materia nº 32/2022

CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
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Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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Site: www. doresdoindaia.mg.leg.br/ 
 
an GABINETE DO VEREADOR SÍLVIO SILVA - MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG Presidente 
 
REQUERIMENTO Nº 322) de 24 de outubro de 2022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, 
legais e fundamentado no Art. 158 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, requer, após deliberação do Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal Alexandro Coelho Ferreira para que 
determine ao setor competente do Executivo que encaminhe os 
documentos abaixo descritos, no prazo de 15(quinze) dias, nos 
termos do art. 78, XIV, da Lei Orgânica do município de Dores do 
Indaiá-MG. 
Cópia(s) do Procedimento Licitatório ou outro equivalente 
de adesão a outro processo gerido por outro órgão público que 
tem por finalidade o gerenciamento de compras contratado com a 
VALECARD e/ou outra(s) empresa(s) equivalente, fornecer o(s) 
respectivo(s) contrato(s) e atas de adesão se for o caso. 
Justificativa 
Como função primaria deste parlamento é fiscalizar ao lado 
de legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, 
no uso de nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no 
caso específico as compras realizadas através da empresa 
VALECARD e/ou outra(s) equivalente. 
Conto com a costumeira compreensão dos meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 24 de outubro de 
ala. 
 
Silvio Silva 
Vereador - MDB