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materia nº 37/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaIndicado ao Poder Executivo que prorrogue o vencimento do IPTU do exercício de 2020, para o dia 30 de novembro/2020 ou se possível, para o dia 31 de dezembro/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodi(Dgmail.cora
GABINETE DO VEREADOR
LEONARDODIÓGENES COELHO LÉOBOMBRIL
Dores do Indaiá MG, 18 de agosto de 2020.
JoséMarinho Zica
Presidenta
INDICAÇÃO Nº 37/2020
Aprovado
vereador que este subscreve, com base no Regimento Interno desta Casa
Legislativa,vem INDICAR ao Poder Executivo, que segue abaixo, substanciado
na seguinte proposição:
Que prorrogue vencimento do L.P.T.U do exercício de 2020,
para dia 30 de novembro/2020 ou se possível, para dia 31 de
dezembro/2020.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que país se encontra em dificuldades financeiras, órgãos
públicos principalmente, e, justo município arrecadar seus tributos.
Porém, primordial aguardar mais um pouco, para que mercado se
restabeleça para os empregadores principalmente as famílias de baixa renda,
se estabilizem economicamente, pois, devido PANDEMIA COVID/19,
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 Bairro Osvaldo de Araújo
- CEP: 35.610-000
E-mail: poderlegislativodiDgmail. com
inúmeros cidadãos dorenses ficaram sem seu rendimento fixo, contraindo
para si, despesas acumuladas, bem como os empregadores prestadores de
serviços, pois, sabido que suas receitas caíram drasticamente.
Portanto, plausível salutar, prorrogar vencimento do |.P.T.U por mais 60 ou 90 dias, aguardar trabalhador receber seu 13º salário para
equilibrar as contas pessoais.
Obrigar contribuinte realizar pagamento do I.P.T.U antes do
recebimento do 13º salário, antes mesmo de voltar estabilização econômica,
seria agir
sem critério sem pensar principalmente na população mais carente.
Nesses termos, com devida vênia, peço aprovação dos nobres pares.
Atenciosamente,
LEONARDO DIÓGENES CO
Vereador do RepublicanosVÁ
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