materia nº 30/2023

 
 
- CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(D gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mag.leg.br 
VEREADOR SILVIO SILVA - MDB 
 
 
EXMO. SR. 
JOSÉ MARINHO ZICA Aprovado DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal José Marinho Zica DORES DO INDAIA/MG Presidente 
REQUERIMENTO Nº30/2023 
O Vereador que esta subscreve, usando de suas atribuições 
legais, requer na forma regimental e após deliberação do Douto Plenário 
desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmó. Sr. Prefeito 
Municipal Alexandro Coêlho Ferreira para que determine ao setor 
competente do executivo que encaminhe os documentos abaixo 
descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do município de Dores do Indaiá: 
Cópias de todas as portarias de abertura de processos de 
sindicância, e processos administrativos instaurados de 01 de 
janeiro de 2021 até a presente data. Certificando os que estão em 
andamento e os que já foram concluídos. 
Justificativa: 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de 
legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de 
nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no caso específico os 
procedimentos de sindicância e PAD instaurados e suas conclusões. 
Requeiro que seja submetido a discussão e votação o presente 
requerimento, nos termos do Art. 165, inciso XVI da Norma Regimental 
dessa egrégia casa legislativa, conto com o apoio dos nobres colegas na 
deliberação e aprovação desta proposição.
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.doresdoindaia.ma.leg.br 
 
VEREADOR SILVIO SILVA - MDB 
Dores do Indaiá/MG, 29 de maio de 2023 
Vu.o Pla 
ílvio Silva 
Vereador MDB 
 
CEBI A 1º VIA Em a LOS 2d 
Às as horas, 
tocolo nº. ASDIÍAD 
Ee Aro TIA Leonardo Alves Silva - Aux. Adm.