materia nº 9/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Andam
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 009/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
INSTITUIR
/ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IN
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Presidente DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
Campanha de Incentivo à Transferência de Veículos Automotores para O Município de Dores
do Indaiá, nos termos da presente Lei.
Art. 2º, Gozarão dos benefícios fiscais previstos nesta lei,
os proprietários ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros munícipios,
que transferirem o seu registro para O município de Dores do Indaiá/MG, fixada nas seguintes
condições:
I — Transferência de veículos novos e usados com valor
venal igual e/ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-se o valor do ressarcimento
em até R$ 600,00 (seiscentos reais);
II — O beneficiário deverá permanecer com o veículo
licenciado no Município de Dores do Indaiá pelo período mínimo de 01 (um) ano, sob pena de
ter que restituir os valores recebidos ao Município de Dores do Indaiá.
Parágrafo único. O valor venal que trata a presente Lei
é o utilizado pela Secretaria de Estado de Fazendo do Estado de Minas Gerais para fins de
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 3º, Com à finalidade de obter o incentivo instituído
nesta Lei, O interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Setor de
Rendas, Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e (O
A 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - aa
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Finanças, no prazo de vigência de Lei, devendo apresentar os seguintes documentos, além de
preencher todos os requisitos previstos nesta Lei:
I — Cópia dos documentos pessoais do requerente;
II — Cópia do Certificado Registro de Veículo - CRV já
constando que o mesmo está registrado no Município de Dores do Indaiá/MG;
III — Comprovante de pagamento da taxa de transferência
ou emplacamento;
IV — No caso de utilização do serviço de despachante, nota
fiscal e comprovante de pagamento, que conste que o serviço realizado por este é referente
aquele atinente a transferência ou emplacamento do veículo.
V — Documento que comprove a propriedade do veículo
automotor;
VI — No caso de utilização do serviço de despachante, nota
fiscal e comprovante de pagamento, que conste que o serviço realizado por este é referente
aquele atinente a transferência ou emplacamento do veículo.
VII — Que o veículo automotor transferido esteja vinculado
ao município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, com transferência efetivada dentro do prazo
de vigência desta Lei.
8 1º, Recebido o requerimento, será o mesmo analisado
por uma comissão, a qual proferirá parecer técnico pelo deferimento/indeferimento do mesmo.
82º, A decisão final acerca do pedido de concessão de
benefício fiscal somente poderá ser emita após a emissão de parecer técnico da comissão
citada no artigo anterior e será de lavra do Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.
83º, A Comissão de que trata o parágrafo primeiro será
composta por três servidores públicos municipais, sendo, no mínimo, dois estáveis, e se
restringe a análise dos documentos apresentados pelo requerimento e emissão de parecer
técnico a que se refere essa lei.
Art. 4º, Estão excluídos do incentivo de que trata a
presente Lei:
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Gabinete do Prefeito
I — A transferência de veículos automotores de
propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Dores do Indaiá
— Minas Gerais, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas;
II — A transferência de veículos automotores de
propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações
públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
III — A transferência de veículos automotores de
propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não
incidência do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, em conformidade
com a legislação do Estado de Minas Gerais;
IV — A transferência de veículos automotores com valor
venal inferior ao previsto no inciso I do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Será realizado anualmente, em data prevista em
decreto de autoria do executivo municipal, procedimento administrativo destinado à revisão
dos benefícios concedidos pelo município, de forma a identificar se os beneficiários cumpriram
o requisito descrito inciso II, do art. 2º.
81º. No caso de devolução o valor será atualizado pelo
INPC, tendo como base a data que o benefício foi deferido até a data efetiva da devolução.
8 2º. Verificado o descumprimento do requisito previsto no
art. 3º, o contribuinte será intimado, via carta do aviso de recebimento, para, no prazo 10(dez)
dias úteis, proceder à devolução ao erário dos valores, devidamente atualizado conforme o
parágrafo anterior, mediante a emissão de guia de recebimento junto ao Setor de Tributos
Municipal.
83º, Caso o beneficiário não proceda à devolução dos
valores conforme o parágrafo segundo deste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa,
procedendo-se à cobrança do mesmo pelos meios administrativos e judiciais pertinentes.
Art. 6º. Para fazer face às disposições desta lei fica o
poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) no orçamento vigente.
Parágrafo único. Nos próximos orçamentos deverá
conter o crédito específico para cobrir as despesas desta lei.
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* Gabinete do Prefeito
Art. 7º. O pagamento do incentivo em pecúnia será
realizado em até 30 (trinta) dias após o deferimento do requerimento administrativo.
Art. 8º. O Poder Executivo dará ampla publicidade para
alcance do objetivo almejado por esta Lei, podendo utilizar-se de todas as formas possíveis de
publicidade.
Art. 9º, A campanha de que trata a presente Lei cessará
seus efeitos em 31 de Dezembro de 2.023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.023.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n.º 3.003/2022, de 05 de Maio de 2.022.
Dores do Indaiá, 17 de Janeiro de 2.023.
/ ALEXANDRO COELHO FERREIRA
/ PREFESTÓ MUNICIPAL
cdi
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PROJETO DE LEI N.º 009/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIA — MINAS GERAIS.”
ANEXO I
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos
seus artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração
de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
O evento em análise dispõe sobre o estudo do impacto
financeiro e orçamentário em face da renovação da lei que autoriza o poder executivo a manter
a campanha de incentivo à transferência de veículos automotores no Município De Dores Do
Indaiá - Minas Gerais, e dá Outras Providências até o final do ano de 2024.
O referido estudo do impacto orçamentário e financeiro
será necessário e vem ao encontro do que estatui o art. 15 da lei Complementar 101/00, pois,
gerará despesas nos exercícios de 2023 e 2024 em face dos benefícios fiscais previstos nesta
lei, que será destinado aos proprietários ou arrendatários de veículos automotores registrados
em outros munícipios, que transferirem o seu registro para o município de Dores do Indaiá/MG,
fixadas as demais condições.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
Diuidnl e com a lei de diretrizes orçamentárias.
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO”
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
É. Gabinete do Prefeito
O impacto orçamentário financeiro, em função da
concessão do benefício conforme Projeto de Lei nº XXXX de 19 de janeiro de 2023,
será de 0,12%0% no orçamento de 2023 e projetado para 2024 o percentual de 0,14% e
para 2025, o índice de 0,16% para o referido benefício, sendo essas despesas poderão ser
JORES DO INDAI JT
compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e
com o incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá impacto significativo nas
finanças do Município de Dores do Indaiá nos respectivos exercícios.
III) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DA GERAÇÃO DAS
DESPESAS.
O conceito de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado é a despesa pública corrente derivada de lei medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
rá superior a 2 exercícios.
No caso as despesas com o benefício a ser concedido aos
proprietários de veículos nos termos da referida lei, encontram-se previstas no rol das “Outras
Despesas Correntes”, e estão alocadas de forma geral na LDO 2023 - Lei 3.032 de 15/07/2022,
e não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA / 2023,
no que tange aos valores nela consignados.
Para os exercícios de 2024 e 2025 de igual forma não
refletirá nas metas previstas na LDO/2023 bem como na LOA/2023, pois serão compensadas
em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o
incremento das receitas municipais, compensando os efeitos do projeto de Lei e fazendo com
que o executivo continue exercendo o controle das metas fiscais diante da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Diante do ínfimo valor do benefício, com certeza não haverá impactos
significativos para os exercícios de 2024 e 2025
V) CONCLUSÃO:
A previsão de arrecadação da receita da COTA-PARTE DO
IPVA para 2023 está estimada na ordem de R$ 1.967.564,93 (Um milhão, novecentos e
sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), assim,
o benefício projetado de R$ 25.000,00 para este exercício representa apenas 1,27º
virgula vinte e sete décimos por cento), valor ínfimo.
/
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro no que
se refere ao benéfico a ser concedido será de aproximadamente de R$ 25.000,00 (Vinte e
cinco mil reais) para 2023, de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para o exercício de 2024, e de
R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para o exercício de 2025 e com certeza serão
comtemplados nas vigentes leis orçamentárias respectivas, e serão compensadas em função
da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado com o incremento das
receitas municipais, e para os exercícios de 2024 e 2025 também não irão refletir nas metas
fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com a
instituição da campanha de incentivo à transferência de veículos automotores no Município de
Dores do Indaiá não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023, pois a previsão
orçamentárias de Outras Despesas Correntes, juntamente com aberturas de créditos
adicionais tendo por fonte de recursos o excesso de arrecadação a se consolidar, somadas
com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal, com certeza
suportarão os desembolsos no presente exercício.
Dores do Indaiá - MG, 17 de Janeiro de 2.023.
CRISTIANO LUIZ DA SILVA
CONTADOR — 108618/0 -8- CRC/MG
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
si Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 009/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIA — MINAS GERAIS.”
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira na
Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 nº 2.964, de 10 de Dezembro de 2021,
e é compatível com a Lei nº Lei 3.032 de 15/07/2022, a LDO 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022 — 2025 — Lei Municipal nº 2.958, de 25 de Novembro de 2021.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Dores do Indaiá - MG, 17 de Janeiro de 2.023.
ALEXANDRO cotio F ERREIRA
PREFEITO MUN
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Pra camaramunicipaldores (O gmail.com
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 19 DE
JANEIRO DE 2023.
lho
/ Aprovado
Jos ERES Zi AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA
DE INCENTIVO À TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ -
MINAS GERAIS.
O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com arrimo no S 1º do Art. 162 do R.I.,
apresenta emenda supressiva ao Projeto de Lei em epígrafe.
Suprime-se o inciso VII do artigo 3º ao projeto de nº 009,
de 19 de janeiro de 2023, e altera a redação do inciso VI, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - Que o veículo automotor transferido esteja vinculado ao
município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, com transferência
efetivada dentro do prazo de vigência desta Lei.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 25 de janeiro de 2023.
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano
Vereador - Patriota
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Justificativa
O vereador, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária a presente Emenda
Supressiva, que insere e Suprime o inciso VII do artigo 3º ao
projeto de nº 009, de 19 de janeiro de 2023, e altera a redação
do inciso VI.
A emenda ora suprimida tem o objetivo de corrigir o projeto
de Lei quanto a duplicidade das redações dos incisos IV e VI do
Art. 3º
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na
aprovação desta Emenda supressiva, que nada mais é, que a busca
da legalidade e segurança jurídica na alienação dos bens
públicos.
| Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 031/2023/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 19/01/2.023
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2023
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2023,
DE 17 DE JANEIRO DE 2.023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2023, ora
apresentado, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir no Exercício de 2023, a
campanha de incentivo à transferência de veículos automotores no âmbito do Município
de Dores do Indaiá — Minas Gerais, instituída no Exercício de 2.022, através da Lei
Municipal n.º 3.003/2022, de 05 de Maio de 2.022, cujo prazo de vigência se expirou em
31 de Dezembro de 2.022.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o ente
competente responsável pela instituição e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículo Automotor — IPVA é do Estado.
Porém, a Carta Magna, em seu art. 158, inciso III,
preceitua que “Pertencem aos Municípios: (...) cinquenta por cento do produto da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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fes Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
RG. Gabinete do Prefeito
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios;”
Da interpretação do texto constitucional é possível
concluir que todo veículo licenciado no território municipal trará, ao município,
anualmente, receita tributária calculada na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
valor pago a título de IPVA.
Nessa linha de intelecção, o incentivo fiscal visa
fomentar a transferência de veículos de dorenses para nossa cidade, posto que é comum
verificarmos que embora seja o cidadão residente em Dores do Indaiá a pessoa
frequentemente tem veículos emplacados em outras cidades, sobretudo em Belo
Horizonte, fazendo com que o município perca importante receita que pode ser aplicada
na cidade.
Nesse sentido, em que pese haver previsão de
Reembolso da taxa de transferência; Reembolso da taxa de emplacamento; e Reembolso
das despesas inerentes aos serviços de despachante, o Município aumentará a sua
arrecadação, pois, como citado anteriormente, 50% (cinquenta por cento) do valor pago
a título de IPVA será repassado ao Município de Dores do Indaiá, ou seja, não há que se
falar em renúncia de receita, ao contrário, o que se objetiva é o aumento da receita
municipal.
O projeto se insere na competência municipal posto que
não infringe qualquer norma referente ao IPVA e deve ser interposto via lei ordinária,
posto que não se insere no rol do art. 146 da Carta Magna, assim como cumpre,
cabalmente o 8 6º da mesma norma, o qual prediz: “Qualquer subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2.9,
XII.”.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
durante a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
indispensável para a sua aprovação imediata.
Diante do exposto, pela urgência pelo interesse público
de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária
n.º 009/2023, requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação,
discussão e votação do presente projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Dores do Indaiá e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
ico co oi FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
a VIA
CEBIA 1 WELoi,
oras,
Exmo. Sr.
José Marinho Zica
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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PARECER JURÍDICO AO PL nº 009, de 17 de janeiro de 2023
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE
INCENTIVO À TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO
DE DORES DO INDAIÁ - MINAS GERAIS”.
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto.
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.”
Martinho Lutero
I - RELATÓRIO:
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização
legislativa para “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - MINAS GERAIS”.
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
É, em síntese, o relatório.
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
especializadas, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova
sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta
Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres,
por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes
forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à
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Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e
Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste
Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais
brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica
Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo
substituir a manifestação das Comissões Legislativas
especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio
de seus representantes eleitos. E são esses mesmos
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias
e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria
jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve
apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis,
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e,
portanto, não atentando contra a soberania popular representada
pela manifestação dos Vereadores.
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA:
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição
Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!, itálico ou negrito,
pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de
proposições legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de
suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a
espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo
do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a
ela fazer referência, mediante a transcrição literal ad
! Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação”.
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resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que
vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto
da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão
legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou
promulga, nos termos da competência de que esteja investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro
artigo do projeto para o enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a
matéria de que trata a proposição. Possui as seguintes
características:
* divide-se em artigos;
* O artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do
artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros;
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares,
disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando
para os parágrafos as restrições ou da sq
Ed
2 Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto.
3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de
dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente,
incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido.
Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a
identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de
2001.
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* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até
“nono”, e cardinais, seguidos de ponto, de “10” em diante;
*- abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular
ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número.
Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput
do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal S, para O singular, e SS, para
o plural, sempre que seguido do(s) respectivo (s) número (s);
*- denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em
itálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo
vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final,
podendo desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se
empregar:
- “algarismos romanos seguidos de travessão, em sua
numeração;
* inicial minúscula;
e terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último,
que termina por ponto final;
e dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra
minúscula, seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo
arábico, seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com à inicial maiúscula. São
identificadas por algarismos romanos. O nome da seção é posto em
negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias deverão
ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas e
identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório,
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a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado
utilizar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em
contrário”s.
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificaçãos,
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a
necessidade ou a oportunidade da nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de
que constam:
* local (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”! ou “Sala
de Reuniões”?);
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão,
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões
de técnica legislativa nele observados!o,
Observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito Por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por
Escrito,
A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer
reparo.
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí
porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no
tocante a tais aspectos.
IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS:
* Artigo determina a data em que a lei entra em vigor.
* Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001).
* O termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação e de justificativa encontrados no
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou
documento que comprova a realidade duma proposição””. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais
justificativas. É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa.
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário.
$ Quando se trate de proposição oferecida perante comissão.
? No caso de Comissão Diretora.
10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente
vigente, exceto no caso de revogação total.
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4.1. DA INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
A competência legislativa dos municípios está prevista nos
incisos I do art. 30 da Carta da República, in verbis:
Art. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Respeitando o princípio da simetria, a Lei Orgânica
Municipal em seu Art. 10, I, reproduz a competência para
deflagrar o processo legislativo, senão vejamos:
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no
âmbito de seu território;
A competência para legislar sobre assuntos de interesse
local é exclusiva do Município, de forma que qualquer norma
federal ou estadual que trate de temas de relevância
predominantemente local são inconstitucionais.
Por outro lado, no uso da competência suplementar, os
municípios podem suprir as lacunas da legislação federal e
estadual, regulamentando as respectivas matérias para ajustar a
sua execução às peculiaridades locais. Entretanto, não podem
contraditar a legislação federal e/ou estadual existente,
tampouco extrapolar sua competência para disciplinar apenas
assuntos de interesse local.
Não há uma enumeração constitucional, expressa e taxativa,
dos chamados assuntos de interesse local, de competência do ente
municipal.
Deverão eles ser identificados caso a caso, a partir da
aplicação do princípio da predominância do interesse. O
princípio da predominância do interesse parte da premissa de que,
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há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser
tratados de maneira uniforme em todo o território nacional e
outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável
a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em
âmbito regional, ou em âmbito local.
Logo, se a matéria é de interesse predominantemente geral,
a competência é outorgada à União. Aos estados são reservadas as
matérias de interesse predominantemente regional. Cabe aos
municípios a competência sobre as matérias de interesse
predominantemente local.
Fixadas essas premissas, passo a analisar se o Município
tem competência para legislar sobre o tema.
Nos termos do art. 18 da Carta da República, “a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos (...)”. Restou-se consagrada a
autonomia dos entes federativos, dando origem ao chamado
princípio da autonomia municipal, expresso no art.34, inciso
VII, alínea "c" da Constituição.
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente
à prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de
autonomia para governar-se segundo suas próprias leis.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie -
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta
Casa Legislativa - o projeto é constitucional e legal.
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto
à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado,
ele cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando
garantida sua juridicidade.
4.2. ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS
Na produção do processo legislativo devemos nos ater aos
aspectos formais e Ilegais. Nesse contexto compreende a
competência legislativa sobre fo) tema se exclusiva ou
concorrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação ge
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Em análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que
a competência para deflagrar o processo legislativo é municipal,
nos termos do Art. 30, incisos I e II da Carta Constitucional de
1988. Senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Sob o aspecto da Constitucionalidade nos termos da
Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei
Orgânica Municipal. Senão vejamos:
Seção I
Da Competência do Município
Art. 169 - O Município exerce, em seu território,
competência privativa e comum ou suplementar, a
ele atribuída pela Constituição da República e
por esta Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura
no exercício de competência privativa,
especialmente:
VI - organização e prestação de serviços
públicos de interesse local, diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído o transporte coletivo de passageiros,
que tem caráter essencial. (destacamos)
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
I -— | sobre assuntos de interesse Ilocal,
notadamente:
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V
e VI do artigo anterior;
Como já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal
versa no mesmo sentido, conforme transcreveremos a Seguir ig
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Seção I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no
âmbito de seu território;
Deste modo, ficou demonstrado a competência legislativa
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e
constitucionalidade, observado o aspecto formal do referido
projeto de Lei.
Analisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal,
fica demonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art.
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de
leis ordinárias, conforme inciso III do indigitado artigo.
Quanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe aos
vereadores, ao Prefeito e ao povo, que o exerce sob forma de
moção articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento)
do total do número de eleitores do município.
In casu, interpretando sistematicamente o art. 61, S 1º,
II da Constituição Federal entendo que a iniciativa é privativa
do senhor Alcaide. Portanto, em virtude de todo o caso concreto
e por não encontrar óbice na legislação federal, estadual e
municipal de regência, desde que seja observado e respeitado
todo o devido processo legislativo sob a formalidade de
apreciação e aprovação de legislação ordinária.
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do
projeto de Lei em razão do objeto.
Por derradeiro, entende-se que o Projeto de Lei em análise
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a
coibir:
v- e .
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Prefacialmente, importante destacar e repisar que o exame
da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica
envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
A instituição da campanha de incentivo à transferência de
veículos automotores, objetiva o aumento da receita municipal
com os 50% referentes a arrecadação com o IPVA.
Trata-se de incentivo/benefício fiscal que busca
fomentar/ampliar a receita derivada do repasse do IPVA ao
Município de Dores do Indaiá.
Nos termos do Art. 150, S6º, da Constituição Cidadã,
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou O
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, S 2.º, XII, 9”.
Outrossim, nos termos do Art. 14, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a renúncia deve estar considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária de molde a não afetar as metas de
resultados, fiscais, previstas no anexo de metas fiscais da LDO,
bem como as medidas de compensação, as quais deverão ser
implementadas antes da edição do ato de concessão ou ampliação
do incentivo ou benefício fiscal.
Com a devida vênia transcrevemos O referido Art. 14:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
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condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI
6357)
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II — estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Esta Consultoria, não teve o auxílio da assessoria contábil
desta Casa de Leis, mas analisou o impacto financeiro anexo ao
projeto de Lei, que apontou um impacto orçamentário-financeiro
ínfimo, atendendo os termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Em analogia ao tema, o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina possui o seguinte prejulgado que dita os procedimentos
para concessão de desconto no pagamento de IPTU, no mesmo
exercício fiscal, os quais, se seguidos corretamente, não
importarão em renúncia de receita:
“Prejulgados 1148
(o) Poder Público poderá editar lei
concedendo, em caráter geral, desconto de
tributo para pagamento à vista no mesmo
exercício financeiro de sua concessão, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
a) previsão na elaboração das metas
consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(art. 165, S2º, CF/asS), que orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (art. 165,
S2º, CF/88);
b) previsão na LDO sobre as alterações na
legislação tributária (art. 165, S2º, CF/88);
e) compatibilidade do desconto com o
equilíbrio entre receitas e despesas do ente
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federado (art. 4º, I, "a", LRF) e com o Plano
Plurianual, LDO e LRF (art. 5º, LRF);
d) previsão na elaboração do orçamento
fiscal da LOA (art. 165, S 5º, I, da CF/88);
e) não deve comprometer a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação (art. 11,
LRF);
f) estar contido nas previsões de receita,
as quais observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes áâquele a que se referirem e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas
(art. 12 da LRF ele art. 30 da Lei Federal nº
4.320/64).
A concessão em caráter geral, pelo Poder
Público, de desconto para pagamento à vista de
tributo, respeitados todos os requisitos
enumerados nesta Decisão, não configura renúncia
de receita, nos moldes do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Estes dados, em essência, devem ser observados para efeito
de aplicabilidade dos dispositivos legais do projeto de Lei, na
hipótese de sua conversão em lei. Segundo consta no estudo que
acompanha o projeto, tais medidas estão previstas e há projeção
para os exercícios subsequentes.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em
tela é legal e constitucional, além de atender aos requisitos
constitucionais e legais, relativos a matéria, bem como os
princípios gerais da administração pública e demais normas
constitucionais.
Assim, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e
constitucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso
; . o
assim entenda os Nobres ao olá
4 12
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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EMENDA SUPRESSIVA nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[]1º Tumo [] 2º Tumo CY Turno Único
Os membros das COMISSÕES DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo a emenda
supressiva ao Projeto de Lei n.º 009/2023, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem:
Pela aprovação.
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO À TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS”.
A emenda apresentada pelo Nobre Edil Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano, visa corrigir
duplicidade na redação dos incisos IV e VI do Art. 3º do projeto de Lei em tela. Cumprindo
rigorosamente a técnica jurídica da proposição, conforme estabelece a Lei Complementar nº
95/98.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação
e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação,
discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
ilson Márig Alves - Relator
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18 de Str de AS?
PROJETO DE LEI Nº. 09/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[1] 1º Tumo [] 2º Turno [X] Turno único
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º
09/2023, de autoria do Poder Executivo, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA
DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE
DORES DO INDAIA — MINAS”.
Após análise ao projeto em comento, o mesmo está de acordo com as normas da
Contabilidade Pública, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo apresentado em anexo o impacto financeiro.
Feita essas considerações, opinamos pela sua regular tramitação, discussão e deliberação
plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 20283.
Dag We
Silvio Silva - Relat
Leonardo Diógenes Coelho — idente
dh»
Adilson Pereira Lino - Secretário