materia nº 28/2022

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
REQUERIMENTO Nº 1% de22 de agosto de 2022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no Art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer, após deliberação do douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, 
seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Alexandro Coêlho 
Ferreira para que este determine ao setor competente da prefeitura que encaminhe a 
este Poder Legislativo o que se segue: 
- cópias dos requerimentos administrativos endereçados ao Ilmo. Sr. Secretário 
Municipal de Obras e Transportes, os quais contenham solicitação de Caminhão de 
terra/locação e locação de maquinário público, bem como as respectivas guias de 
recolhimento de preço público, expedidas no período de 1º de maio de 2022 a 22 de 
agosto de 2022. 
Justificativa 
Nobres Edis, o presente requerimento se faz necessário em face ao ocorrido nos 
últimos dias em nosso Município. 
Este requerente trouxe a este plenário no último dia 05 de julho, denúncia 
referente a retirada de terra em propriedade municipal. 
A denúncia foi encaminhada a Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas 
desta Casa, que após 42 dias de trabalho, “concluiu que não houve qualquer 
irregularidade ou ilícito, pois trata-se de um simples requerimento de retirada de terra 
Sosa
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com o pagamento da respectiva guia, no qual um empresário local de boa-fé se 
prontificou a transportar a terra em veículo próprio” (...). 
A denúncia quando apresentada neste plenário, foi acompanhada de fotos do 
local em que ocorreu a extração da terra. Fotos estas que compõem o relatório de três 
laudas apresentado pela Exma. Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, em 
16 de agosto de 2022. 
De igual modo, foi encartado no relatório da Comissão Permanente de Viação e 
Obras Públicas, um requerimento administrativo sem número de protocolo, mas 
datado de 28 de junho de 2022 e uma guia de recolhimento processada pelo sistema 
do Município em 06 de julho de 2022, ou seja, um dia após a denúncia da extração de 
terra realizada na plenária do dia 05 de julho. 
Nos causa espécie o Município liberar a entrega/extração de terra antes que o 
pagamento da guia de recolhimento de preço público tenha sido paga. 
Ao Município não é facultado a cobrança dos serviços, nem mesmo utilizar dos 
bens comuns da população para privilegiar determinadas pessoas. 
Os valores a pagar por essa utilização podem ser diferenciados, conforme os 
tipos de maquinários, a complexidade dos serviços e as horas de utilização das 
máquinas. Mas os valores das horas-máquina devem ser iguais para pequenos, médios 
e grandes produtores rurais e demais cidadãos, de quaisquer classes de renda, já que 
o preço público cobrado não tem natureza tributária e o seu valor é fixado em relação 
ao serviço prestado, sem diferenciação quanto aos critérios pessoais do particular. 
No caso em tela, o pagamento foi realizado posterior à prestação de serviço e 
entrega da mercadoria (terra), o que põe em dúvida se este é um procedimento 
comum ou se apenas uma exceção. 
De qualquer forma, com a devida vênia aos trabalhos executados pela Comissão 
Permanente de Viação e Obras Públicas, penso ser extremamente necessário a 
aprovação deste requerimento, haja vista a situação controversa apresentada através 
do requerimento e guia de recolhimento apresentados pela Secretaria Municipal de 
Viação e Obras Públicas. 
 
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Nós Vereadores legítimos representantes da população dorense, temos o poder 
e o dever de fiscalizar e fazer cumprir as normas e legislações municipais, estaduais e 
federais. 
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus 
pares na aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 22 de agosto de 2022. 
Boro 
ilvio Silva 
Vereador - MDB 
 
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