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materia nº 232/2022

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaRequerido a reiteração da Indicação que solicitou que o departamento competente da municipalidade ofereça condições e oportunidades mais acessíveis para pagamento do IPTU às pessoas de baixa renda, com a finalidade de evitar o protesto do títulos e ainda garantir a permanente arrecadação e faciliar a quitação de débitos por parte dos contribuintes.
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 E
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 CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresOgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
OFÍCIO Nº 232/2022/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 31 de agosto de 2022. 
Imº.Sr. 
Alexandro Coêlho Ferreira. 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
ASSUNTO: Reitera Indicação e solicita Informação. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo 
Requerimento verbal do Vereador Adilson Pereira Lino reitera indicação do Vereador Adilson 
Mário Alves que solicitou que o departamento competente da municipalidade ofereça condições e 
oportunidades mais acessíveis para pagamento do IPTU às pessoas de baixa renda, com a 
finalidade de evitar o protesto dos títulos e ainda garantir a permanente arrecadação e, por outro 
lado, facilitar a quitação de débitos por parte dos contribuintes. 
O Vereador autor da indicação requereu, caso o departamento competente tenha 
oportunizado condições para o contribuinte, que seja informado a esta Casa de Leis qual o 
procedimento que o mesmo deverá adotar junto ao departamento, pois assim teremos 
informações contundentes para repassar para os cidadãos. 
Atenciosamente, 
 
Presidente

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