materia nº 20/2023

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com Iaras www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 20 /2023. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao setor competente da prefeitura a seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado à esta Casa Legislativa cópias das autuações efetuadas pela Administração Municipal à COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período compreendido entre 17 de setembro de 2021 até a presente data, referentes ao cumprimento da Lei municipal nº 2.944/2021. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições não só elaborar projetos de leis, mas também fiscalizar o cumprimento das leis vigentes. 
Esse é o poder e o dever dos edis fiscalizar no caso específico para termos conhecimento do cumprimento da lei refarida. 
Conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de nossos pares na aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, de 14 de março de 2023. 
ílvio Silva 
Vereador — MDB 
 ECEBI A 1º VIA m 
Eos ) 09 Em lr: 5 horas, Protosolo 
 
nº. 122) 
Leonardo Att=s Sit? - Aux, Adm.