materia nº 100/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
za Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 100/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM
DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS, PARA O ANO
Prósidonte DE 2.022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º, Nos termos do art. 1º, inciso III e do art. 2º,
caput, ambos da Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995, que “Dispõe Sobre
Feriados”, ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas
Gerais no ano de 2.023.
1 — 08 Junho (Quinta-feira) — Corpus Christi;
II — 14 Agosto (Segunda-feira) - Nossa Senhora do
Rosário;
III — 15 de Setembro (Sexta-feira) - Nossa Senhora das
Dores;
IV — 08 de Outubro (Domingo) — Aniversário de
Emancipação Político-Administrativa;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.963/2021, de
02 de Dezembro de 2.021.
Dores do Indaiá, 04 de Novembro de 2.022.
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MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Ofício n.º: 526/2021/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 07/11/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 100/2022
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2022, DE
04 DE NOVEMBRO DE 2.022 QUE “ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM
DORES DO INDAIÁ - MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2.023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 045/2021 ora apresentado,
objetiva obter autorização legislativa para que possam ser estabelecidos os feriados municipais
em Dores do Indaiá — Minas Gerais no ano de 2.022.
O estabelecimento dos feriados municipais para o ano de
2.023 é de suma importância pois, estes impactam diretamente na rotina administrativa de
funcionamento dos órgãos públicos, municipais, e ainda estaduais e federais com unidades de
atendimento em nosso Município, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Cabe ainda mencionar que o estabelecimento dos feriados
municipais para o ano de 2.022 ainda vai de encontro à necessidade de ordenar a vida
econômica e social de nossa Comunidade.
A Lei Federal n.º 9.093/95, de 12 de Setembro de 1995,
que “Dispõe Sobre Feriados” em seu art. 19, inciso III dispõe que são feriados civis o dia de
fundação do município (emancipação), e em seu art. 2º, caput, que são feriados religiosos os
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e não superior a 04 (quatro),
senão vejamos:
Art. 1º, São feriados civis: Bá
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de fundação do Município, fixados em lei municipal.
Art. 2º. São feri igi de quarda
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
local e em número não superior ro, neste incluída
a Sexta-Feira da Paixão.
Verifica-se que o presente projeto de lei se encontra em
consonância com a Lei Federal n.º 9.093/95, uma vez que não tem a finalidade de criar novos
feriados, mas sim tornar oficiais, os feriados que normalmente já são respeitados por nossa
população obedecendo-se ainda o número máximo de 04 (quatro) feriados municipais por
ano.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 100/2022,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Dores do Indaiá-< MG,-07 de Novembro de 2.022.
ALEXANDRO FERREIRA
PREFEITO MUNÍCIPAL
CEBIA 1º VIA
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Amorim de Olivalra - Secz. Log
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DO PROJETO
DE LEI Nº 100/2022 —- ESTABELECE OS
FERIADOS MUNICIPAIS EM DORES DO
INDAIÁ/MG, PARA O ANO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS — LEGALIDADE
FORMAL E MATERIAL — CONSIDERAÇÕES —
CONSTITUCIONALIDADE.
I- DO RELATÓRIO Í
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de seu Presidente, Sr.
José Ailton de Sousa, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de
Parecer Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 100/2022,
que “estabelece os feriados municipais em Dores do Indaiá — Minas Gerais, para o ano de
2023 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Alexandro Coélho
Ferreira.
Na justificativa que acompanha o projeto de lei, consta que o estabelecimento de
feriados municipais para o ano de 2023 é de suma importância, pois impactam diretamente
na rotina administrativa e funcionamento dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais com unidades de atendimento no Município, bem como Poder Judiciário e do
Ministério Público.
Consta ainda que o Projeto de Lei se encontra em consonância com a Lei Federal
nº 9.093/95, uma vez que não tem a finalidade de criar novos feriados, mas sim tornar
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oficiais os feriados que normalmente já são respeitados pela população obedecendo- se,
ainda, o número máximo de 04 (quatro) feriados municipais por ano.
A consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei e Ofício nº
526/2022/GP/PMDI, com a justificativa do projeto.
É o relatório, passa-se a análise jurídica do tema.
Il - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Preliminarmente, ressalta-se que o escopo deste parecer jurídico é orientar
e/ou esclarecer o gestor público /órgão assessorado quanto às exigências legais para
a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto jurídico-formal, possuindo
caráter opinativo não vinculante!. Para isso, utilizam-se como base fundamentos
jurídicos consolidados em legislações, doutrinas e jurisprudências vigentes no 2
momento de sua confecção.
Primeiramente, verifica-se que o presente parecer busca trazer esclarecimentos
acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 100/2022, de autoria do Prefeito Municipal,
Alexandro Coêlho Ferreira, visando estabelecer os feriados municipais em Dores do
Indaiá/MG, para o ano de 2023.
Ao examinar a legalidade na elaboração de resolução sobre determinada matéria,
deve se ater a dois aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob seu aspecto
formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao passo
que a legalidade sob o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
! Sobre o tema destacamos os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança (MS)
24.073/DF, Mandado de Segurança (MS) 24.631/DF, Habeas Corpus (HC) 171.576 e Mandado de Segurança (MS)
84/DF.
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Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame de
sua legalidade de maneira apartada.
I. 1 - DO ASPECTO FORMAL
Destarte, para analisar o questionamento supra sob o prisma formal, importa
ressaltar, ab inítio, que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, definiu que os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Tal divisão está
presente nas três esferas de governo, sendo que, no âmbito municipal, o Executivo é
representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de Vereadores.
Cabe ainda ressaltar, que no texto constitucional, mais especificamente no caput
do art. 18, restou-se consagrada a autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado
princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VII, alínea “c” da Constituição.
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente à prerrogativa do Município, 3
enquanto ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo suas próprias leis.
Ou seja, é garantida a liberdade de ação e a autodeterminação aos Municípios, dentro dos
limites do pacto federativo e da multiplicidade de interesses da coletividade.
Dito isso, importa invocar o conceito de competência, a qual se constitui como
tema da Teoria Geral do Direito relacionado à origem, à consequência e à função da norma
jutídica. Neste sentido, destaca-se que a Carta Magna separou a competência legislativa entre
os entes federativos de acordo com a matéria, definindo que a competência pode ser tanto
privativa de determinado ente ou comum.
Deste modo, a competência legislativa privativa da União foi disposta no art. Za,
da Carta Magna, bem como a competência legislativa exclusiva e suplementar dos Estados,
previstas nos art. 25, $ 1º, e art. 24, $ 2º, respectivamente.
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No tocante à competência atribuída constitucionalmente aos Municípios, restou
definido que se encontra em seu nível de competência legislar sobre as matérias definidas
pelo artigo 30 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide
ADPE 672)
HT - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VIH - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIH - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 4
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Todavia, não é possível considerar o disposto no artigo 30, inciso I da CF/88,
isoladamente, de maneira que em uma análise de competência legislativa, deve-se averiguar
se a matéria para a qual pretende-se a normatização está inserida na competência privativa de
outro ente federado, o que impossibilitaria a regulamentação pela municipalidade.
Importante ressaltar também que, em se tratando de competência suplementar,
somente pode ser exercida em concordância com as normas gerais da União e, nunca para
substituí-las, mesmo em sua ausência, também não poderá contrapor as legislações federais e
estaduais ou retitar a eficácia de tais normas.
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ADUDCABES ASSTLIADOS
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se encontra no
nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição da República,
in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais é o
parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido em face de
Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando o afirmado:
Art, 169 — O Município exerce, em seu território, competência privativa e
comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por
esta Constituição
Art. 170 — A autonomia do Município se configura no exercício de
competência privativa, especialmente: 5
(.)
VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
Art. 171 — Ao Município compete legislar:
1 — sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(+)
d) a matéria indicada nos incisos 1, HI, IV, V e VI do artigo anterior;
Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
— LOM, senão vejamos:
CAPÍTULO II |
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
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Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse c ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
1 - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território;
De igual modo, colaciona-se o seguinte:
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
H - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; e
VI - decretos legislativos.
Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vercador, ao Prefeito c ao
eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no 6
mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do
Município.
Estando, portanto, cristalino a competência legislativa municipal para tratar de
matérias de interesse no âmbito de seu território, assim como formalidade em matéria de
competência legislativa, uma vez que o Prefeito não está restrito a propor projeto de lei
ordinária que verse tão somente as matérias elencadas no art. 52 do LOM, bem como se
observa que não se interfere, de igual modo, às matérias de iniciativa exclusivas à Mesa
Diretora da Câmara Municipal, 77 verbis:
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extin
públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua
remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e
indireta do Município; (NR dada pela Emenda nº 01/2013)
HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
ão de cargos, funções ou empregos
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IV - orçamento anual, diretrizes orçamentári
pela Emenda nº 01/2013)
as e plano plurianual. (NR dada
Art. 53. E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre:
1 - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação das
respectivas remunerações;
IL - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiai
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentári
da Câmara.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da
Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas,
ressalvado o disposto na parte final do inciso 1 deste artigo, se assinado pela
maioria dos Vereadores.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por não encontrar óbice na
legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja observado e respeitado
todo o devido processo legislativo sob a formalidade de apreciação e aprovação de legislação
ordinária, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei 7
nº 100/2022.
IL.1.1. DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos dos artigos 42 do Regimento
Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar no
rol dos $$ 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
IL.II - DO ASPECTO MATERIAL
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom alvitre
apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade.
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Conforme visto, o projeto de lei apresentado visa estabelecer os feriados
municipais em Dores do Indaiá/MG, para o ano de 2023. A Lei Federal nº 9.093/95, em
simetria constitucional, versa sobre os feriados, civis e religiosos.
Memora-se que, a definição de “feriado” é compreendida como sendo o dia em
que a prestação laboral não é devida ao empregador. Se este desejar seja prestado trabalho
terá que arcar com o pagamento em dobro da jornada.
Neste sentido, é de extrema importância que se faça uma distinção entre “feriado
civil? e “feriado religioso”, uma vez que, o feriado, conforme exposto acima, ao versar ainda
que indiretamente sobre o direito do trabalho, encontra óbice no comando inserido no art.
22, inciso TI da Constituição Federal de 1988, ao determinar que seja de competência
exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho, conforme o seguinte:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Em igual sentido, sobre a vedação de Estados e Municípios legislarem sobre
“feriados civis”, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3069-8/DF, se
manifestou pela impossibilidade em virtude do comando inserido no texto Constitucional,
veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL
3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA
COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, 1. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar
de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo
jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para
somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de
inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de
outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos
comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder
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privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar
feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa
consegiências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423,
rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min.
Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado
parcialmente procedente,
(ADI 3069, Relator(a): ELI GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em
24/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00057 | EMENT VOL-02218-02 PP-
00317 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 140 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 93-98)
Todavia, o referido projeto de lei não versa sobre a hipótese de criação de
“feriado civil”, mas, sim, de “feriado religioso”, conforme o permissivo disposto no art. 2º
da Lei nº 9.093/95, in verbis:
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Assim, em que pese haver discussão sobre a (in)constitucionalidade da legislação 9
mencionada e do dispositivo normativo acima, seja em virtude da competência privativa da
União para legislar sobre matéria atinente ao direito do trabalho, conforme o art. 22, I, da
CF, haja vista que o feriado civil ou religioso possui a mesma eficácia e, por conseguinte, o
mesmo resultado, tendo em vista a aplicação simétrica ao Direito Administrativo, em que a
instituição de feriado municipal diz respeito ao dia em que não haverá prestação laboral pelo
servidor público, /ato sensu, salvo exceções; seja em virtude de que a instituição de “feriados
religiosos” estaria indo de encontro à laicidade do estado, conforme o art. 5º, Vl e art. 19 da
CEM
2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
(.)
VI - é inviolável a liberdade de con:
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto cas
ncia e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
s liturg;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[ - estabelecer cultos religiosos ou igre
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de inte:
H - recusar f
HT - criar distinções entre brasileiros ou preferência
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
sse público;
aos documentos públicos;
s entre si.
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Todavia, em virtude da ausência de provocação do Poder Judiciário para que
promova o controle de constitucionalidade sobre a matéria ou, em virtude de eventual
legislação superveniente que revogue, modifique ou extingue a norma em comento, é
possível afirmar a legalidade de que o Município crie feriados religiosos, desde que
observado o critério quantitativo máximo de 04 (quatro) feriados por ano, conforme o
presente caso.
Ainda, é de bom alvitre comentar que, o art. 1º, inciso IIP, da Lei Federal nº
9.093/95, traz exceção à regra sobre eventual legalidade de “feriado civil” quando se tratar
de ano de aniversário do Município.
Desta forma, tendo em vista que o projeto de Lei nº 100/2022, pretende criar
“feriados religiosos” e “feriado civil” nos termos como permitido pela legislação de
regência, dentro do limite quantitativo imposto, conclui-se que não há óbice para a sua
10
aprovação em âmbito material.
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que o
Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado.
II — DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Outro ponto que merece ser objeto de análise é que o projeto de lei apresentado
foi elaborado observando as normas referentes à técnica legislativa. Para tanto, é necessário
que o mesmo tenha sido minutado observando as normas previstas na Lei Complementar
nº 95/1.998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
Art. 1º São feriados civis:
E,
HI - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei
5, de 10,12.1996)
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
Nesse sentido, convém salientar que o projeto para atender aos dispositivos da
Lei Complementar nº 95/1.998, conforme seu artigo 3º, devem ser observadas as seguintes
partes:
Art. 3º À lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber. 1 1
Portanto, em análise do Projeto de Lei encaminhado, verifica-se sua
conformidade com tais aspectos.
IV- DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, na questão acima elencada, diante das informações expostas
e pela ausência de vícios formais ou materiais, opina essa assessoria jurídica pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 100 de 04 de novembro de 2022, de
Dores do Indaiá, que: “ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM DORES DO
INDAIÁ - MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, estando apto à tramitação e deliberação plenária.
Este é o parecer, s. m. j.
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LAGUUCARES ASSUCLANOS]
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá/MG, 09 de novembro de 2022.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
Vote te UBS
Paula Fernandes Moreira Roberta Catarina Giacomo
OAB/MG 154.392 OAB/MG 120.513
Maykell Lorran Augusto Dias de Aguiar
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG
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e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
18 de Seen do LAS
PROJETO DE LEI Nº. 100/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 4º Tumo [] Tumo único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL , da Câmara Municipal de
Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei nº 100/2022 de autoria do poder
executivo, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS EM DORES DO INDAIÁ/MG, PARA O
ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental.
Entretanto o analisado projeto necessita de correção a ser feita em redação final quanto a sua Ementa
onde se estabelece os feriados municipais para o ano de 2.023 e não 2.022 como está no projeto de lei.
Assim, com as ressalvas acima apontadas, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e
deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2022.
Gustavo Hen que de Oliveira Feliciano
Presidente
José Marinho Zica
Secretário