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materia nº 9/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaIndicado que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe ao Poder Legislativo o projeto de lei do Código de Obras do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG: CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativod gmail.com
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV
Exmo. Sr.
José Marinho Zica
DD. Presidente da Câmara Municipal Potes Dores do Indaiá MG MarinhoZica
Presidente
INDICAÇÃO Nº 092020.
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157. do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe ao Poder legislativo Municipal seguinte Projeto de Lei:
Que seja enviado esta Casa Legislativa Projeto de Lei
(Código de Obras do Município).
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, esta indicação tem condão de regulamentar as obras no âmbito municipal, permitindo Administração exercer
adequadamente controle fiscalização do espaço construído.
Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporando artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com mobilidade reduzida com
objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para população, tanto na zona urbana como na rural.
Código de Obras estabelece normas técnicas para todos os
tipos de construções, definindo também os procedimentos de
aprovação de projeto licenças para execução das obras. Assim,
como também determina parâmetros para fiscalização do andament
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com
15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV
das obras em caso de infrações, prescreve forma as
situações em que se aplica as sanções.
Código de Obras orienta Administração observar
legislação urbanística, bem como as normas existentes em distintos níveis de governo, referentes construção civil.
Assim, diante da expansão do Município, mesmo que níveis
tímidos, devemos pensar sempre com visão futurista proativa.
Ante ao exposto, peço costumeira compreensão de meus pares na aprovação da presente indicação.
Nestes termos pede-se deferimento.
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 28 de fevereiro de
202
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