materia nº 6/2023

jr
Ade fas Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 006/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2.023.
Mo oronádo:
arm, ca
Presidente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS
CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do
Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 386.230,92 (trezentos e oitenta e seis
mil duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos), discriminado abaixo:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Categoria
Econômica
Grupo de Natureza
Mod. de Aplicação
Elemento
Fonte de Recursos
Valor da fonte
Ficha Orçamentária
02
02.12-
02.12.01
08
241
0012
2034
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.39.00
717
R$ 386.230,92
460
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso
Fundo Municipal Dos Direitos do Idoso
Assistência Social.
Assistência ao Idoso
Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência
Social
Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência ao Idoso
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso
Iv, EC nº 123/2022
Trezentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta reais e
noventa e dois centavos
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo
1º desta Lei será utilizado como origem de recursos o superávit financeiro resultante do
repasse do recursos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH Nº 9, de 26 de Agosto de
2022, nos termos do inciso VIII, 84º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14
de julho de 2022, Fonte 717 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 -
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov. br - DORES DO INDAIÁ-MG
5 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Iv, EC nº 123/2022, alocada pelo Ministério da do Desenvolvimento Regional para o Fundo
Municipal De Assistência Social do Município de Dores do Indaiá.
Art. 3º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que
couber, a Lei n.º 3.032/2022, de 15/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a
Lei n.º 2.958/2021, de 25/11/2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, 16 de Janeiro de 2.022.
aa nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 028/2023/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 17/01/2.023
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2.023
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2023, DE
16 DE JANEIRO DE 2.023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E
SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
O Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2023 ora apresentado,
visa obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no vigente
orçamento a fim de viabilizar a sua execução com o custeio de bens e serviços, cujos recursos
provenientes da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de Agosto de 2022, nos
termos do inciso VIII, 84º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de
2022, Fonte 717 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº
123/2022, alocado pelo Ministério da do Desenvolvimento Regional para o Fundo Municipal De
Assistência Social do Município de Dores do Indaiá.
A abertura de crédito suplementar está prevista no inciso 1
do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e depende da
existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão
utilizados como fonte de origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação repasse
financeiro do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — “7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RÓSÁRIO É
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as Gabinete do Prefeito
23400.001742/2021-88, Pré-Obra ID: 4009257, Termo 202141308-1, tendo por objeto a
construção de uma Escola de 09 Salas e 02 Pavimentos.
Assim dispõe o art. 41, da lei 4320/94 e suas
alterações:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
AM. 41, 5 CrEUNUS dultitiidia doses = =—
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Ciente que os créditos suplementares deverão ser
autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo conforme estabelece o
artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, sendo, portanto, as
condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por
isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação. Vejamos:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Com relação a fonte de recursos para fazer face a
suplementação de dotação já existente na Lei Orçamentaria Anual vigente para 2022, assim
estabelece o 83º da referida norma acima. Senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos dis| oníveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
810(..)
820º(...)
30 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Grifo).
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante
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Gabinete do Prefeito
sua aprovação imediata.
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei
Ordinária n.º 006/2023, requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação,
discussão e votação do presente projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Dores do Indaiá e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Dores do Indaiá - MG; 16 « janeiro de 2.023.
Exmo. Sr.
José Marinho Zica
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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PARECER JURÍDICO AO PL nº 006, de 16 de janeiro de 2023
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal.
EMENTA : “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E
SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto.
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.”
Martinho Lutero
I - RELATÓRIO:
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização
legislativa para “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E
SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico.
É, em síntese, o relatório.
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
especializadas, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova
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sistemática adotada para O processo legislativo no âmbito desta
Casa de Leis.
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres,
por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes
forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à
Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e
Especiais.
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste
Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais
brasileiras.
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica
Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo
substituir a manifestação das Comissões Legislativas
especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio
de seus representantes eleitos. E são esses mesmos
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias
e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria
jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve
apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis,
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e,
portanto, não atentando contra a soberania popular representada
pela manifestação dos Vereadores.
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA:
Antes de adentrarmos em análise mais aprofundada do Projeto
de Lei, é salutar que apontemos erros que poderão ser corrigidos
sem a propositura de emenda de redação, podendo os erros serem
corrigidos no momento em que O projeto de Lei, sendo aprovado e,
levado a redação final, ocorra as correções.
Deve ser observado na ementa do projeto de Lei à adição da
palavra “crédito” antes da palavra suplementar que
equivocadamente não foi digitada, tratando-se de um simples erro
material.
Superado este equivoco, passemos à análise de todo projeto
de lei.
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as |.
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
2
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recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição
Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!, itálico ou negrito,
pontuação, espaçamento, números, letras.
são os seguintes os elementos constitutivos das minutas de
proposições legislativas:
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de
suas disposições.
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a
espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação.
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo
do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a
ela fazer referência, mediante a transcrição literal ou
resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que
vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto
da alteração.
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão
legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou
promulga, nos termos da competência de que esteja investido.
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se O primeiro
artigo do projeto para O enunciado.
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a
matéria de que trata a proposição. Possui as seguintes
características:
- divide-se em artigos;
- o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e O caput do
artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens;
! Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação”.
2 Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto.
3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de
dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente,
incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido.
Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a
identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de
2001.
3
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* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros;
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares,
disposições gerais, disposições finais e disposições
transitórias;
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios.
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:
* encerrar um único assunto;
* iniciar-se por letra maiúscula;
e fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando
para os parágrafos as restrições ou exceções;
e numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até
“nono”, e cardinais, seguidos de ponto, de “10” em diante;
e abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular
ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número.
Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso.
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput
do artigo, devendo:
* iniciar-se por letra maiúscula;
- numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo;
* representar-se com o sinal S, para O singular, e SS, para
o plural, sempre que seguido do(s) respectivo (s) número (s);
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em
itálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo
vinculado ao artigo;
* compreender um único período, encerrado com ponto final,
podendo desdobrar-se em incisos.
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se
empregar:
. algarismos romanos seguidos de travessão, em sua
numeração;
* inicial minúscula;
e terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último,
que termina por ponto final;
*- dois pontos antes das alíneas em que se desdobre.
4
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A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra
minúscula, seguida de parêntese.
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo
arábico, seguido de parêntese.
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São
identificadas por algarismos romanos. O nome da seção é posto em
negrito.
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias deverão
ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas e
identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas.
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à
implementação da norma, as disposições de caráter transitório,
a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado
utilizar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em
contrário”s.
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificaçãos,
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a
necessidade ou a oportunidade da nova norma.
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de
que constam:
*- local (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”! ou “Sala
de Reuniões”);
e nome do(s) autor(es).
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão,
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões
de técnica legislativa nele observados?º,
* Artigo determina a data em que a lei entra em vigor.
5 Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001).
6 O termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação e de justificativa encontrados no
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou
documento que comprova a realidade duma proposição”. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais
justificativas. É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa.
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário.
8 Quando se trate de proposição oferecida perante comissão.
9 No caso de Comissão Diretora.
10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente
vigente, exceto no caso de revogação total.
5
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Observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por
escrito.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer
reparo.
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí
porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no
tocante a tais aspectos.
IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS:
4.1. DA INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que tem como escopo
à autorização ao Poder Executivo Municipal abrir crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2023.
O projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei
006/2023), solicita autorização para abertura de crédito
adicional Suplementar no valor de R$ 386.230,92 (trezentos e
oitenta e seis mil, duzentos e trinta reais e noventa e dois
centavos), cujos recursos são provenientes da Portaria
Intermunicipal MDR/MMEDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, nos
termos do inciso VIII, S4º do art. 5º da Emenda Constitucional
nº 123, de 14 de julho de 2022, Fonte 717 - Assistência
Financeira Transporte Coletivo -— Art. 5º, inciso IV, EC o id
123/2022, alocado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município.
Por força do disposto no art. 30, I, da Constituição
Federal, Art. 10, I, da Lei Orgânica Municipal, a competência
para deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal. O projeto apresentado cumpre essa
norma de restrição da competência legislativa. ,
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Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie -
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta
Casa Legislativa - o projeto é constitucional e legal.
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto
à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado,
ele cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando
garantida a sua juridicidade.
4.2. ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS
Na produção do processo legislativo devemos nos ater aos
aspectos formais e legais. Nesse contexto compreende a
competência legislativa sobre o tema se exclusiva ou
concorrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação.
Em análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que
a competência para deflagrar o processo legislativo é municipal,
nos termos do Art. 30, incisos Ie II da Carta Constitucional de
1988. Senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Sob o aspecto da Constitucionalidade nos termos da
Constituição Estadual, verificamos que O projeto de Lei está em
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei
Orgânica Municipal. Senão vejamos:
Seção 1
Da Competência do Município
Art. 169 - O Município exerce, em seu território,
competência privativa e comum ou suplementar, a
ele atribuída pela Constituição da República e
por esta Constituição.
Art. 170 - A autonomia do Município se configura
no exercício de competência privativa,
especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG
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VI - organização e prestação de serviços
públicos de interesse local, diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído o transporte coletivo de passageiros,
que tem caráter essencial. (destacamos)
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
1 - sobre assuntos de interesse local,
notadamente:
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V
e VI do artigo anterior;
Como já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal
versa no mesmo sentido, conforme transcreveremos à seguir:
Seção I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assunto de seu interesse no
âmbito de seu território;
Deste modo, ficou demonstrado a competência legislativa
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e
constitucionalidade, observado o aspecto formal do referido
projeto de Lei.
Analisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal,
fica demonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art.
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de
leis ordinárias, conforme inciso III do indigitado artigo.
Quanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe aos
vereadores, ao Prefeito e ao povo, que O exerce sob forma de
moção articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento)
do total do número de eleitores do município.
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do
projeto de Lei em razão do objeto.
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Por derradeiro, entende-se que o Projeto de Lei em análise
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a
coibir.
V - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar e repisar que o exame
da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica
envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
passemos a análise da competência legislativa dos
municípios. Os Municípios conforme dispõe o art. 30, inciso I
c/c art. 167, inciso V da CF/88.
Tem competência para legislar sobre o tema, sendo vedado a
abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e com indicação dos recursos
correspondentes, conforme prescrição do inciso V, do Art. 167
da Carta Constitucional.
Nesse sentido, é de bom alvitre destacar que a Carta
Constitucional vigente prescreve em seu Art. 165, as
competências do Chefe do Poder Executivo, que no caso concreto
determina a competência pela iniciativa da lei que dispõe sobre
o orçamentos anuais, conforme disposto no inciso III do artigo
alhures.
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1.988, dispõe o artigo 166, S 8º:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
S 8º Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme
(o) caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévi e específica
autorização legislativa
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De igual modo, a Lei Orgânica do Município disciplina que:
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, na forma estabelecida
pela Constituição Federal, pela Constituição
Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente
sobre: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)
III - abertura de créditos adicionais ou
suplementares e operações de créditos; (NR dada
pela Emenda nº 02, de 17.11.2005)
Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos
colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do
projeto de lei referente a Crédito Suplementar, conforme in
casu.
A União, no exercício de sua competência para editar normas
gerais, editou a Lei Nacional nº 4.320 de 1.964 (recepcionada
materialmente pela CRFB/88 com status de Lei Complementar),
dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos
Adicionais (gênero do qual Crédito Suplementar é espécie).
A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são
créditos adicionais “as autorizações de despesa não computadas
ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento”, ou seja, a despesa
não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente
prevista.
Ainda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso 1
dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito
adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária,
conforme leciona Tathiane Piscitelli.
(...) ou seja, nos casos em que ele se faz
presente, houve previsão da despesa no
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orçamento, mas no curso da execução orçamentária
provou-se que a referida previsão seria
insuficiente para realizar todas as despesas
necessárias. Daí, portanto, a necessidade de
aumentar o nível das despesas e reforçar a
previsão (dotação) anteriormente aprovada.
De modo diverso, tanto os créditos especiais
quanto os extraordinários caracterizam-se pelo
fato de as despesas que devem ser autorizadas
não estarem, originalmente, computadas no
orçamento. A diferença entre eles está,
novamente, na motivação da autorização da
despesa: os créditos especiais são destinados a
atender quaisquer despesas para as quais não
haja dotação orçamentária, enquanto os créditos
extraordinários são aqueles que devem ser
utilizados tão somente para atender despesas
urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública. (...)
Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro:
Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 105) -
(destacamos)
Noutra vertente, o Princípio da Legalidade condiciona a
abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização
legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem
como artigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido
de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos
termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares
e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de Cred EO
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autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma
vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício vigente,
conforme prescreve o Art. 45 da
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência
adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Neste mister, foi apresentado o projeto de Lei 006/2023, o
qual “Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir suplementar
no valor de r$ 386.230,92 (trezentos e oitenta e seis mil
duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos), por superávit
financeiro, na forma que especifica dá outras providências”.
Pois bem. O Ofício nº 028/2023/GP/PMDI, justifica a
abertura de crédito suplementar em razão do “superávit
financeiro resultante do repasse dos recursos da Portaria
Intermunicipal MDR/MMEDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, nos
termos do inciso VIII, S4º do art. 5º da Emenda Constitucional
nº 123, de 14 de julho de 2022, Fonte 717 — Assistência
Financeira Transporte Coletivo -— Art. 5º, inciso IV, EC nº
123/2022, alocado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de
Dores do Indaiá”.
No que concerne a existência de recursos disponíveis, Oo
Ofício supracitado informa que o recurso financeiro decorre do
“superávit financeiro resultante do repasse dos recursos da
Portaria Intermunicipal MDR/MMEDH nº 9, de 26 de agosto de 2022”
o, o qual, segundo o aduzido Ofício, está amparado no “art. 83,
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S3º, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64”
Neste norte, o Ofício em comento buscou apontar a
justificativa, bem como a existência de recursos disponíveis nos
termos do artigo 43 da Lei Nacional 4.320 já colacionado alhures.
Igualmente, é salutar a necessidade de observância ao
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual dispõe que: “os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso”.
Assim, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e
constitucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso
assim entenda os Nobres Edis.
VI - DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, O projeto de Lei Complementar
deverá receber parecer das Comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
e Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos do art. 42,
43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não
se enquadra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento
Interno.
VII - CONCLUSÃO:
Por tais razões, opino favorável à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em
estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação
plenária.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e
do Plenário desta Casa Legislativa.
Dores do Indaiá/MG, 25 de janeiro de 2023.
£L
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15 de Setembro de 1.833
Daniel Nascimefúto Pinto
OAB/MG 125.464
Assessor Jurídico
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Rua Distrito Federal, 444 « B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG CÃ M ARA
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br
18 de Setembro de LAS
PROJETO DE LEI Nº. 06/2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Tumo [] 2º Turno [3] Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara
Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º 06/2023,
enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS
MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela cumpre os aspectos constitucionais, legal, jurídico e regimental. Segue,
ainda, a boa técnica legislativa, não havendo vício de linguagem, somente erro material na
ementa do projeto, que deverá ser sanado em redação final, acrescentando a palavra
crédito”.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e
aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão
e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
Adilson Mário Alves - Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 PA RECE R DA
Rua Distrito Federal, 444 « B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG CÃ M A
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br F Y À
PROJETO DE LEI Nº. 06/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Turno [] 2º Turno [X] Turno único
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º
06/2023, de autoria do Poder Executivo, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS
MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Após análise ao projeto em comento, o mesmo está de acordo com as normas da
Contabilidade Pública, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feita essas considerações, opinamos pela sua regular tramitação, discussão e deliberação
plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG
023.
diana
ilvio Nm
Leonardo Diógenes Coelh
soa Pereira Lino - Secretário
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Rua Distrito a aapã x o nr do Indaiá-MG PAREC E R DA
, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35. « Dores do Indai A
e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[ ]1º Turno [] 2º Tumo [7] Turno Único
Os membros das COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a apreciação e estudo ao Projeto de Lei n.º
006/2023, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 386.230,92 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de Lei encaminhado à esta Comissão trata de abertura de crédito suplementar
destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Dores do Indaiá. Os
recursos são oriundos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de
2022. A aprovação do PL é importantíssima para manutenção dos recursos destinados a
Secretaria de Assistência Social do Município.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação
e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação,
discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá —- MG
Dores do Indaiá, 25 de janeiro de 2023.
Adils
o
Silvia Silva — Presidente
Gustavo Henri de Oliveira Feliciano - Secretário