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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRequerido cópia o projeto com ART do responsável da obra, orçamento, cronograma, memorial descritivo e memória de cálculo referentes as Obras da Rua Tapajós.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(Ogmail.com 
Ee Sitio de www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica A” 
DD. Presidente da Câmara Municipal 1º Aprovado 
Dores do Indaiá - MG Presidente 
REQUERIMENTO Nº 34 /2023. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse 
determine ao setor competente da prefeitura a seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado à esta Casa Legislativa cópia do projeto com ART do 
responsável da obra, orçamento, cronograma, memorial descritivo e memória de 
cálculo referentes as Obras da Rua Tapajós. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a 
nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições não só 
elaborar e aprovar projetos de leis, mas também fiscalizar o cumprimento do 
orçamento e das despesas contraídas pelo Poder Executivo Municipal. 
Nobres Pares, até a presente data não temos o conhecimento amplo sobre a 
obra que está sendo realizada no bairro São Geraldo, rua Tapajós. Apesar de já 
estar com mais de um ano, e de ter visitado a obra por algumas vezes, não possuo 
dados técnicos da obra. 
Como se trata de obra de grande vulto, tanto em importância à população 
como em questões financeiras, é salutar que tenhamos conhecimentos mais 
específicos da obra, tanto para fiscalizar, como para esclarecer aos moradores da 
localidade e cidadão em gerai sobre os andamentos, custos e previsão de entrega 
das obras. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Esse é o poder e o dever dos vereadores em fiscalizar no caso específico 
para termos conhecimento do cumprimento das obrigações assumidas pelo Poder 
Executivo. 
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de 
nossos pares na aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, de 20 de março de 2023. 
Silvio Silva 
Vereador — MDB 
 
RECEBI A 1º VIA , Em. 2º LO oa Às 10 horas, Protocolo 
 
nº. DO ld Leonardo Alves Silva - Aux. Adm. 

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