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materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaIndicado que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que o executivo envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei disciplinando o REURB - Regularização Fundiária de nosso município , de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, e posterior regularização dos imóveis, a começar pelos moradores do Bairro Aeroporto.
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de CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldorestDgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Pa
GABINETE DA VEREADORA
KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAUJO PSL
Exmo. Sr.
José Ailton de Sousa provado
D.D Presidente da Câmara Municipal
Dores do Indaiá MG.
INDICAÇÃO Nº. 12021.
vereadora,
líder de governo da Gestão Inovadora, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art.157 do
Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito para que tome
seguinte providência:
Que Executivo envie esta Casa Legislativa Projeto de Lei disciplinando REURB- Regularização Fundiária de nosso município, de acordo com Lei Federal 13.465/2017 posterior regularização dos imóveis, começar pelos moradores do Bairro Aeroporto
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
aa CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Ogmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
Bancada dos vereadores da Gestão Inovadora, composta pela líder
do Governo nessa Casa Legislativa Vereadora Karla Francisca Vieira Araújo PSL, demais vereadores Adão Amaral da Silva PSD, Flávio Mendes da
Silva PODEMOS, Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano PATRIOTA
José Ailton de Sousa PSD, requer ao Ilustre chefe do poder executivo do município, que encaminhe essa Casa Legislativa projeto de Lei, para Regularização Fundiária Urbana de interesse social, em especial para
atendimento imediato aos moradores do Bairro Aeroporto.
Regularização Fundiária Urbana (REURB) procedimento por meio
do qual se garante direito moradia daqueles que residem em
assentamentos informais localizados nas áreas urbanas
regularização fundiária serve para compatibilizar registro de imóveis
com realidade. produto final da REURB um direito real registrado no
cartório de imóveis, garantindo segurança jurídica na posse para morador
do imóvel regularizado.
sabido que os moradores do Bairro Aeroporto em nossa cidade, foram
literalmente abandonados por administrações passadas, no qual merecem
atenção redobrada por essa nova gestão.
Tal iniciativa visa melhorias para toda população dorense, em especial
para os moradores do Bairro Aeroporto, que solicita ao executivo criação da
Lei de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com Lei Federal nº 13.465
de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444.— Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Oqmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
mencionada Lei Federal, foi aprovada pelo Congresso Nacional, por
unanimidade, garantindo
todas as condições necessárias para acesso dos
cidadãos terra urbanizada os direitos sociais moradia cidade
sustentável, priorizando busca de soluções efetivas para os efeitos negativos
do ordenamento territorial, mobilidade urbana salubridade ambiental social
das áreas urbanas ou das áreas rurais com características de áreas urbanas.
Portanto Lei de reorganização imobiliária de suma importância para
desenvolvimento fundiário, sendo que município precisa desse dispositivo
legal para regularização dos imóveis de nossa população carente, em
especial, repita-se dos moradores do Bairro Aeroporto.
Constituem objetivos da REURB, serem observados pelo Poder Municipal:
4. identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados,
organizá-los assegurar prestação de serviços públicos aos seus ocupantes,
de modo melhorar as condições urbanísticas ambientais em relação
situação de ocupação informal anterior,
2- Criar unidades imobiliárias compatíveis
com ordenamento territorial
urbano constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes,
3- Ampliar acesso terra urbanizada pela população, de modo
priorizar permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
serem regularizados
aa CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
4- Promover integração social geração de emprego renda;
5- Estimular resolução extrajudicial de conflitos, em reforço
consensualidade cooperação entre Poder Municipal sociedade;
6- Garantir direito social moradia às condições de vida adequadas;
7- Garantir efetivação da função social da propriedade;
8- Ordenar pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
garantir bem- estar de seus habitantes;
9- Concretizar principio constitucional da eficiência na ocupação no uso do solo seus recursos naturais, levando em consideração situação real de ocupação as condições de antropização da área
10- Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
11- Possibilitar participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização;
12- Constituir base para instituição de política pública municipal de
regularização fundiária sustentável;
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldores(Dgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
13- Propiciar segurança jurídica reconhecimento formal das
edificações que apresentam alguma espécie de irregularidade.
Assim, conto com costumeira compreensão de meus pares na
aprovação desta indicação.
Nestes termos pede-se deferimento.
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de fevereiro de 2021.
ncia
Viéira Araújo. ncia! PSL
Em SOL)
Ellana A. Diretor Le Istivo

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