Art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer,
após deliberação do douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal Alexandro Coêlho Ferreira para que este determine ao
setor competente da prefeitura que encaminhe a este Poder Legislativo o que se segue:
- cópias, portarias/decretos das exonerações e nomeações de Cargos em Comissão,
ocorridas no período de 09 de junho de 2022 até a presente data.
Justificativa
Nós Vereadores legítimos representantes da população dorense, temos o poder e o
dever de fiscalizar e fazer cumprir as normas e legislações municipais, estaduais e federais.
Destarte, a fim de exercer o múnus que nos foi outorgado pelo povo, venho solicitar
do Poder Executivo as portarias/decretos que contenham exonerações e nomeações
ocorridas no período acima exposto que vem ao encontro da Lei Complementar nº 130/2022
em vigor, sendo uma forma de nos mantermos atualizados quanto aos ocupantes dos
respectivos cargos de agentes políticos do município.
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares
na aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 22 de agosto de 2022.
Sosa
ílvio Silva
Vertador - MDB