materia nº 8/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
P1/7208
"ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE
DISPÕE, SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO
Tost Marinho Zica DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA
Presidente
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º,
O Anexo IT, da Lei Municipal n.º 2.520/2013, de
31 de Outubro de 2013, que “Dispõe Sobre Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor
dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá Outras Providências.” passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
Tipo de Diária Destino Agente/Servidor Valor
Prefeito/Vice Prefeito 1.054,50
Capital Federal Secretários Municipais 870,30
Advogado e Assessores 870,30
Demais Servidores 870,30
Prefeito/Vice Prefeito 527,25
Aeima de 200 Km da Sede do | Secretários Municipais 435,15
o unicipio e nas UVemais | advogado e Assessores 435,15
nina Complasta | Capitais Demais Servidores 435,15
Prefeito/Vice Prefeito 527,25
De 100 Km a 200 Km da Sede | Secretários Municipais 326,36
do Município Advogado e Assessores 326,36
Demais Servidores 326,36
Prefeito/Vice Prefeito 158,18
Até 100 Km da Sede do | Secretários Municipais 217,57
Município Advogado e Assessores 217,97
Demais Servidores 217,57 |
Prefeito/Vice Prefeito 527,25
Capital Federal Secretários Municipais 435,15
Advogado e Assessores ASo,19
Demais Servidores 143515
Prefeito/Vice Prefeito 217,57
Acima de 200 Km da Sede do | Secretários Municipais 108,78
iária Parcial Município e mas Demais [advogado e Assessores 108,78
sic di Demais Servidores 108,78
Prefeito/Vice Prefeito 152,30
De 100 Km a 200 Km da Sede | Secretários Municipais 76,16
do Município Advogado e Assessores 76,16
Demais Servidores 76,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - à
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAI
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
à Aeee 2 Gabinete do Prefeito
p
Prefeito/Vice Prefeito 108,78
Até 100 Km da Sede do | Secretários Municipais 54,39
Município Advogado e Assessores 54,39
Demais Servidores 54,39
Art. 2º. Os valores constantes do Anexo I serão aplicados
somente após a sanção da Lei que o alterou, não podendo seus efeitos retroagirem.
Art. 3º, Ficam fazendo parte integrante desta Lei, o Anexo
I referente à Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro resultante da alteração do Anexo
I, da Lei Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe Sobre Viagem a
Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá
Outras Providências.", neste exercício de 2.023 e nos dois exercícios subsequentes, a saber,
de 2.024 e 2.025, e Anexo II referente à Declaração do Ordenador da Despesa de que a
alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 2.520/2013 tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei De
Diretrizes Orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I,
todos da Lei nº 101/2000, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 17 de Janeiro de
2.023. ;
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
"ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE
DISPÕE, SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO
DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC
101/2000 — LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 nos seus
ar gos 15,16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre a Alteração do Anexo 1,
da Lei Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe Sobre a Viagem a
Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá
Outras Providências.".
I) PREMISSA:
Trata o presente Processo de Demonstrativo do Impacto
Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter
continuado da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, decorrente da Alteração do Anexo 1,
da Lei Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe Sobre a Viagem a
Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá
Outras Providências.".
Público-Alvo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Demais Servidores em viagens a serviço
do Município de Dores do Indaiá. Coder 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
IV) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto financeiro, no que se refere a
alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe
Sobre a Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração
Pública Direta e dá Outras Providências", para o Município de Dores do Indaiá-MG, é de
aproximadamente R$ 30.808,26 para o exercício de 2022 e serão compensadas em função da
contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas
municipais, e para os exercícios de 2024 e 2025, também não irão refletir nas metas fiscais.
Diante das informações acima, os gastos gerados com a
alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe
Sobre a Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração
Pública Direta e dá Outras Providências", não irá interferir no atendimento das metas fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, pois
a previsão orçamentárias de despesas correntes para outras despesas correntes, juntamente
com aberturas de créditos adicionais, com as demais ações governamentais a serem
desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal suportam os desembolsos futuros dessas novas
despesas.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 17 de Janeiro de
CRISTIANO LUIZ DA SILVA
CONTADOR — 108618/0 -8- CRC/MG
SECRETARIO MUNIC
O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2.023.
"ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE
DISPÕE, SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO
DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial,
para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) que, as despesas em razão da alteração do Anexo I, da Lei
Municipal nº 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que "Dispõe Sobre a Viagem a Serviço e
Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta e dá Outras
Providências." tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Municipal nº 3.067, de 14
de Dezembro de 2.022, que "Estimativa Receita € Fixa a Despesa do Município de Dores do
Indaiá Minas Gerais Para o Exercício Financeiro de 2.023.", e é compatível com a Lei Municipal
nº 3.032 de 15 de Julho de 2022, que "Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei
Orçamentária Para o Exercício de 2023, e dá Outras Providências." e com a Lei Municipal nº
2.958/2021, de 15 de Novembro de 2.021, que "Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município
de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras
Providências."
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a
LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do & 1º do art. 16 da
LRF).
Prefeitura Munici e Dores do Indaiá, 17 de Janeiro de
2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE D DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
AG Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 030/2023/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 19/01/2.023
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n. 008/2023
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 17 DE
JANEIRO DE 2.023 QUE “ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO
E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Projeto de Lei Ordinária n.º. 008/2023 tem por objetivo
alterar a redação do Anexo I da Lei Municipal n.º 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013, que
“Dispõe Sobre Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração
Pública Direta e dá Outras Providências.”.
A Lei Municipal n.º 2.520/2013, de 31 de Outubro de 2013,
que “Dispõe Sobre Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da
Administração Pública Direta e dá Outras Providências.” foi sancionada em 31 de Outubro de
2.013, e segundo a redação o Parágrafo único do art. 4º do referido diploma legal, os valores
das diárias constantes do Anexo I, deveriam ser corrigidos anualmente, por lei, usando-se
para a atualização o Índice Geral de Preços — Mercado IGP/FGV.
A necessidade de atualização/correção dos valores é de
suma importância, primeiro para que se cumpra o disposto na Lei Municipal n.º 2.520/2013,
e também pelo fato de serem as diárias garantia para aqueles servidores que se deslocam do
Município a bem do serviço público, como por exemplo dos motoristas da Saúde.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO -
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
2 Gabinete do Prefeito
Diante do exposto, pela urgência pelo interesse público de
que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º
008/2023, requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão e
votação do presente projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Dores do Indaiá - MG, 19 de Janeiro de 2.023.
ALEXANDRO COÊ FERREIRA
q PREFEITO MUNICIPAL
TT
em LEESEBIAT VÃ s
Exmo. Sr.
José Marinho Zica
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com
Eiras a camaramunicipaldores(O gmail.com
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PARECER JURÍDICO AO PL nº 008, de 17 de janeiro de 2023
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal.
EMENTA: “ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto.
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.”
Martinho Lutero
I - RELATÓRIO:
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização
legislativa para “ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
É, em síntese, o relatório.
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
especializadas, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova
sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta
Casa de Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
ES alo LO camaramunicipaldores(O gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres,
por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes
forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à
Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e
Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste
Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais
brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica
Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo
substituir a manifestação das Comissões Legislativas
especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio
de seus representantes eleitos. E são esses mesmos
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias
e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria
jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve
apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis,
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e,
portanto, não atentando contra a soberania popular representada
pela manifestação dos Vereadores.
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA:
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição
Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!, itálico ou negrito,
pontuação, espaçamento, números, letras.
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de
proposições legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de
suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a
espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
! Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação”.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com
camaramunicipaldores(O gmail.com
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo
do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a
ela fazer referência, mediante a transcrição literal ou
resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que
vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto
da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão
legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou
promulga, nos termos da competência de que esteja investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro
artigo do projeto para o enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a
matéria de que trata a proposição?. Possui as seguintes
características:
* divide-se em artigos;
* o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do
artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
- os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros;
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares,
disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
2 Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto.
3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de
dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente,
incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido.
Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a
identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de
2001.
3
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* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando
para os parágrafos as restrições ou exceções;
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até
“nono”, e cardinais, seguidos de ponto, de “10” em diante;
* abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular
ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número.
Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput
do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal S, para O singular, e S$, para
o plural, sempre que seguido do(s) respectivo(s) número (s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em
itálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo
vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final,
podendo desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se
empregar:
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua
numeração;
* inicial minúscula;
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último,
que termina por ponto final;
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra
minúscula, seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo
arábico, seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São
identificadas por algarismos romanos. O nome da seção é posto em
negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias deverão
ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas e
identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.”
4
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c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório,
a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado
utilizar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em
contrário”s.
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação”,
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a
necessidade ou a oportunidade da nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de
que constam:
* local (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”? ou “Sala
de Reuniões”?);
* nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão,
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões
de técnica legislativa nele observados!º.
Observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por
escrito.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer
reparo.
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí
porque merecer a matéria toda consideração .da edilidade no
tocante a tais aspectos, ”
4 Artigo determina a data em que a lei entra em vigor.
5 Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001 ):
é O termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação e de justificativa encontrados no
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”: justificativa - “causa, prova ou
documento que comprova a realidade duma proposição””. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais
justificativas. É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa.
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário.
8 Quando se trate de proposição oferecida perante comissão.
? No caso de Comissão Diretora.
10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente
vigente, exceto no caso de revogação total.
=)
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IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS:
4.1. DA INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
A competência legislativa dos municípios está prevista nos
incisos I e II do art. 30 da Carta da República, in verbis:
Art. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Respeitando o princípio da simetria, a Lei Orgânica
Municipal em seu Art. 10, I, reproduz a competência para
deflagrar o processo legislativo, senão vejamos:
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no
âmbito de seu território;
A competência para legislar sobre assuntos de interesse
local é exclusiva do Município, de forma que qualquer norma
federal ou estadual que trate de temas de relevância
predominantemente local são inconstitucionais.
Por outro lado, no uso da competência suplementar, os
municípios podem suprir as lacunas da legislação federal e
estadual, regulamentando as respectivas matérias para ajustar a
sua execução às peculiaridades locais. Entretanto, não podem
contraditar a legislação federal e/ou estadual existente,
tampouco extrapolar sua competência para disciplinar apenas
assuntos de interesse local.
Não há uma enumeração constitucional, expressa e taxativa,
dos chamados assuntos de interesse local, de competência do ente
municipal.
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Deverão eles ser identificados caso a caso, a partir da
aplicação do princípio da predominância do interesse. O
princípio da predominância do interesse parte da premissa de que
há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser
tratados de maneira uniforme em todo o território nacional e
outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável
a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em
âmbito regional, ou em âmbito local.
Logo, se a matéria é de interesse predominantemente geral,
a competência é outorgada à União. Aos estados são reservadas as
matérias de interesse predominantemente regional. Cabe aos
municípios a competência sobre as matérias de interesse
predominantemente local.
Fixadas essas premissas, passo a analisar se o Município
tem competência para legislar sobre o tema.
Nos termos do art. 18 da Carta da República, “a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos (...)”. Restou-se consagrada a
autonomia dos entes federativos, dando origem ao chamado
princípio da autonomia municipal, expresso no art.34, inciso
VII, alínea "c" da Constituição.
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente
à prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de
autonomia para governar-se segundo suas próprias leis.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie -—
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta
Casa Legislativa - o projeto é constitucional e legal.
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto
à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado,
ele cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando
garantida sua juridicidade.
4.2. ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS ”
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Na produção do processo legislativo devemos nos ater aos
aspectos formais e legais. Nesse contexto compreende a
competência legislativa sobre o tema se exclusiva ou
concorrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação.
Em análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que
a competência para deflagrar o processo legislativo é municipal,
nos termos do Art. 30, incisos I e II da Carta Constitucional de
1988. Senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Sob o aspecto da Constitucionalidade nos termos da
Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei
Orgânica Municipal. Senão vejamos:
Seção 1
Da Competência do Município
Art. 169 - O Município exerce, em seu território,
competência privativa e comum ou suplementar, a
ele atribuída pela Constituição da República e
por esta Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura
no exercício de competência privativa,
especialmente:
VI - organização e prestação de serviços
públicos de interesse local, diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído o transporte coletivo de passageiros,
que tem caráter essencial. (destacamos)
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
E = sobre assuntos de interesse local,
notadamente:
à
A
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ad) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V
e VI do artigo anterior;
Como já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal
versa no mesmo sentido, conforme transcreveremos a seguir:
Seção I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no
âmbito de seu território;
Deste modo, ficou demonstrado a competência legislativa
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e
constitucionalidade, observado o aspecto formal do referido
projeto de Lei.
Analisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal,
fica demonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art.
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de
leis ordinárias, conforme inciso III do indigitado artigo.
Quanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe aos
vereadores, ao Prefeito e ao povo, que o exerce sob forma de
moção articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento)
do total do número de eleitores do município.
In casu, interpretando sistematicamente o art. bl, & 3º,
II da Constituição Federal entendo que a iniciativa é privativa
do senhor Alcaide. Portanto, em virtude de todo o caso concreto
e por não encontrar óbice na legislação federal, estadual e
municipal de regência, desde que seja observado e respeitado
todo o devido processo legislativo sob a formalidade de
apreciação e aprovação de legislação ordinária.
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do
projeto de Lei em razão do objeto. , ni
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Por derradeiro, entende-se que o Projeto de Lei em análise
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a
coibir.
V - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar e repisar que o exame
da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica
envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
As viagens a serviço e a concessão de diárias a servidores
da administração pública direta e indireta do Município de Dores
do Indaiá, está regulamentada pela Lei Municipal nº 2.520/2013.
O Projeto de Lei em análise altera o anexo I, da Lei nº
2.520/2013, trazendo em seu texto que a correção monetária dos
valores das diárias.
Ainda o projeto de Lei nº 008/2023 pretende corrigir os
valores das diárias pagas ao Prefeito, Vice Prefeito,
secretários municipais e servidores, nos termos do parágrafo
único do artigo 4º da lei nº 2.520/13, que autoriza a correção
pelo IGP-M/FGV, conforme ofício nº 030/2023/GP/PMDI que
encaminha o projeto de Lei.
Para tanto apresenta o executivo, os impactos fiscais, a
indicação da origem dos recursos para o custeio das despesas
estando em concordância com as regras do direito financeiro.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei em
tela é legal e constitucional, além de atender aos requisitos
constitucionais e legais, relativos a matéria, bem como os
princípios gerais da administração pública e demais normas
constitucionais.
Assim, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e
constitucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso
assim entenda os Nobres Edis., 4
A
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VI - DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto de Lei Complementar
deverá receber parecer das Comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação Final, de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas e Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos do
art. 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não
se enquadra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento
Interno.
VII - CONCLUSÃO:
Por tais razões, opino favorável à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em
estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação
plenária.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e
do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá/MG, 25 de janeiro de 2023.
el Nas HTto
OAB/MG 125.464
Assessor Jurídico
Dani
11
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e-mail: camaradores(Dindanet.com.br J '
PROJETO DE LEI Nº. 08/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Tumo [] 2º Turno [PI Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 08/2023,
enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.031, que DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela cumpre os aspectos constitucionais, legal, jurídico e regimental. Segue,
ainda, a boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem ou erros materiais.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão
e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PARECER DA
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG
A
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
15 de Sem de 1352
PROJETO DE LEI Nº. 08/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Turno [] 2º Turno [1] Turno único
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º
08/2023, de autoria do Poder Executivo, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.031, que DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Após análise ao projeto em comento, o mesmo está de acordo com as normas da
Contabilidade Pública, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo apresentado em anexo o impacto financeiro.
Feita essas considerações, opinamos pela sua regular tramitação, discussão e deliberação
plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
2
Silvio Silva - Re
Leonardo Diógenes Coelho sidente
, Adilson ai Lino - Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
A * B. Osvaldo raújo - Cep: 35.4 . res do Indai Aa
e-mail: camaradores(Qindanet. com.br CA M A RA
18d Seembes do 1282
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[]1º Tumo [] 2º Turno [] Turno Único
Os membros das COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º
008/2023, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.520/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de Lei em análise enviado pelo Exmo. Sr. Prefeito, busca corrigir e recompor os
valores das diárias destinadas aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo. A
atualização dos valores é uma garantia legal, visto que assim como os salários e subsídios
os valores das diárias também sofre pela ação da inflação. De modo, que está atualização
anual vem apenas manter o equilíbrio financeiro das diárias frente a inflação apurada.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação
e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação,
discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
Ives - Relator
Silvio Silva « Presidente
Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano - Secretário