materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
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15 de Sesentbro de 1.582 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento 2) 12022 
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município em seus Artigos: 
Art. 35. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, 
pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, 
previamente estabelecidas. 
81º A convocação do Secretário deverá ser efetuada através de 
ofício, com antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer 
munido das informações necessárias, constando no ofício as razões 
resumidas da convocação; 
8 2º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante 
de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado 
desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento 
nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com 
dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma 
da lei federal, consequente cassação de mandato. 
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário 
ao Subsecretário: 
!V - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para prestações de esclarecimentos. 
Art. 91. A infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem 
justificação, importa em crime de responsabilidade do Regimento interno 
desta Egrégia Casa Legislativa.
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - MDB 
Art. 190. O secretário municipal pode ser convocado prestar 
esclarecimentos à câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito 
através de requerimento aprovado. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretário, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se O 
secretário for vereador licenciado, não comparecimento nas condições 
mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da 
câmara para instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal. 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas 
e atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
conformidade com o que dispõe a Legislação acima especificada, requer 
que após apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa que seja convocado o Ilmo. Sr. Vicente de Paulo Zica, 
Secretário Municipal de Administração, Planejamentos e Finanças, para 
comparecer a este parlamento em Reunião Ordinária no prazo de 30 
(trinta) dias a ser agendada, podendo ser prorrogado pelo mesmo período 
com justificativa fundamentada, para prestar informações concernentes a 
sua Secretaria, com fulcro no Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
Art. 192. Aprovado requerimento de convocação do secretário 
municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta duas horas), deverão 
encaminhar mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos. 
Conto com a anuência de meus pares para aprovação deste 
Requerimento de Convocação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 05 de setembro de 2022. 
 
Silvio Silv 
Vereador - MDB 
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QUO [ LAS, Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Logislat. 
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GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
FELICIANO - PATRIOTA 
À Mesa Diretora. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
QUESITOS: 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, nos termos do artigo 192 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente, apresentar seus Quesitos 
de Esclarecimentos, ao Ilustre Secretário Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças: 
1) - Quais as preocupações da secretaria quanto à execução do orçamento 
deste ano e do próximo ano? 
2) - Quais ações estão indicadas no Plano Estratégico elaborado por essa 
Secretaria para o desenvolvimento do município? 
3) - Existem estudos para implantação de um sistema de avaliação de 
desempenho dos servidores do município? 
4). Quais as consequências, para as finanças do município, dos pisos salariais 
aprovados recentemente para categorias de profissionais de saúde, em que 
pesa a Lei que estabeleceu o piso da enfermagem atualmente estar suspensa 
por decisão do STF. 
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5) - Quais leis consideradas em seus estudos como importantes para o 
município e que não foram ainda criadas em Dores do Indaiá? 
Pede Deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas, 08 de Setembro de 2022. 
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano 
Vereador - PATRIOTA 
 RECEBI A 1º VIA Em a DI AN DO da “horas, ProRánIo nº 424/12 bio LL NSRA AD 
Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legi 
 
 
 
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QUESITOS AO CONVOCADO 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais 
e regimentais, fundamentado no art. 192, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
tendo em vista a aprovação do requerimento 31.2022 no Plenário desta Casa Legislativa 
que trata das convocações do Ilmo. Secretário Municipal de Administração, 
Planejamentos e Finanças, Sr. Vicente de Paulo Zica, apresenta os quesitos abaixo 
relacionados: 
1. 
ds 
Qual a situação que o Senhor recebeu a Secretaria ao assumir a pasta? 
A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças é o órgão 
central de execução das atividades administrativas, sendo sua estrutura 
formada por 15 (quinze) departamentos, tendo como responsáveis em cargos 
de livre nomeação e exoneração (assessores, gestores, gerentes, 
coordenadores e chefes). Informar e apresentar relatório com os nomes dos 
servidores responsáveis a frente dos cargos. 
Relatar sobre os projetos e ações do governo que estão em andamento em 
nosso município? 
Apresentar relatório com o objeto de contrato e valores das empresas de 
assessoramento nas áreas auditoria, contábil, jurídica e marketing de janeiro 
de 2021 até setembro de 2022. 
Quais foram os serviços públicos municipais e setores terceirizados pela atual 
gestão? Fineza informar os objetos dos contratos e valores dos serviços 
terceirizados. 
Informar os valores de emendas parlamentares recebidas/empenhadas, bem 
como à utilização dessas emendas parlamentares e seus respectivos 
andamentos. 
Informar de forma sucinta como está a saúde financeira do município 
atualmente. ga
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - MDB 
6. Informar e apresentar relatório discriminando os valores e as entidades 
beneficiadas através de subvenções repassadas no exercício financeiro de 
2021 com base na Lei 2925/2020, e no exercício de 2022 as que foram 
beneficiadas através da apresentação do plano de trabalho. 
9. Em conformidade com a Lei 2.943/2021, que "dispõe sobre programa 
municipal de parcerias público-privadas concessões do município de Dores do 
Indaiá Minas Gerais e dá outras providências, apresentar a portaria que 
nomeou o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas de acordo com o 
artigo 8º. E relatar quais as parcerias foram realizadas. 
10. Prestar informações sobre os processos administrativos e sindicâncias que 
foram instauradas no exercício de 2022. 
11.Fica o secretário ciente que a documentação solicitada após seu 
pronunciamento devera ser entregue à mesa diretora deste parlamento, e os 
questionamentos não ficarão adstritos aos quesitos apresentados, podendo os 
membros dessa Casa Legislativa explorarem informações complementares 
concernentes a competência da secretaria em conformidade com o artigo 6º da 
Lei Complementar 119/2021 de 30 de agosto de 2021 e também as atribuições 
do secretário, que estão no anexo da referida lei. 
Sala das Sessões Dárcio gas de Faria, 12 de setembro de 2022 
Vereador —