materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal Ailton Ptesidente 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento | 55 [2022 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas 
e atribuições legais que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após apreciação do 
douto Plenário desta Egrégia Casa de Leis que seja convocada a Ilma. 
Sra. Rosemary Ferreira da Silva, Secretária Municipal de Educação, e 
Ima. Sra. Karen Caetano Cesario, Diretora Escolar Municipal e Presidente 
do Conselho Municipal do FUNDEB, para comparecerem a este 
parlamento em Reunião Ordinária no prazo de 15 (trinta) dias a ser 
agendada, podendo ser prorrogado pelo mesmo período com justificativa 
fundamentada, para prestar informações sobre a aplicação dos recursos 
financeiros na Secretaria Municipal de Educação, os repasses dos 
recursos federais do FUNDEB e sua aplicação, a atuação e fiscalização 
do Conselho Municipal do FUNDEB, as contratações de servidores e 
extensões de carga horária e outros quesitos a serem elaborados pelos 
membros deste Parlamento, dos quais pretende esclarecimentos a serem 
encaminhados com antecedência aos convocados. 
Justificativa 
Diante do exposto, no intuito de aproximarmos a Gestão da 
Educação à população, aos servidores da educação e a esta Casa 
Legislativa, cremos ser de extrema necessidade a presença das 
llustríssimas Secretária de Educação Municipal e Presidente do Conselho 
Municipal do FUNDEB. 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo dorense este Poder 
Legislativo tem como uma, de suas principais funções a atividade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
fiscalizadora, e esta nos legitima a verificar constantemente o 
cumprimento das leis, os andamentos dos serviços prestados a 
coletividade e a aplicação do dinheiro público, por isso devemos fiscalizar 
e fazer cumprir os ditames legais. 
Assim, conto com a anuência de meus pares para aprovação deste 
Requerimento de Convocação. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 08 de novembro de 
2022. 
ilvio Silva 
Vereador “MDB 
 
RECEBI A 1º VIA 
E m Be A É 22 
Às horas, a a 22%. Leonardo Alves Silva - Au: Adm. 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - MDB 
QUESITOS À CONVOCADA 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais 
e regimentais, fundamentado no art. 192, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
tendo em vista a aprovação do requerimento 33/2022 no Plenário desta Casa Legislativa 
que trata da convocação da Ilma. Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosemary 
Ferreira da Silva, além dos já discriminados no requerimento de convocação apresenta 
os quesitos, abaixo relacionados: 
1. Apresentar e protocolizar junto a mesa diretora deste parlamento relatório do 
período de janeiro de 2021 até a presente data, descriminado com o nome do 
favorecido, número da nota fiscal e número de empenho, as despesas com 
aquisições de bens, serviços e com os materiais didáticos. 
2. Apresentar e protocolizar junto a mesa diretora deste parlamento as folhas de 
pagamento dos servidores da educação com a relação nominal de janeiro de 
2022 até a presente data. 
3. Apresentar e protocolizar junto a mesa diretora o decreto do executivo que 
nomeou os membros que compõem o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB. 
4. Relatar o que foi realizado até a presente data sobre a regularização para o 
pagamento das progressões dos professores. 
Sala das Sessões DárciotShagas de-Faria, 16 de novembro de 2022 
 
 
 
8) 
ílvio Silva 
Vereador - MDB 
 
RECEBIA 1º VIA Em eli |-22 
Às —L0O horas, 
21 | Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr, Legislativa 
 
 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - MDB 
QUESITOS À CONVOCADA 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
a aprovação do requerimento 33/2022 no Plenário desta Casa Legislativa que trata da 
convocação da Ilma. Presidente do Conselho do FUNDEB, Sra. Karen Caetano Cesario, 
além dos já discriminados no requerimento de convocação apresenta o quesito, abaixo 
relacionado: 
1. Apresentar e protocolizar junto a mesa diretora deste parlamento as atas das 
reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de janeiro de 2022 até a presente 
data. 
Sala das Sessões Dárcio aria, 16 de novembro de 2022 
 
RECEBIA 1º VIA Em. Iô pd [DD Às ioo horas, Protocolo nº. e 
AVN Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa 
es