| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Indicado que seja faça distribuição de kits de Merenda Escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino e para as crianças da Creche Municipal conforme Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020 do de FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiOgmail.com 15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA MDB JoséisMarinho Zica Presidente Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá MG INDICAÇÃO Nº RO /2020. Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe Secretaria Municipal de Educação para que tome seguinte providência: Que faça distribuição de kits de Merenda Escolar para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino para as crianças da Creche Municipal conforme Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020 do FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. JUSTIFICATIVA Nobres Edis, no dia 19 de março do ano em curso Deputado Federal Hildo Rocha do MDB do Maranhão apresentou Projeto de Lei, registrado com número 786/2020 na Câmara dos Deputados para distribuição da Merenda Escolar neste período em que as escolas estão fechadas. PL 786/2020 foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25 de março de 2020, no Senado Federal PL 786/2020 tramitou em regime de urgência foi aprovada no dia 30 de março. PL 786/2020, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 07 de abril, tornando-se Lei sob número 13.987. No dia 09 de abril de 2020, FNDE Fundo Nacional de CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG BRR CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 VN. Rua Distrito Federal, 444 B, Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 Ravao E-mail: poderlegislativodiOgmail.com 15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA MDB Desenvolvimento da Educação através da Resolução nº 02/2020, regulamentou forma de distribuição dos kits de Merenda Escolar de forma garantir que não haja aglomeração nas unidades escolares; este critério pode ser estabelecidos pelos gestores locais. Na justificativa, Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) dessa proposição que visa atender situações emergenciais suprir necessidades de estudantes que se encontram afetados em razão da situação de calamidade pública, os Estados Munícipios deverão garantir manutenção de alimentos de forma assegurar direito dos estudante alimentação adequada saudável mesmo fora do ambiente escolar. Somos sabedores que uma parcela considerável de famílias de baixa renda merenda escolar era uma fonte de alimentação saudável, rica balanceada para seus filhos, que está fazendo falta no dia dia destas crianças, alunos da Rede Municipal de Ensino. Assim sendo, sabendo que previsão das aulas presenciais só devem acontecer daqui 60 ou 90 dias, segundo Governador do Estado Romeu Zema, distribuição dos kits de Merenda Escolar para os alunos pode acontecer sempre que forem Escola para entregar as atividades anteriores buscar as atividades escolares dos períodos subsequentes. Como entrega de novas atividades está prevista para acontecer no dia 04 de maio de 2020, aprovação da presente indicação se faz urgente necessária. Segue anexo, SIGEF do repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mostrando que os repasses para PNAE - Programa Nacional da Alimentação Escolar estão acontecendo regularmente, mais que um dever um sentimento de humanidade ajudar mitigar fome de nossas crianças durante esta pandemia. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGOgmail.com Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA MDB Assim sendo, conto com costumeira compreensão de meus pares que também são incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 23 de abril de 2020. Evamir jo de Sousa Vere or- MDB RECEBI 32 Protocolonº DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 Edição: 7O Seção: Página: 27 Orgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação RESOLUÇÃO Nº 2, DE DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE durante período de estado de catamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legistativo nº 6, de 20 de março de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus Covid-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Lei nº 13.987, de de abril de 2020; Lei nº 13.979, de de fevereiro de 2020; Lei nº 11,947, de 16 de junho de 2009; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Lei nº 92.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; Portaria nº 188/GM/MS, de de fevereiro de 2020; Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020. PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem art. 7º,85 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro. de 1968, os arts. 4º, 2º, 14 do Anexo do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, os arts. 3º, inciso |, atineas "a" "b", 5º, caput, 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 20083, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CD/FNDE, realizada no dia 31 de maio de 2012, CONSIDERANDO: alimentação como um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, após Emenda Constitucional nº 64, de de fevereiro de 2010, devendo poder público adotar as políticas ações que se façam necessárias para promover garantir segurança alimentar nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 20068, que cria Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN; declaração da Organização Mundial da Saúde OMS de emergência em saude pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus Covid-19, gerando resposta pelo Ministério da Saude MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social quarentena. impactando na suspensão temporária do periodo letivo nas unidades da federação, objetivando emprego urgente de medidas de prevenção, controle contenção de riscos, danos e. agravos saúde pública, fim de evitar disseminação da doença; publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece estado de calamidade publica da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus Covid-19; publicação da Lei nº 13,987, de de abril de 2020, que altera Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante periodo de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE aos país ou responsáveis cos estudantes das escolas públicas de educação básica; segunda edição do Guia Alimentar para População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza alimentação adequada saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado consumo de alimentos processados evitado consumo de alimentos ultraprocessados, resolve, ad referendum: Art. 1º Durante período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional de calamidade pública causadas pelo novo coronavirus Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE às famílias dos estudantes, critério do poder público local. Art. 2º Os estados, municípios, Distrito Federal as escolas federais deverão utilizar os recursos do PNAE exclusivamente para garantir alimentação dos estudantes da educação básica. 1º Na hipótese prevista no caput, os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem ser adquiridos em processos licitatórios ou em chamadas públicas da agricultura familiar poderão ser distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, observando per capita adequado faixa etária, de acordo com período em que estudante estaria sendo atendido na unidade escolar. 2º kit deverá seguir as determinações da legislação do PNAE no que se refere qualidade nutricional sanitária, respeitando os hábitos alimentares, cultura Local e, preferencialmente, composto por atimentos in natura minimamente processados, tanto para os gêneros perecíveis como para os não perecíveis.83º gestão local poderá negociar com os fornecedores vencedores cios processos licitatórios ou das chamadas públicas da agricultura familiar adiamento da entrega dos géneros alimentícios perecíveis para reinício das aulas. Art. 3º forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios serem definidos pelas gestões locais. 1º Recomenda-se entrega dos kits diretamente na casa dos estudantes ou que somente um membro da familia se desloque para buscá-lo na unidade escolar, em horário ser definido localmente. 2º Havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos residência), sem prejuizo da substituição por outras estratégias legais serem "implementadas pelo Poder Executivo. 3º Permite-se distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos da rede socioassistencial, desde que garantida alimentação para estudante, observados os cuidados para evitar contágio do novo coronavírus Covid-19, 4º Recomenda-se que sejam incluídos na embalagem dos kits orientações às familias dos estudantes para que lavem com água sabão todos os produtos embalagens entregues no kit, de preferência, antes destes adentrarem na moradia. 5º Entidade Executora EEx deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma garantir que agueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, realizar controle efetivo da alimentação escolar entregue, no qual deverá constar data, local estudante contemplado, fim de assegurar regularidade do fornecimento. Art, 4º fornecimento semanal de porções de frutas in natura de hortaliças deverá ser mantido, sempre que possível. Art. 5º Sempre que possível, aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar deverá ser mantida, priorizando-se compra local, 1º aquisição dos géneros alimentícios adquiridos diretamente dos agricultores familiares suas organizações, identificadas com as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento "da Agricultura Familiar DAP-PRONAF, físicas jurídicas, poderá ser realizada por procedimento de maneira remota, não presencial, com ferramentas, modos meios online. 2º No caso da aquisição por meio eletrônico, documentação para habilitação das propostas, bem como projeto de venda seus anexos, também contratos de compra venda poderão ser encaminhados às Entidades Executoras de forma digitalizada, sendo esses documentos válidos para participação na chamada pública, desde que previstos no edital registrados no processo. 3º Entidade Executora deverá disponibilizar um endereço eletrônico no edital de chamada pública para envio da documentação habilitação dos interessados. 4º Os projetos de compra venda recebidos pela Entidade Executora serão analisados por uma comissão de chamada pública, independentemente da presença dos interessados. 5º No caso de ausência dos interessados, Comissão deverá fornecer todos os participantes ata de análise resultados das propostas vencedoras. 6º Entidade Executora poderá criar mecanismos necessários para que os agricultores familiares e/ou suas organizações participem da análise por meio de videoconferência, quando houver possibilidade. 87º local periodicidade de entrega dos alimentos deverão ser definidos pela Entidade Executora descritos na chamada pública. 8º Os resultados da chamada pública deverão ser publicados em imprensa oficial outros meios de comunicação. Art. 6º Durante vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, transferência de recursos financeiros às Entidades Executoras, no âmbito do PNAE, ocorrerá nos termos do art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 28, de 17 dejunho de 2015. Art. 7º Durante vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, saldo existente na conta do PNAE em 31 de dezembro poderá exceder ao limite de reprogramação previsto na alinea "a" do inciso XX do art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 2015. Art. 8º Durante vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as Entidades Executoras que estão operando por meio da Conta Cartão PNAE poderão efetuar transferência eletrônica para pagamento do agricultor famitiar empreendedor familiar rural, incluindo as respectivas cooperativas. Art, 9º Os recursos repassados pelo FNDE às Entidades Executoras, no âmbito do PNAE, nos termos tratados nesta Resolução, serão computados junto aos repasses regulares do exercicio de 2020, para efeitos de prestação de contas, ser realizada no ano subsequente, conforme as regras vigentes do Programa. Art. 10, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ABRAHAM WEINTRAUB Este conteúdo não substitui publicado na versão certificada. MEG PUBLICA ORIENTAÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NA QUARENTENA. Brasília (13/04/2020) -O Ministério da Educação (MEC) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicaram na segunda (13), no Diário Oficial da União (DOU), Resolução nº 2/2020, que traz orientações para distribuição de alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na última semana, presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei 13.987/2020, que garante alimentação das famílias dos estudantes da rede pública que estão com as aulas suspensas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). manutenção do PNAE distribuição de produtos aos familiares desses alunos foi uma demanda da Confederação da Agricultura Pecuária do Brasil (CNA). PNAE um programa federal que atende mais de 40 milhões de alunos de toda educação básica, Dos recursos repassados pelo governo, 30% são investidos na compra direta de "arodutos da agricultura familiar. Distribuição Segundo resolução, os alimentos deverão ser distribuídos em forma de kits, de acordo com faixa etária período em que estudante estaria sendo atendido na unidade escolar. kit deve ser composto por alimentos in natura minimamente processados, tanto para os perecíveis quanto para não perecíveis. forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, portanto, somente um membro da família poderá se deslocar para buscá-lo, em horário ser definido localmente. À. Compras aquisição de alimentos de agricultores familiares, identificados com as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf), poderá ser realizada de forma remota, não presencial. No caso da aquisição por meio eletrônico, toda documentação para habilitação das sropostas, projetos de venda contratos deve ser encaminhada às Entidades Executoras, em formato digitalizado. resolução diz ainda que Entidade Executora deverá disponibilizar um endereço eletrônico, no edital de chamada pública, para envio da documentação habilitação dos: interessados. MEC Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (Mapa) elaboraram um material com as orientações. Cligue aqui para ler. Clique aqui para ler Resolução nº 2/2020. Assessoria de Comunicação CNATelefone: (61) 2109-1419