materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
pa www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. Ui 
P, o José Marinho Zica Presidenta ica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento 16 12023 
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município em seus Artigos: 
Art. 35. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, 
pessoalmente, prestar informações sobre matéria de sua competência, 
previamente estabelecidas. 
$1º A convocação do Secretário deverá ser efetuada através de 
ofício, com antecedência suficiente para que mesmo possa comparecer 
munido das informações necessárias, constando no ofício as razões 
resumidas da convocação; 
$ 2º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante 
de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado 
desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento 
nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com 
dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma 
da lei federal, consequente cassação de mandato. 
Art. 90. Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Secretário 
ao Subsecretário: 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela 
mesma, para prestações de esclarecimentos. 
Art. 91. A infringência ao inciso IV do artigo anterior, sem 
justificação, importa em crime de responsabilidade do Regimento interno 
desta Egrégia Casa Legislativa. Sp”
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodio gmail.com 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Art. 190. O secretário municipal pode ser convocado prestar esclarecimentos à câmara ou qualquer de suas comissões, que será feito através de requerimento aprovado. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento do secretário, sem Justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o secretário for vereador licenciado, não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com dignidade da câmara para instauração de respectivo processo, na forma da Lei Federal. 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em conformidade com o que dispõe a Legislação acima especificada, requer que após apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa seja convocado o Ilmo. Sr. Mayckon Aparecido Leite, Secretário Municipal De Obras E Transportes, para comparecer a este parlamento em Reunião Ordinária no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período com justificativa fundamentada, para prestar informações concernentes a sua Secretaria, com fulcro no Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Art. 192. Aprovado requerimento de convocação do secretário 
municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta duas horas), deverão encaminhar mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos. 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e está legitimada a verificar constantemente o cumprimento 
das leis, o andamento dos serviços prestados à coletividade e a aplicação do dinheiro público, a convocação do Ilmo. Secretário se faz necessário 
no momento para que o mesmo preste esclarecimentos: 
- Situação em que assumiu a Secretaria Municipal de Obras e 
Transportes; 
- O estado que se encontra a frota motorizada do município; 
- O planejamento para solucionar os problemas das estradas rurais, Nes
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
- Conclusão das obras iniciadas e as que se encontram paralisadas. 
- Manutenção e recapeamento das vias urbanas. 
Entre outros quesitos que serão encaminhados em conformidade com o artigo 192 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Assim, conto com a complacente postura ética e fiscalizadora dos meus pares na aprovação deste requerimento de convocação do secretário municipal. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 27 de fevereiro de 2023. 
e: ae 
Vereador - MDB 
 RECEBI A 1º VIA Em 24 1 OQ 41593 
 Do 
Leonardo Alves Silva - Aux, Adm. 
As OS horas, 
 
 
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GABINETE DO VEREADOR 
LEONARDO DIÓGENES COELHO “LÉ O B OMBRIL” 
 
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG 
Senhor José Marinho Zica 
O vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no Art. 192, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista a aprovação do requerimento nº 
16/2023 no Plenário desta Casa Legislativa que trata da convocação do 
Secretário Municipal de Obras e Transportes — Sr. MAYCKON APARECIDO 
LEITE, apresenta os quesitos que deverão ser respondidos pelo convocado: 
E 
 
QUESITOS 
01 — Quais os veículos da Secretaria de Transporte se encontram parados no 
pátio da Prefeitura e o motivo da inércia? 
02 — Onde foram extraídos os dois mil caminhões de terra colocados na obra da Rua Tapajós/13 de Maio;
 
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03 — O transporte dos caminhões de terra foram feitos com veículo do município 
ou terceirizados? Se terceirizados, qual valor pago à empresa? 
04 — Possui planejamento para a construção da pista de caminhada na saída da 
cidade sentido Quartel Geral? (conforme indicação anexa) 
05 — Qual o planejamento para o início da obra no buraco da Avenida Irmã Inês? 
06 — Qual servidor do setor de transportes é o responsável pela distribuição dos 
veículos destinados ao serviço urbano e rural? 
07 —- Qual a previsão para inauguração do PSF do Triângulo, Pró Infância e 
Policlínica Municipal, Praça João do Vila e Pista de Skate no bairro São José? 
08 — Qual o planejamento para início das obras na antiga área da pista de pouso 
do campo de aviação, e o que será realizado detalhadamente. 
 
 
 gr CÂMARA 
CNPJ: 
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OFÍCIO Nº 286/2022/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 05 de outubro de 2022. IImº.Sr. 
Alexandro Coêlho Ferreira. 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
ASSUNTO: Indica providências. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária atendendo Indicação verbal do Vereador Leonardo Diógenes Coelho, Indica de V. Exº, que seja designado à Secretaria de planejamento e obras a proceder a estudo para a efetivação de uma Obra que poderá ser iniciada no início da Rua Guarani conduzindo pela pista de skate e seguindo até o trevo que vai para o Quartel Geral. 
O Vereador autor da indicação justificou que tal obra seria uma pista de caminhadas, cooper e ciclismo e com uma justificativa muito plausível tendo vista que a referida localidade possui no período da tarde um grande fluxo de pedestres. 
Atenciosamente, 
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ss AEE V . o 
Presidente >
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Gabinete do Vereador — SÍLVIO SILVA - M D B 
QUESITOS AO CONVOCADO 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 192, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista a aprovação do requerimento 16/2023 no Plenário desta Casa Legislativa que trata da convocação do Ilmo. Secretário Municipal de Obras e Transportes, Sr. Mayckon Aparecido Leite, acrescenta quesitos aos já apresentados no requerimento de convocação: 
1. Apresentar e protocolizar junto a mesa diretora deste parlamento, se houver, contratos de terceirização de mão de obra e locação de maquinário 
e caminhões pela secretaria no período de janeiro de 2022 até a presente 
data. 
2. Relatar sobre cumprimento da lei municipal nº 2.944/2021 de 17 de 
setembro de 2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de 
buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Dores 
do Indaiá e dá outras providencias”. 
3. Fica o secretário ciente que os questionamentos não ficarão adstritos aos questionários, podendo os membros dessa Casa Legislativa explorarem 
informações complementares concernentes a competência da secretaria e 
atribuições do secretário. 
Sala das Sessões Dácio hagas de Faria, 06 de março de 2023 Sa 
ílvio Silv 
Vereador — MDB 
 
 RECEBI A 1º VIA Em oo 1.03 |-2B Às. JH 4O horas, P Rot. nº a o : ] 23 
PLONICO ASIA Leonardo Alves Silva - Aux Adm,