| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Requerido folha de pagamento detalhada dos servidores comissionados, contratados e efetivos da Secretraria Municipal de Educação referente ao mês de abril de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br José Marinho Zica Presidente Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá - MG REQUERIMENTO Nº 3! /2023. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao Setor competente da prefeitura o envio das cópias dos seguintes documentos: Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, Folha de pagamento detalhada dos servidores comissionados, contratados e efetivos da Secretaria Municipal de Educação, referente ao mês de abril de 2023, resguardando e mantendo a proteção dos dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018. Justificativa Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal. Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a verificar constantemente o cumprimento das leis e a aplicação do dinheiro público. Não só no Poder Executivo, mas também nessa Casa Legislativa devemos fiscalizar e fazer cumprir os ditames legais. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(m gmail.com 18 estro de LA www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 29 de maio de 2023. Ê Voo Poa Sílvio Silva Vereador — MDB ECEBIA 1º VIA . Em RE 1 os LR p Às H:39 meme NOTAS, nº = 23 ASA) Leonardo Alves Silva - Aux. Adm.