materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
na www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Vereador = SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
DD. Presidente da Câmara Municipal Aprovado 
Dores do Indaiá - MG - Ailton Presidente . 
REQUERIMENTO Nº 26 /2022. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação 
do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao Setor de 
licitação da prefeitura a seguinte solicitação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da 
Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, cópias integrais dos 
Processos licitatórios e dispensa de licitação referente a contratação de 
empresa(s) de serviços de locação de ônibus para transporte coletivo 
urbano. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de 
legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de 
nossas atribuições o poder e O dever de fiscalizar no caso específico O 
processo licitatório acima requerido, e aplicação do dinheiro público. 
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus 
pares na aprovação deste requerimento. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas Faria, 29 de novembro de 2022. 
 
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Protocolo nº... SC I27 
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 Leonardo Alves Silva - Aux. Adm.