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materia nº 13/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaIndicado que seja informado a esta Casa Legislativa as providências tomadas com a relação a limpeza e fechamento com muro do imóvel localizado na Rua Dr. Zacarias, usualmente conhecido por "Fonte do Povo" pertencente ao espólio de Itamar de Souza Araújo.
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TN 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
18 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PV 
Exmo. Sr. j e nO 
Aprovado 
DD. Presidente da Câmara Municipal José Marinho Zica 
Procidente 
Dores do Indaiá - MG 
José Marinho Zica 
INDICAÇÃO Nº 13 /2020. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e 
regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito 
para que encaminhe à Secretaria competente para que tome à seguinte providência: 
Que seja informado a esta Casa Legislativa as providências tomadas com relação a 
limpeza e fechamento com muro do imóvel localizado na Rua Dr. Zacarias, usualmente 
conhecido por “Fonte do Povo” pertencente ao espólio de Itamar de Souza Araújo. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, através do ofício 393/AG/PMDI de 21 de outubro de 2019 em resposta à 
indicação nº 31/2019, fomos informados que: “a providência foi requerida ao Departamento 
de Fiscalização deste município pela Advocacia Geral por meio de ofício...” 
Pois bem, já estamos no meio do mês de março de 2020 e público e notório que 
nenhum ação de limpeza foi efetivada no imóvel usualmente conhecido como fonte do 
povo; a Lei Complementar nº 43/2014 de 25 de julho de 2014 que estabelece o Código de 
Postura no art. 100 e em seu 81º estabelecem: 
 
N 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
15 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - PV 
“Art.100. Os proprietários, moradores ou quem se utilize dos imóveis são obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e TERRENOS. 
& 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos servido 
de depósito de lixo ou contendo vegetação que transponha a altura dos muros, grades 
balaustradas, prejudicando o ASPECTO VISUAL DAS VIAS PÚBLICAS DENTRO DOS LIMITES 
DA CIDADE, vilas e povoados.” 
Também não foi realizado ainda o que prevê art. 38 da referida lei que estabelece o 
fechamento com muro. 
A Rua Dr. Zacarias esta localizada na região central da cidade, como dizemos aqui no 
interior “no coração da cidade”, sendo uma via de acesso constante de transeuntes e com 
grande tráfego de veículos pois é tem mão única, a exposição de um terreno sem os 
cuidados mínimos de limpeza além de causar uma poluição visual ainda expõe a riscos os 
moradores do entorno e todos os que transitam pela mesma. 
No múnus de Representante do Povo, não posso deixar de pedir esclarecimentos e 
ou aplicações das sanções previstas na Lei Complementar nº 43/2014 com relação a este 
imóvel. 
Assim sendo, conto com a costumeira compreensão de meus pares que também são 
incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para a aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 16 de março de 2020. 
 
 
j RECEBI A 1º VIA Í jo de Sousa : am af L ao 2. 130 
ador — PV Protocolo nº 
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