materia nº 11/2023

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
fa róvado 
Jos Marinho a 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG Presidenia o 
 
Ao Exmo Sr. José Marinho Zica 
INDICAÇÃO 011/2023 
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e 
regimentais, com arrimo no art. 158 do Regimento Interno, INDICA que após deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja concedido ao Poder Executivo o que segue; 
> ENCAMINHE A ESTE PARLAMENTO PROJETO ALTERANDO A LEI 3070/2022 E SEUS 
ANEXOS QUANTO AO QUADRO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS. 
JUSTIFICATIVA: 
Em conversa com representantes do executivo, ficou observado a necessidade da alteração em 
algumas indicações quanto à emenda impositivas, haja vista que algumas entidades não se 
cadastraram. 
Também podemos destacar, a necessidade de indicação de recurso para à Santa Casa com valor 
superior do que havia sido indicado.
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
 
Portanto aproveitando a oportunidade, solicitamos URGÊNCIA no encaminhamento do referido 
projeto de alteração, conforme anexo à indicação. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação e imediato encaminhamento da proposição ao 
executivo municipal. 
DORES DO INDAIÁ/MG, 03 de MARÇO DE 2023 
 RE CEBIA 1º VIA //. JOSÉ MARINHO ZICA Em AO 4 ou sy do E 
Ê horas, Vereador do MDB 
 
rotochio Au E a 
Vereador do Republicanos 
f My 
K N. ARAÚJ JOSÉ AILTON DE SOUSA 
Vereadpra do PSL Vereador do PSD 
 
ADÃO 
 
À ARAL DA SILVA ADILSON PEREIRA LINO 
Vereador do PSD Vereador do PSDB 
 
Neco | 
ILVIO SILVA GUSTAVO H.0. FELICIANO 
Vereador do MDB Vereador do Patriota
 ANEXO À INDICAÇÃO 011/2023 
INDICAÇÃO 011/2023 - Altera o anexo da LEI 3070/2022 que dispõe sobre emendas parlamentares impositivas ao 
 
 
PROJETO DE LEI /84 de 31/08/2022. 
EXCLUI os incisos | a IV do art. 2º; os incisos | a IV do art. 92; o art. 13º e incisos em sua integralidade; os incisos | a IV do 
art. 15º; os incisos | a IV do art. 21º; os incisos | a IV do art. 272; os incisos | a IV do art. 338, o art. 37º e incisos em sua 
integralidade; o art.43º e incisos em sua integralidade; os incisos Il e IV do art. 44º; incisos Il e IV do art. 518, e incisos Il e 
 
 
IV do art. 55º; CANCELANDO OS VALORES DE R$ 160.866,80 
 
Adiciona os valores nos seguintes artigos, aumentando no geral em R$ 160.866,80 
 
RS 17.052,40 ao inciso VI do art. 2º, passando a vigorar com o valor total de R$ 27.283,84 — SANTA CASA 
 
R$ 19.578,60 ao inciso VI do art. 92, passando a vigorar com o valor total de R$ 29.810,24 — SANTA CASA 
 
R$ 2.000,00 ao inciso VIII do art. 9º, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.557,87 — ONG ANIMAIS 
 
R$ 2.000,00 ao inciso | do art. 108, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.557.86 — FAEDI 
 
PS 2.000,00 ao inciso Il do art. 108, passando a vigorar com o valor total de R$ 2.852,62 — ESTAÇÃO DIGITAL 
 
R$ 17.052,40 ao inciso VI do art. 15º, passando a vigorar com o valor total de R$ 27.283,84 — SANTA CASA 
 
R$ 17.052,40 ao inciso VI do art. 21º, passando a vigorar com o valor total de RS 27.283,84 — SANTA CASA 
R$ 17.052,40 ao inciso VI do art. 272, passando a vigorar com o valor total de RS 27.283,84 — SANTA CASA 
 
R$ 17.052,40 ao inciso VI do art. 33º, passando a vigorar com o valor total de R$ 27.283,84 — SANTA CASA 
 
R$ 8.526,20 ao inciso VIII do art. 33º, passando a vigorar com O valor total de R$ 10,084,07 — ONG ANIMAIS 
 
R$ 13.000,00 ao inciso | do art. 39º, passando a vigorar com O valor total de R$ 22.000,00 — SANTA CASA 
 
 R$ 2.000,00 ao inciso Ill do art. 39, passando a vigorar com o valor total de R$ 5.000,00 —- ONG ANIMAIS 
 
R$ 1,500,00 ao inciso | do art. 40º, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.100,00 — FAEDI 
 
R$ 2.000,00 ao inciso Il do art. 40º, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.531,02 — ESTAÇÃO DIGITAL 
 
R$ 2.000,00 ao inciso | do art. 42º, passando a vigorar com o valor total de R$ 3.000,00 - COELHOS 
 
R$ 1.500,00 ao inciso Ill do art. 448, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.500,00 — VILA NOVA 
 
R$ 5.000,00 ao inciso | do art. 47º, passando a vigorar com o valor total de R$ 10.000,00 - FAEDI 
 
“* 1.000,00 ao inciso Il do art. 472, passando a vigorar com o valor total de R$ 8.631,02 — ESTAÇÃO DIGITAL 
 
R$ 1.500,00 ao inciso Ill do art. 51º, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.500,00 — VILA NOVA 
 
R$ 10.500,00 ao inciso | do art. 55º, passando a vigorar com o valor total de R$ 33.631,02 — DORENSE 
 
 
R$ 1.500,00 ao inciso Ill do art. 558, passando a vigorar com o valor total de R$ 4.500,00 — VILA NOVA