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materia nº 59/2023

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaIndicado que encaminhe Projeto de Lei tratando sobre isenção de pagamento de taxas para aração e todos os serviços que são oferecidos pelo município para os produtores rurais.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
podertegislativodi(D gmail.com 
camaramunicipaldores(Dgmail.com 
 
15 de Setembro de 1,882 
OFÍCIO Nº 59/2023/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 22 de março de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandro Coelho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
Assunto: Solicita providência. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo 
indicação verbal do vereador Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano, solicita ao 
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agronegócio e Meio Ambiente, que encaminhe Projeto de Lei tratando sobre isenção 
de pagamento de taxas para aração e todos serviços que são oferecidos pelo município 
para os produtores rurais, desde que se enquadre em requisitos previstos no Projeto de 
Lei solicitado. 
Atenciosamente, 
 
 José Marinho Zica f 
Presidente da € ara Municipal de Dores do Indaiá — MG.

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