materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 -- B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
 
 
Exmo. Sr. EO José Marinho Zica a Aprovado 
DD. Presidente da Câmara Municipal Tosê Marinho Zi 
o Presidente Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 322/2023. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse 
determine ao setor competente da prefeitura a seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado à esta Casa Legislativa cópia das notas fiscais, cópias 
notas de empenhos inscritos nos restos a pagar processados e não processados em 
favor da empresa com planilhas de medição e ART do profissional responsável pela 
execução das obras, tickets de pesagens da massa aplicada com assinatura do 
responsável pelo controle de recebimento das pavimentações realizadas pela 
empresa - TERRASA ENGENHARIA LTDA, CNPJ — 11.553.360/0001-37 no período 
compreendido entre janeiro de 2022 até a presente data. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a 
nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições não só 
elaborar e aprovar projetos de leis, mas também fiscalizar o cumprimento do 
orçamento e das despesas contraídas pelo Poder Executivo Municipal. 
Esse é o poder e o dever dos Edis de fiscalizar no caso específico para 
termos conhecimento dos valores gastos com a prestação de serviços de 
revestimento asfáltico a frio com emulsão por polímero, de acordo com Processo 
Administrativo nº 28/2022 — Adesão nº 07/2022, - contrato nº 142/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
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Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de 
nossos pares na aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, de 20 de março de 2023. 
ílvio Silva 
Vereador — MDB 
 EcEBI do a VIA Em e Ro 1-22 horas, Protocolo np ol eme 
Leonardo Alves Silva - Aux. Adm.