materia nº 99/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 099/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE DEPESAS COM INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO
DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo (custeio) para pagamento de locação de equipamentos (Computadores),
aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água) mobiliário (PA —
Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras Refeitório),
serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica (Adequação de
Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete, Hospedagem, Locação
de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de escritório, divulgação,
contratações e startup, à empresa I9 SOLUÇÕES EM MARKETING DE
RELACIONAMENTO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
11.547.276/0002-91, sediada na cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Praça Padre Júlio
Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, Minas Gerais, CEP 35610-000, nos termos e cláusulas
constantes da minuta do ANEXO I — TERMO DE COLABORAÇÃO E COMPROMISSO, que é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta lei será concedido,
nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021,
que “Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico
(CMDE) e dá Outras Providências.”, sendo o mesmo repassado diretamente a empresa, à
proporção de 100% (cem por cento) do valor constante no TERMO DE COLABORAÇÃO E
COMPROMISSO, no valor de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), em parcela única.
Art. 3º.No período de vigência do TERMO DE
COLABORAÇÃO E COMPROMISSO não haverá qualquer reajuste no valor repassado.
Art. 4º. Quando do recebimento do incentivo, a empresa / /
beneficiada deverá apresentar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRI o
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia ma gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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a) Certidão Negativa de Débito Municipais expedida pelo
Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Certidão Negativa do INSS;
g) Orçamentos e documentos fiscais (notas fiscais e
recebidos de pagamentos), referentes ao custeio com a locação de equipamentos
(Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água)
mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras
Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica
(Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete,
Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de
escritório, divulgação, contratações e startup, necessários a ampliação da unidade da
BENEFICIÁRIA no Município.
h) Comprovação de já haver selecionado 40 (quarenta)
candidatos para preenchimentos das vagas disponibilizadas, comprometendo-se a contratá-
los imediatamente para início das atividades;
Art. 5º, Caso a BENEFICIÁRIA não cumpra com as
obrigações previstas no TERMO DE COLABORAÇÃO E COMPROMISSO constante do ANEXO 1
da presente Lei, ou ainda no caso de cessar suas atividades antes do prazo mínimo de 10
(dez) meses, deverá reverter ao Município de Dores do Indaiá os bens móveis adquiridos com
os recursos recebidos a título de incentivo.
Parágrafo único — Em casos de venda da empresa,
cessão, transferência, falência ou recuperação judicial, igualmente os bens móveis adquiridos
com os recursos recebidos a título de incentivo deverão ser entregues à Municipalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão às
expensas de rubrica orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 Setembro de 2.022.
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia ma.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 04 de Novembro 2.022.
Ed : E ud ,
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov br - DORES DO INDAIÁ-MG
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“CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE DEPESAS COM INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO
DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO E COLABORAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO E COLABABORAÇÃO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ — MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRONEGÓCIO E MAIO AMBIENTE E A EMPRESA 19
SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO
LTDA.
O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS
GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.301.010/0001-
22, sediado Praça do Rosário, n.º 268, Rosário, Dores do Indaiá, Minas Gerais, CEP 35610-
000, na pessoa de seu representante legal, O Prefeito Municipal ALEXANDRO COÊLHO
FERREIRA, brasileiro, divorciado, corretor de seguros, portador do RG 4.418.847 SSP/MG e
inscrito no CPF/MF sob o n.º 714.366.426-04, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca
de Dores do Indaiá, à Avenida Francisco Campos, n.º 478, Apartamento n.º 501, Centro, Minas
Gerais, CEP 35610-000, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a empresa I9
SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.547.276/0002-91, sediada na cidade e Comarca de
Dores do Indaiá, na Praça Padre Júlio Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, Minas Gerais, CEP 35610-
000, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. JOÃO PAULO DA SILVA
RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 36021057 SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 220.429.858-13, residente e domiciliado na cidade e Comarca de Araçoiaba
da Serra, na Alameda das Amoreiras, n.º 38, Setor 6, Condomínio Lago Azul, Rodovia SP 270,
Km 113, São Paulo, CEP 18.190-000, doravante denominada BENEFICIÁRIA, nos termos da
Lei Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.” e da
Lei Municipal n.º X.XXX/2022 de XX de X-X-X-X-X-X-X-X de 2.022, que VXX-X-X-X-X-X-X-X-X- ss
O
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XXXXX-X-X-X-X.”, firmam o presente termo de compromisso e colaboração, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1) O presente Termo de Colaboração tem por finalidade regular a participação do Município
no custeio com a ampliação da unidade de atendimento da 19 SOLUÇÕES EM MARKETING
DE RELACIONAMENTO LTDA., de despesas com locação de equipamentos
(Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água)
mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras
Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica
(Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete,
Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de
escritório, divulgação, contratações e startup, nos termos da Planilha de Custos, Orçamentos
e Notas Ficais que farão parte integrante do presente Termo de Compromisso e Colaboração,
bem como o estabelecimento das condições para manutenção deste, e demais normas que
deverão ser observadas na sua execução.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
2.1) Como apoio à ampliação da unidade de atendimento prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA
deste instrumento, o MUNICÍPIO se compromete com a BENEFICIÁRIA, nos termos da Lei
Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.” e da
Lei Municipal n.º X.XXX/2022 de XX de XXXXX-X-X-X de 2.022, que “X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-
KXKXKIXXKXKKAKIAKAMAARAAMRARARAARRA ARA AX
X-X-X-X-X-X-X-X-X.”, o seguinte:
2.1.1) Repassar diretamente à Empresa, aqui denominada BENEFICIÁRIA, o valor
correspondente a quantia de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), a título de custeio
da instalação da nova unidade de atendimento, a título de incentivo.
2.1.2) Transferir os recursos financeiros para a execução da Parceria, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas legais pertinentes,
2.1.3) Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários;
(es
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2.1.4) Acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução desta
Parceria diretamente ou através de sua gestão;
2.1.5) Analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e as Prestações de Contas objeto
do presente instrumento;
2.1.6) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;
2.1.7) Analisar as propostas de reformulações do projeto apresentado e aprovado, desde que
apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não impliquem
mudança de objeto;
2.1.8) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização, inclusive por meio de visitas
in loco, sobre a execução do presente Termo, para fins de monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agronegócio e Meio Ambiente;
2.2) Caberá a BENEFICIÁRIA ampliar a unidade de atendimento na Cidade de Dores do
Indaiá — Minas Gerais, na Praça Padre Júlio Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, CEP 35610-000,
obrigando-se ainda à:
2.2.1) Manter em dia suas obrigações sociais, tributárias e trabalhistas;
2.2.2) Não transferir, ou alterar a composição da sociedade, sem comunicação prévia ao
Município de Dores do Indaiá;
2.2.3) Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, as atividades
necessárias à consecução do objeto a que alude o presente Termo de Compromisso e
Colaboração, conforme previsto no Projeto a ser desenvolvido, observando sempre os critérios
de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos;
2.2.4) Utilizar os recursos financeiros repassados pelo Município de Dores do Indaiá,
exclusivamente no cumprimento do objeto do presente Termo de Compromisso e
Colaboração;
2.2.5) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
repassados pelo Município;
2.2.6) Prestar contas dos recursos recebidos,
2.2.7) Devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de aplicações
financeiras, ao final ou extinção do presente Termo de Compromisso e Colaboração;
2.2.8) Estar regular, durante a vigência deste Termo de Compromisso e Colaboração, perante
as Fazendas Municipal, Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSSe 7
FGTS; Í
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2.2.9) Manter registros, arquivos e controles específicos para os dispêndios relativos ao
presente instrumento;
2.2.10) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes da administração
pública, do controle interno e do Tribunal de Contas tenham livre acesso a todos os
documentos e locais relativos à execução do objeto do presente Termo de Compromisso e
Colaboração, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer
momento em que julgar necessário;
2.2.11) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Dores do Indaiá
referente ao cumprimento do objeto e à situação financeira do executor,
2.2.12) Abrir conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos deste Termo de
Compromisso e Colaboração;
2.2.13) Recolher documentos originais próprios contendo quitação bancária e/ou carimbo de
recebemos de despesas realizadas em nome da I9 SOLUÇÕES EM MARKETING DE
RELACIONAMENTO LTDA., com seu CNPJ, sendo aceitas somente notas fiscais e sendo o
fornecedor profissional autônomo, este deverá emitir Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA,
discriminando os materiais e/ou serviços executados, não sendo serão aceitos documentos
com emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza e prazo de validade vencido;
2.2.14) Conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à gerência e
aplicação dos recursos consignados;
2.2.15) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
pessoal;
2.2.16) Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo
de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município a
inadimplência da 19 SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LRDA em
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
3.1) O presente Termo terá vigência de 10 (dez) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO. S
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Qdoresdoindaia. ma gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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4.1) Dará causa à rescisão do presente Termo, o descumprimento de quaisquer das condições
e obrigações definidas nas suas cláusulas, por parte da BENEFICIÁRIA, bastando ser
comunicado pelo MUNICÍPIO, para que tal opere todos os efeitos de lei.
4.2) Caso a BENEFICIÁRIA não cumpra as obrigações estabelecidas, deverá reverter para o
Município de Dores do Indaiá os bens móveis adquiridos.
4.3) Será assegurado a BENEFICIÁRIA, antes da decretação da rescisão, o direito a ampla
defesa.
4.4) Não ensejará devolução dos valores objeto deste incentivo, no caso de não cumprimento
das obrigações da BENEFICIÁRIA, se tal situação não decorrer de ato de sua
responsabilidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA RETIRADA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO.
5.1) No interesse público, o Município poderá, a qualquer tempo, retirar sua participação,
bastando a comunicação à BENEFICIÁRIA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
6.1) As despesas decorrentes do presente Contrato, correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente
02.05.01.23.122.0009.2020 — Ações Voltadas ao Incentivo do Desenvolvimento Econômico e
do Comércio Local
3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas.
Ficha 205
Fonte 100
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
7.1) As partes elegem o Foro da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração, renunciando a quaisquer
outros por mais privilegiados que sejam.
Estando assim, ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Contrato, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia ma.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
=p, Gabinete do Prefeito
Dores do Indaiá, XX de X-X-X-X-X-X-X-X 2.022.
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS
CNPJ/MF 18.301.010/0001-22
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
19 SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA.
CNPJ/MF 11.547.276/0002-91
. JOÃO PAULO DA SILVA RIBEIRO
SÓCIO ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
EE nm
RG: RG:
CPF: CPF:
Dores do Indaiá Minas Gerais, 04 de Novembro de 2.022.
/
Tá
/ ALEXANDRO COELHO FERREIRA
( PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
| 4 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ap. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 099/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE DEPESAS COM INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO
DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO II
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER ONTINUADO/DECLARAÇÃO
DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos
seus artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração
de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
O evento em análise dispõe sobre o estudo do impacto
financeiro e orçamentário em face de celebração de Termo De Compromisso E Colaboração
entre o Município De Dores Do Indaiá — Minas Gerais através da Secretaria Municipal De
Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente e a empresa I9 Soluções Em
Marketing De Relacionamento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º 11.547.276/0002-91, sediada na cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Praça Padre
Júlio Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, Minas Gerais, CEP 35610-000, nos termos da Lei Municipal
n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria a Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.”
O referido ajuste tem por finalidade implantar uma nova
unidade de atendimento na Cidade de Dores do Indaiá — Minas Gerais, na Praça Padre Júlio
Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, CEP 35610-000, com a geração de 40 (quarenta) vagas de
empregos diretos imediata e concomitantemente com O início do funcionamento da nova
unidade.
O referido estudo do impacto orçamentário e financeiro é
necessário e vem ao encontro da exigência estatuída no Inciso VII do art. 50º da Lei nº 2.935,
de 17 de maio de 2021, hipótese em que é permitido ao município o custeio de itens ou
materiais, por prazo determinado, que contribuam para o desenvolvimento da atividade
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO —
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.ma.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
= Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
= Gabinete do Prefeito
principal realizada pela empresa, desde que demonstrado interesse público, do Município de
Dores do Indaiá.
I) PREMISSA.
Trata o presente Processo de Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de
caráter continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - MG, decorrente do benefício
pelo custeio cujo valor estimado é de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais) em
parcela única, a ser a processada com a assinatura do Termo de Compromisso e Colaboração
para concessão de incentivo (custeio) para pagamento de locação de equipamentos
(Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água)
mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras
Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica
(Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete,
Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de
escritório, divulgação, contratações e startup, à empresa I9 SOLUÇÕES EM MARKETING
DE RELACIONAMENTO LTDA...
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O impacto orçamentário financeiro, em função da
concessão de incentivo (custeio) para pagamento de locação de equipamentos
(Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água)
mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras
Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica
(Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete,
Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de
escritório, divulgação, contratações e startup, à empresa I9 SOLUÇÕES EM MARKETING
DE RELACIONAMENTO LTDA,, será de 1,8966% no orçamento de 2022 para o referido
benefício, sendo essas despesas compensadas em função da contenção de gastos com
despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não
haverá impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá.
Para os exercícios de 2023 e 2024 demonstrados no
quadro acima, destaca-se que não haverá o impacto orçamentário-financeiro, pois, o
pagamento se dará no exercício corrente e não irão afetar as metas de resultados fiscais para
estes exercícios.
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2022, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
O conceito de Despesas Obrigatórias De Caráter
Continuado é a despesa pública corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
7
í superior a 2 ícios.
As despesas com a transferência financeira no valor mensal
de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais) para custeio à empresa, encontram-se
previstas no rol das “Outras Despesas Correntes”, e estão alocadas de forma geral na Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, a lei nº 2.964, de 10 de Dezembro de 2021,
e não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2022, |
no que tange aos valores nela consignados, haja visto que até a presente data há excedentes K
de arrecadação na fonte 100 - Recursos não Vinculados de Impostos.
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Para o exercício de 2023 de igual forma não refletirá nas
metas previstas na LDO/2022(Lei nº 2.940 de 15 de Julho de 2021), pois serão compensadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO y
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em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o
incremento das receitas municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei e fazendo com
que o executivo continue exercendo o controle das metas fiscais diante da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não haverá impacto para o exercício de 2024.
V) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro no que
se refere ao benéfico a ser concedido de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), já
estão comtemplados na vigente lei orçamentária anual de 2022 e serão compensadas em
função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com o incremento
das receitas municipais, e para os exercícios de 2023 e 2024, bem como também não irão
refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com a
concessão de incentivo (custeio) para pagamento de locação de equipamentos
(Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água)
mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras
Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço de terceiros — pessoa jurídica
(Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar Condicionado, Frete,
Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas Técnicas), material de
escritório, divulgação, contratações e startup, à empresa I9 SOLUÇÕES EM MARKETING
DE RELACIONAMENTO LTDA., não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, pois a
previsão orçamentárias de Outras Despesas Correntes, juntamente com aberturas de créditos
adicionais tendo por fonte de recursos o excesso de arrecadação já consolidados, somadas
com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal, com certeza
suportarão os desembolsos no presente exercício.
Dores do Indaiá - MG, 04 de Novembro de 2.022.
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS
CONTADOR — 123915/0-7X CRC/MG
VICENTE DE PAULA ZICA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 099/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE DEPESAS COM INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO
DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira de
acordo com a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2.022, Lei nº 2.964, de
10 de Dezembro de 2021, e é compatível com a Lei nº 2.940 de 15 de Julho de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025 — Lei Municipal nº 2.958, de 25 de Novembro de 2021.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Dores do Indaiá - MG, 04 de Novembro de 2.022.
/ EE 48 E
ÁLEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
seg Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 525/2022/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 07/11/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 099/2022
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/2022, DE
04 DE NOVEMBRO DE 2.022 QUE “CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
CUSTEIO DE DEPESAS COM INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE
ATENDIMENTO DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Projeto de Lei Ordinária n.º 099/2022 ora apresentado,
objetiva obter autorização legislativa para a concessão de incentivo financeiro (custeio) para
suporte das despesas com a ampliação da unidade da I9 SOLUÇÕES EM MARKETING DE
RELACIONAMENTO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
11.547.276/0002-91, sediada na cidade e Comarca de Dores do Indaiá, na Praça Padre Júlio
Maria, n.º 4, 2º Andar, Centro, Minas Gerais, CEP 35610-000.
A concessão do incentivo financeiro destina-se ao custeio
das despesas com locação de equipamentos (Computadores), aquisição de eletrodomésticos
(Geladeira, Micro-ondas, Purificador de Água) mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de
Telemarketing, Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras Refeitório), serviços de terceiros — pessoa
física e serviço de terceiros — pessoa jurídica (Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e
de Sistema de Ar Condicionado, Frete, Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação,
Combustível, Horas Técnicas), material de escritório, divulgação, contratações e startup, que
totalizam R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais).
O Sócio-proprietário da I9 SOLUÇÕES EM MARKETING
DE RELACIONAMENTO LTDA., Sr. João Paulo da Silva Ribeiro, através de requerimento
protocolizado junto a Municipalidade pleiteou a concessão dos benefícios previstos na Lei
Municipal n.º 2.935/2021, de 17 de Maio de 2.021, que “Dispõe Sobre a Instituição do Cd
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), Cria RA
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá Outras Providências.” ten
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Gabinete do Prefeito
juntamente com seu requerimento apresentado o Plano de Negócio e a documentação
necessária à análise de seu pedido.
Em 03/10/2.022 e em 06/10/2.022, a Comissão Municipal
de Desenvolvimento Econômico (CMDE) de Dores do Indaiá — Minas Gerais, constituída e
nomeada através do Decreto Municipal n.º 172/2022, de 13 de Junho de 2.022, que “Constituí
a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá — CMDE, Nomeia
seus Membros e dá Outras Providências.”, reuniu-se para análise, discussão e votação acerca
do pleito formulado pela empresa I9 SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO
LTDA.
Analisando o Plano de Negócios e a documentação
apresentados pela I9 SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. a
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá — CMDE, após amplas
discussões e deliberações e verificando que a Requerente atendeu às exigências contidas na
Lei Municipal n.º 2.935/2021, e ainda que a iniciativa gerará cerca de 40 (quarenta) empregos
diretos e ainda contribuirá para o aumento da arrecadação municipal, deferiu o pleito da I9
SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. concedendo a ela incentivo
no valor de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais) para o custeio das despesas com
locação de equipamentos (Computadores), aquisição de eletrodomésticos (Geladeira, Micro-
ondas, Purificador de Água) mobiliário (PA — Ponto de Atendimento de Telemarketing,
Cadeiras, Mesas Refeitório, Cadeiras Refeitório), serviços de terceiros — pessoa física e serviço
de terceiros — pessoa jurídica (Adequação de Rede Elétrica, Rede Logística e de Sistema de Ar
Condicionado, Frete, Hospedagem, Locação de Veículos, Alimentação, Combustível, Horas
Técnicas), material de escritório, divulgação, contratações e startup, tendo o Chefe do
Executivo ratificado a decisão da Comissão.
O incentivo proposto leva em conta a função social
decorrente da criação e manutenção de empregos, e a importância para a economia do
Município de Dores do Indaiá na geração de emprego e renda, bem como a participação da
Empresa no aumento da arrecadação do ISS — Imposto Sobre Serviços.
Cumpre-nos informar que a I9 SOLUÇÕES EM
MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. encontra-se inscrita no Cadastro Técnico
Mobiliário Municipal sob a inscrição cadastral de n.º 8835, desde 21 de Maio de 2.021, e desde
o início de suas atividades até a presente data, ou seja, em 17 (dezessete) meses, efetuou o Pá
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recolhimento de ISS no valor total de R$ 2.364.855,09 (dois milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), uma média mensal de
arrecadação de ISS de R$ 139.109,12 (cento e trinta e nove mil, cento e nove reais e doze
centavos).
Com a ampliação de sua unidade em nosso Município, a I9
SOLUÇÕES EM MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. ampliará a prestação de
serviços, o que consequentemente aumentará a arrecadação municipal e principalmente
gerará mais empregos para nossa população, trazendo independência financeira aos cidadãos,
aumentando as vendas do comercio local e fortalecendo a economia local.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 099/2022, requerendo a designação de reunião, para apreciação, discussão e
votação do presente projeto de lei, nos termos do art. 54, caput, da Lei Orgânica do Município
de Dores do Indaiá e nos termos do art. 150, caput, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Dores-do Indaiá AMG, 074 de Novembro de 2.022.
o
Pá
E
a
ALEXANDRO COÉLHÓ FERREIRA
PREFEITO MÚNICIPAL
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 99/2022.
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais.
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária 99/2022.
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite.
1 - RELATÓRIO:
Consulta-se a requerente, através de sua Presidência, sobre a
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo citado, que: “CONCEDE
INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS com
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DE
EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esse é o breve o relato.
2- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento.
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Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito,
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes e Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica,
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte,
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores
3.1. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ASPECTO FORMAL
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater as
normas do processo para a produção de leis, denominado processo legislativo.
Tal processo abrange a competência legislativa para tratar sobre o tema, a
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iniciativa para a deflagração da propositura, o rito para sua tramitação e o
quórum para sua aprovação.
Cabe ainda ressaltar, que no texto constitucional, mais
especificamente no caput do art.18, restou-se consagrada a autonomia dos
entes federativos, dando origem ao chamado principio da autonomia municipal,
expresso no art.34, inciso VII, alínea “c” da Constituição.
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente à
prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de autonomia
para governar-se segundo suas próprias leis.
Ou seja, é garantida a liberdade de ação e autodeterminação aos
Municípios, dentro dos limites do pacto federativo e da multiplicidade de
interesse da coletividade.
A iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a
Carta da República determina a entidade/autoridade competente para iniciar o
devido processo legislativo que, potencialmente, culminará em nova norma, e,
sob esta premissa, no que pertine ao aspecto formal do projeto de lei em
evidência, relevante consignar-se que em cumprimento aos ditames da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do
Estado de Minas Ferais , a Lei Orgânica de Dores do Indaiá , diploma legal que
organiza e determina a maneira pela qual - política e administrativamente - O
Município de Dores do Indaiá é organizado e será conduzido, tendo em conta
que os estados e municípios devem organizar-se e reger-se com observância
dos princípios consagrados na Constituição Republicana, sobre o assunto, a
LOM dispõe que:
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CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
| - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de
seu território;
XXXVIII - fomentar a indústria, o comércio, a lavoura e
a pecuária;
Como visto, compete ao Prefeito Municipal a iniciativa das “leis” que
tratam do assunto em liça ( fomento a indústria e geração de empregos), em
sendo assim, no que concerne à competência legislativa, a matéria encartada
no “projeto de lei” em conferência - porquanto, abarcada como assunto
(eminentemente) de interesse local - em seu aspecto ou faceta “iniciativa”
deverá ser desencadeado pelo Chefe do Poder Executivo, com o que, neste
ensejo, encontrar-se-á em consonância com todo arcabouço constitucional e
legal alhures destacado(s), e, assim, na espécie, o PL atenderá plenamente o
intitulado “aspecto ou requisito formal”
Destarte, pontua-se que, se, de um lado, cabe ao Senhor Prefeito
Municipal a iniciativa do PL, de outro incumbirá à Câmara Municipal apreciá-lo,
rejeitando e/ou aprovando a matéria, bem como, se achado necessário,
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aperfeiçoá-lo, através de emenda(s), desde que essa(s) não implique(m) na
invasão das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por encontrar óbice na
legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja observado
e respeitado todo o devido processo legislativo sob a formalidade de
apreciação e aprovação de legislação ordinária , opina esta Assessoria
Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei Ordinária nº
99/2022.
3.2. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI
Em relação ao aspecto ou requisito material, conforme alhures
ressaltado, vislumbrar-se-á a necessária compatibilidade dos preceitos da
proposição com as normas e princípios das Constituições Federal e Estadual,
bem como da Lei Maior do Município (Lei Orgânica), e, bem assim, pertinentes
às seguintes ponderações.
A Constituição da República garantiu autonomia político-administrativa
ao Município de Pradópolis, consistente na tríplice capacidade de “auto-
organização e normatização própria”, “autogoverno” e “autoadministração”, e,
sob esta égide, conforme leciona o excelso Ministro do STF ALEXANDRE DE
MORAES “... o município auto organiza-se através de sua Lei Orgânica e,
posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverna-se
mediante a eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem
qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, auto
administra-se, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e
legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.”
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A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
A norma que se pretende editar no âmbito do Município de Dores do
Indaiá se insere, efetivamente, na definição de interesse local e na
competência municipal, já que o Projeto de Lei nº 99/2022 objetiva conceder
incentivo financeiro para custeio de itens ou materiais nos termos do artigo 5º,
inciso VIl da Lei Municipal nº 2935/2021 que dispõe sobre a instituição do
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.
Vejamos:
Art. 5º. Além dos incentivos fiscais previstos no art. 4º, o
Poder Executivo fica autorizado a fornecer aos
investidores os seguintes benefícios:
(=)
VII Custeio de itens ou materiais, por prazo determinado,
que contribuam para desenvolvimento da atividade
principal realizada pela empresa.
Parágrafo único Os benefícios previstos nos incisos |, Il,
V, VI e VII deste artigo dependerão de prévia autorização
legislativa.
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Como se apura, o pagamento de despesas de aluguel é precedido de
autorização legislativa.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em referência
é legal e constitucional , além de atenderem aos requisitos constitucionais e
legais relativos à matéria, bem como os principios gerais da Administração
Pública .
5- DA TECNICA LEGISLATIVA.
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma,
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes à
forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e
estruturação adequada do texto.
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta interpretação
e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao texto legal
precisão e apuro. A exigência de correção está ínsita à inadmissibilidade de o
texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma culta). A estruturação
adequada do texto visa na necessidade de conferir ordem lógica à matéria
normativa.
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo e
do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se Fi
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traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis.
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de.
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa.
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do
direito e às normas de hierarquia superior.
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das
elaborações doutrinárias, o trabalho das equipes técnicas que assessoram os
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante
ao segmento ementa.
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar
bem no substancial, na construção do articulado.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas,
além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela
Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no
texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas", itálico ou
negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições
legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.
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A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do
projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência,
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico,
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem de
execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais
decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja
investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto- e a especificação do
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o
enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de
que trata a proposição. Possui as seguintes características:
* divide-se em artigos;
«o artigo subdivide-se em parágrafos, estes e o caput do artigo, em incisos;
estes, em alíneas; estas, em itens;
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em
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disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais, os essenciais, dos
acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
« fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as
restrições ou exceções,
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais,
seguidos de ponto, de "10" em diante;
* abreviar-se a palavra em "art." ou "arts.”, se singular ou plural,
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos,
deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo:
« iniciar-se por letra maiúscula;
« numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
« representar-se com o sinal 8, para o singular, e 88, para O plural, sempre que
seguido do(s) respectivo(s) número(s);
« denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo
desdobrar-se em incisos.
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O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo,
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por ponto
final;
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula,
seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico,
seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas por
algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e grafadas
com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus respectivos
nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de
vigência4 e a cláusula revogatória. É vedado utilizar a expressão genérica
“Revogam-se as disposições em contrário".
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da
nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam: A
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* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"”;
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa
nele observados.
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto,
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998.
5- DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Agricultura, Pecuária, Comércio e
Indústria , nos termos dos arts. 42, 43 e 46 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é por maioria simples, por não se
enquadrar no rol taxativo do art. 182 8 3º e 4º da Norma Regimental.
6- DA CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade formal e
constitucionalidade material do Projeto de Lei nº 99/2022, que: “ Concede
Incentivo Financeiro para Custeio de Despesas de Instalação e Funcionamento
de Unidade de Atendimento de Empresa que Descreve, e dá outras
providências”.
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N
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É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2022.
OAB/MG 151.518
Assessor Jurídico.
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18d See de 1382
PROJETO DE LEI Nº. 99/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ;
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA COMÉRCIO E INSDÚSTRIAS
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 4ºTumo [] Tumo único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS e AGRICULTURA, PECUÁRIA COMÉRCIO E INSDÚSTRIAS da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei nº 99/2022 de autoria do poder
executivo, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise ““CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DE EMPRESA QUE DESCREVE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa técnica
legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erros materiais. Além disso, o projeto atende às exigências
fiscais e orçamentárias vigentes, sendo de extrema relevância justificando sua tramitação em caráter de urgência
por se tratar incentivo a empresa privada que gerará mais empregos e consequentemente maior arrecadação no
municipio.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja
vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2022.
le Oliveira Feliciano
Adilsgn Mário Alves
José Marinho Zica
Adilson Pereira Lino