| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$2.233.355,50(dois milhões , duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), na forma que específica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE JUNHO DE 2023. DP nã Deé Marinho e presidonis “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Ho Zica ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes legais aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e criação de elemento de despesa no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 2.233.355,50 (dois milhões duzentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), nas d otações orçamentárias conforme especificações abaixo: Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Ea Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica Atividade 2036 am Saúde Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 || Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 . | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recursos |710 Transferência Especial do Estado Valor Fonte R$ 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais Ficha Orçamentária 477 $10- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.553, de 16 de junho de 2021 — que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e Id PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde Categoria j Económica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Grupo de . Nature 4.4.00.00.00 | Investimentos Mod. de o . Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 . Recursos provenientes do Governo Estadual alor Fonte R$361.840,56 Trezentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos Ficha Orçamentária 480 $20- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 6.985, de 20 de dezembro de 2019 — que dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O f ortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo He 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - R Á FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA- Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Valor Fonte R$ 20.677,58 Vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos Ficha Orçamentária 562 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria ; Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Grupo de . Natreza 4,4.00.00.00 | Investimentos Mod. de ca SE . Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 : Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$31.016,37 | Trinta e um mil dezesseis reais e trinta e sete centavos Ficha Orçamentária 566 $3º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.734, de 22 de setembro de 2021 — que institui repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiaMinas — Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 304 Vigilância Sanitária Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica fara po de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Ned. de |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais Ficha Orçamentária 550 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br- DORES DO INDAIÁ-MG a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 304 Vigilância Sanitária Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária E 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes tras ne 3.1.00.00.00 | Outras Despesas Correntes A cseão EE 3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais Ficha Orçamentária 544 $4º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.799, de 21 de outubro de 2021 — que estabelece normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no â mbito do Estado de Minas Gerais. X Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 304 Vigilância Sanitária Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza a de |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 46.806,00 | Quarenta e seis mil e oitocentos e seis reais Ficha Orçamentária 552 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde A Função 10 Saúde Í Subfunção 304 Vigilância Sanitária e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RóSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg. gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária Ea 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital ee ed po 4.4.00.00.00 | Investimentos ANpelgi,c ação de | 4..44..90.0000.. 00 | Aplpilciacçaõeçsõ es Di Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$10.000,00 | Dez mil reais Ficha Orçamentária 555 85º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.387, de 19 de outubro de 2022 — que estabelece as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa d e Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Ei Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Gateguta 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Gipo do 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 9.271,07 | Nove mil duzentos e setenta e um mil e sete centavos Ficha Orçamentária 562 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde ne Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 Ros FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Ps Gabinete do Prefeito CaEtceognoôrmiiac a 4..00..00.0000.. 00 | D espesas de de CaCpaiptitaal Grupo de . Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos Mod. de o E Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$27.813,23 Vinte e sete mil oitocentos e treze reais e vinte e três centavos Ficha Orçamentária 566 86º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.733, de 22 de setembro de 2021 — que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios p ara auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza e de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 9.272,00 | Nove mil duzentos e setenta e dois reais Ficha Orçamentária 564 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde x Adm. e Manutenção das Atividade 2043 Epidemiológica S Atividades da AS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Categoria . Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Grupo de . Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos Mod. d q . Aplicação €| 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$27.814,00 | Vinte e sete mil oitocentos e quatorze reais Ficha Orçamentária 566 87º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.386, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.733, de 22 de setembro de 2021, que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento d as Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02,13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Cotegora 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica rue ae 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e setenta Valor Fonte R$ 25.617,70 centavos Ficha Orçamentária 562 $8º Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.730, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG S aaRe d n al DORES DO IND AL na cesos Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de Sm : Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 13.000,00 | Treze mil reais Ficha Orçamentária 564 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde ividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Calsgorta 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Econômica rupo de 4.4.00.00.00 | Investimentos Natureza Mod. de | 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$26.000,00 | Vinte e seis mil reais Ficha Orçamentária 566 89º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.383, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.730, de 22 de setembro 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes G Natureza oe 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de cm . Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 16.516,68 Dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos Ficha Orçamentária 564 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Econômica Grapo Es 4.4.00.00.00 | Investimentos Natureza Mod. a de 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 . Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$7.078,58 | Sete mil e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos Ficha Orçamentária 566 $10º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.732, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes G Natureza de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. aa . Aplicação de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 28.000,00 | Vinte e oito mil reais Ficha Orçamentária 562 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Gatagária 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Econômica GRIpO ne 4.4.00.00.00 | Investimentos Natureza Mod. | de | 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$7.000,00 | Sete mil reais Ficha O $ r 11 ça º m - e ntá P r ar i a a abertura do 5 c 66 réd ito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.384, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.732, de 22 de setembro de 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância d as Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 | Fundo Municipal De Saúde a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22— PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.m g.gov. br- DORES DO INDAIÁ- Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 1 Gabinete do Prefeito Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2038 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial Categoria . Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Grupo de . Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos Mod. de dc a . Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual alo Fonte R$9.607,94 Nove mil seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos; Ficha Orçamentária 516 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02,13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde atidadá 2038 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial Categorio 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica ELIpO de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza e. de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 75.200,00 | Setenta e cinco mil e duzentos reais Ficha Orçamentária 513 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde no Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar Atividade 2038 e Ambulatorial Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes E P c R o EF n E ô I m T i U c R a A MUNICIP AL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.m g.gov.br - DORES DO INDAIÀ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Grupo elite He 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de a . Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 12.000,00 | Doze mil reais Ficha Orçamentária 512 $120- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.924, de 10 de dezembro de 2021 — que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para f omento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde a Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Gatetiiia 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. a ae 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 37.705,00 | Trinta e sete mil setecentos e cinco reais Ficha Orçamentária 562 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde = Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Catedrio 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 —- PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RÓSÁ FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 4 | Ordeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito tara de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes a de | 3 3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais Ficha Orçamentária 564 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria . Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Grupo de . NabuiEZa 4.4.00.00.00 | Investimentos Mod. de ca aê . Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 : Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$70.000,00 | Setenta mil reais Ficha Orçamentária 566 $13º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 6.962, de 04 de dezembro de 2019 — que autoriza o incentivo financeiro, de forma complementar, para as ações de vigilância, controle e assistência as arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes a egypti — Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02,13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde = Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Atividade 2043 Epidemiológica Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 26 FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN G . é Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito a de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes E de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 300.000,00 | Trezentos mil reais Ficha Orçamentári O 564 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde avidade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Grupo de Nsturszs 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de 2a a . Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 15.000,00 | Quinze mil reais Ficha Orçamentária 563 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica Gategorna 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. a DE 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e Valor Fonte R$ 58.479,10 dez centavás Ficha Orçamentária 562 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁ FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IND ÁMG < e N sa Sa "co SL LDORE ENRIS QORES DO IND Ed y | Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito $140- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.153, de 13 de julho de 2020 — que autoriza o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações e stratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde E 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Recursos | 710 Transferência Especial do Estado Valor Fonte R$ 100.000,00 | Cem mil reais Ficha Orçamentária 477 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde na Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica Atividade 2036 am Saúde ate ote 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.30.00 | | Material de Consumo Fonte De Recursos |710 Transferência Especial do Estado Valor Fonte R$ 200.000,00 | Duzentos mil reais Ficha Orçamentária 475 $15º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.124, de 26 de abril de 2022 — que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO C FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br- DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas. Gerais . q ue menciona. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saude Gategoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica GripO eis 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. de e ; Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 : Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 10.000,00 | Dez mil reais Ficha Orçamentária 477 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde pategria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica arupo e 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza oa de |3,3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 : Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 8.400,08 | Oito mil e quatrocentos reais e oito centavos Ficha Orçamentária 475 816º- Para abertura do superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.375, de 19 de outubro crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o de 2022 — que define as normas de adesão, execução, acompanhamento e avaliação de incremento para as equipes de saúde da família visando a qualificação do acesso à saúde d PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT no SUS MG, aprovada pela Deiiberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saude Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Grupo de NatliFoza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de e . Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 43.000,00 | Quarenta e três mil reais Ficha Orçamentária 477 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Basica em Saúde Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo as 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. de /3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte De | 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 43.769,70 Quarenta e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos Ficha Orçamentária 475 817º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.369, de 19 Fen PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO « FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito de 2022 — que aprova o repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica em saúde Programa 0007 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Riividade 1003 Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos ligados à saúde da família Categoria Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Mod. de é di : Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.39.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 621 - Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 200.000,00 | Duzentos mil reais Ficha Orçamentária 463 $18º- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.429, de 09 de novembro de 2022 — que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das c aracterísticas originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 302 Tratamento Fora do Domicílio - TFD Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde = Administração e Manutenção das Atividades de Atividade q Tratamento Fora do Domicílio — TFD catageiia 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza pc ” Ele 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RÓSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG “No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 2 Gabinete do Prefeito Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos -do--SUS| - Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Eorite R$ 130.469,91 Cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos. Ficha Orçamentária 525 $19º- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.439, de 09 de novembro de 2022 — que estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG. Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Ati o v idade 2043 A E d p m i . d emi e Manutenção das Atividades da Vigilância ológica Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes Econômica anipo Ee 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes Natureza Mod. = de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas Aplicação Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$ 6.000,00 | Seis mil reais Ficha Orçamentária 563 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde Função 10 Saúde Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Ati n v s i dade Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 2043 Epidemiológica Categoria 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital Econômica erupo ae 4.4.00.00.00 | Investimentos Natureza Mod, 5 ds 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas A P p R l E i F c E a I ç T ã U o R A MUNICIPA L DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁ FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÃ-MG -—-N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Ds Gabinete do Prefeito Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte De 621 Transferênci a a Fundo a Fundo de Recursos do SUS Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$6.000,00 | Seis mil reais Ficha Orçamentária 566 820º9- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.161, de 18 de maio de 2022 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais. Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos das respectivas resoluções acima citadas Art. 3º Fica autorizado ao Pode: Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ -- CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(idoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do imail Gabinete do Prefeito Ofício n.º: 259/2023/GP/PMDI Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 12/06/2.023 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 042/2023 Senhor Presidente. Saudações. Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2.023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.”. O Projeto de Lei Ordinária n.º 042/2023 ora apresentado, visa obter autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro destinado ao atendimento das seguintes resoluções: e Resolução 7.553, de 16 de junho de 2021 — que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. e Resolução 6.985, de 20 de dezembro de 2019 — que dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito e Resolução 7.734, de 22 de setembro de 2021 — que institui repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiMinas — Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde. e Resolução 7.799, de 21 de outubro de 2021 — que estabelece normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. e Resolução 8.387, de 19 de outubro de 2022 — que estabelece as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. e Resolução 7.733, de 22 de setembro de 2021 — que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). e Resolução 8.386, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.733, de 22 de setembro de 2021, que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). e Resolução 7.730, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais. e Resolução 8.383, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.730, de 22 de setembro 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais. e Resolução 7.732, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. e Resolução 8.384, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.732, de 22 de setembro de 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. x PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá A Gabinete do Prefeito e Resolução 7.924, de 10 de dezembro de 2021 — que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. e Resolução 6.962, de 04 de dezembro de 2019 — que autoriza o incentivo financeiro, de forma complementar, para as ações de vigilância, controle e assistência as arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti - Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais. e Resolução 7.153, de 13 de julho de 2020 — que autoriza o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais. e Resolução 8.124, de 26 de abril de 2022 — que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. e Resolução 8.375, de 19 de outubro de 2022 — que define as normas de adesão, execução, acompanhamento e avaliação de incremento para as equipes de saúde da família visando a qualificação do acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. e Resolução 8.369, de 19 de outubro de 2022 — que aprova o repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede. e Resolução 8.429, de 09 de novembro de 2022 — que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS). e Resolução 8.439, de 09 de novembro de 2022 — que estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG. e Resolução 8.161, de 18 de maio de 2022 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais. Cumpre salientar que os recursos serão utilizados conforme prevê cada resolução seguindo as diretrizes de cada uma delas. A abertura de créditos suplementares e especiais estão previstos no caput do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão utilizados como fonte de origem de recursos a do superávit financeiro proveniente do repasse da referida Emenda no exercício de 2022, e fonte de origem de nº 164 - Transferência Especial da União. Vejamos: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. & 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata. Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 042/2023, requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, discussão e votação do presente projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá e do Regimento Interno desta Casa Legislativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG “No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá EA Gabinete do Prefeito No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e especial consideração. Dores do Indaiá - MG, 12 de Junho de 2023. RECEBI A 1º VIA Em 2 L.O6 | 29 jESO horas, rotoc o ———— Renas vo Leonardo Alves Stiva - Aux. Adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 Para discussão e votação em ()1º turno ( ) 2º Turno pPÚTuno Único MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENIAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Egrégia Casa Legisiativa. ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: |= Reic'orio Tresto-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza O poder executivo municibol q abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 2.233.255 50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais « cuenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” | — Excrne era síntese, O Projeto de Lei Ordinária que tem como escopo à autorização ao Pes: Executivo Municipal abrir crédito suplementar por superavit financeiro destir 10 «o atendimento das Resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 6.985. Je: 20 de dezembro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 de ouiubro de 2021, 8.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro de 2021, 2 224, ds 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de couro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro de 2027, 7 924, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 2019, 7.152, <º julho de 2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 2022 6.259, de 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 “!: novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita autor 7: dio para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 5 e-mails: PRP “gamaramunicipa! oresQ gmail.com a ESTADO DE MINAS GERAIS . à ; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br e = Es c (dois 7 '"3es, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e co inquenta centavos), visto que o Município possui recursos que serão utilizados n or prevê as resoluções acima referidas. insTa esclarecer que os valores segundo informação enviada através do ofício nº 259/2023/GP/PMDI, depende da existência de recursos disponíveis para OCoir, — despesa, sendo que no caso presente, serão utilizados como fonte de orig o recursos a tendencia de superavit financeiro proveniente das Resoltr Jess, |!! - Conclusão 'm, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos pele 's o 'itade e juridicidade do projeto de Lei, pugnando por sua tramitação e aprovoc so, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. narecer, sob censura. “as Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG dores do Indaiá/MG, de junho de 2023. A O) Adilson Mário Alves - Relator Wu Silvio Silva à Presidente ON Adão Amaral da Silva - Secretário E-maiis: poderlegislativodi(o gmail.com camaramunicipaldores (O gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 Para discussão e votação em ()1º turno () 2º Turno dó Turno Único MajÉRiS: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINc: “TA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Cós. ÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS desta Egrégia Coso vesisiativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta vasta, manifesta-se nos seguintes termos: ey PN ae e |- k Fr a irio-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza O poder executivo municinol a abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 2.23" :55,50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reai : < cuenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” = Excrae “mpete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. nos termos do artigo 43, |, Il, IV, Ville IX, do Regimento Interno da Câmara Mur cr de Dores do Indaiá, ou seja, "examinar e emitir parecer sobre projetos de “vos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento arco! o cos créditos adicionais, sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário" e "opinar sobre proposições referentes à matéria tribu io cibertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direto ot indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem resp viidades para o erário municipal". rojeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita autorização para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 (dois 05, Cuzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e Cingu= à centavos), cujos recursos dependem da existência de recursos disp 15 Dara ocorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão utilizados 3 E-mails: EEE ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br como ionte de origem de recursos a tendencia de superavit financeiro prove te das Resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 de «srs: bro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 de outubro de 202!,º 387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro de 2021, 8.386, de 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de outubro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro de 2022, 7 “4, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 201 4153, de julno “ia 2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 2022, 8.362, “le 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 de novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. O projeto de Lei atende as normas da contabilidade pública e as presc..3s dispostas na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Ill - Conclusão m, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua irarniração e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à iramitação, discussão e deliberação plenária. É O parecer, sob censura. a das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG cres o indaiá/MG, de junho de 2023. Db Silvio Silva “Relator ar Da y Da a Leonardo Diógenes Coelho Presidente Dá E a = a EE dE e SAN Ra Adilson Pereira Lino - Secretário 4 E-mails: poderlegislativodiw gmail.com camaramunicipa(Ol gdmoairle.cso m ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 Para discussão e votação em ()1º turno () 2º Turno pó Turno Único MalÉRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLimicivi AR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINGUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A C shi. SÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL desta Egrégia Casa Leo iva ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: Irzia-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza o poder executivo municipol a abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 2.232 355.50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reai: & “quenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” = Exorne Compete à Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos do artigo 45, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dore: co indaiá, opinar e emitir parecer sobre Assistência Social relativo aos Projo o ue tramitam nesta Casa de Leis. ( proisto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita auiorzação para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 (gos rri"ões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinco: 3 centavos), visto que o Município possui recursos que serão utilizados Con corn orevê as resoluções acima referidas. insta esclarecer que os valores segundo informação enviada através do oficio +“ 257/2023/GP/PMDi, depende da existência de recursos disponíveis para ocorr=r : despesa, sendo que caso presente, serão utilizados como fonte de . So 7 DA mais: poderlegislativodi(O gmail.com Faroe rarouicina dona ad ão ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br recursos a iondencia de superavit financeiro proveniente das “sm, Opós estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua “rem VÍCIOS € «ção e aprovação, haja vista se tratar de política social, não havendo ir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. =» arecer, sob censura. Sola das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG s Co Indaiá/MG, “-mails: poderlegislativodi gmail.com de junho de 2023. Alves - Relator | SEE Silva — Presidente Gustavo Herrigúe de Olive ira Feliciano - Secretário camaramunicipaldores(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores Ogmail.com do iolinro Lao www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER JURÍDICO AO PL nº 42, de 12 de junho de 2023 REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GEPAIS. SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto. “Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.” Martinho Lutero I - RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico. É, em síntese, o relatório. II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA: Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova” CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecsom LS Ge Encanto da www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta Cas» “s Leis. É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Espcciais. A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA: Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!l, itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. são os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições legislativas: a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, O preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. | Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldgomarile.scoQm Rei www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br * epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a esp - - de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação. 2 ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do »rojeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência, mediante a transcrição literal resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. ou O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão leg tcrante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja investido. O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o enunciado. b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de que trata a proposiçãoS. Possui as seguintes características: * divide-se em artigos; * o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do art. go, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; * os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias; * os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios. O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:,Z 2 Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto. . 3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente, incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido. Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. 3 AS de Setembro de 1.942 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecsom » Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br encerrar um único assunto; ixar, no caput, 9 'niciar-se por letra maiúscula; o princípio, a norma geral, par os parágrafos as restrições ou exceções; “nono”, e cardinais, ou piu: deixando numerar-se por algarismos arábicos, seguidos de ponto, de em ordinais, (0.44 abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular Nos demais casos, do artigo, até em diante; 1, respectivamente, quando seguida do respectivo número. deverá ser grafada por extenso. devendo: o pi iniciar-se por letra maiúscula; p o O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput -umerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; « representar-se com o sinal S, para O singular, e SS, para 1721, sempre que seguido do(s) itálico, denominar-se parágrafo único, respectivo(s) número(s); por extenso e grafado em seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo; - compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo desdobrar-se em incisos. o inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar: algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração; inicial minúscula; « terminação por ponto-e-vírgula, que termina por ponto final; salvo quanto ao último, dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 1» alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula, seguida de parêntese. O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arávico, seguido de parêntese. centrali As palavras subseção e seção icenti “negrito. e seus respectivos nomes são zados e grafados apenas com à inicial maiúscula. ificadas por algarismos romanos. ns palavras capítulo, sposições preliminares, gerais, centralizadas são O nome da seção é posto em e título, livro e parte e as expressões grafadas finais e transitórias deverão com letras maiúsculas e” CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecsom e www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br ide: : cadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão gra em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas. c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado utilivar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em contrário”. » seguir, justifica-se a proposição. Na justificação, apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da nova norma. Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam: "ocal (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”* ou “Sala de Reuniões”); r»ome do(s) autor(es). As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de véócnica legislativa nele observados?º, Observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por escrito. » cistribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. / a ee ci me = o te 4 Artigo determina a data em que a lei entra em vigor. 5 Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001). 6 (O) termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação € de justificativa encontrados no Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou decursento que comprova a realidade duma proposição””. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais justificativas É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa. 7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário. 8 Quando se trate de proposição oferecida perante comissão. 9 No caso de Comissão Diretora. 10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente vigente. exceto no caso de revogação total. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldgomariel.scOom www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br “««tarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porc rerecer a matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos. IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E LEC"I DADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS: 4 LU INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE T-ata-se de Projeto de Lei Ordinária que tem como escopo à <:vrorização ao Poder Executivo Municipal abrir crédito up eme ntar no orçamento do exercício de 2023. v projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei 42/2023), solicita autorização para abertura de crédito Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.233.355,50 (Do:= Milhões, Duzentos E Trinta E Três Mil, Trezentos E Cinquenta E Cinco Reais E Cinquenta Centavos), cujos recursos sio ocorenientes dos recursos previstos nas Resoluções números 7 3, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 de dezembro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 de outubro de 2021, €.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro ds 2021, 8.386, de 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de outubro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro de 2022, 7.924, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 2019, 7.153, de julho de 2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 2022, 8.369, de 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 de novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 202 Por força do disposto no art. 30, I, da Constituição Fecorol, Art. 10, I, da Lei Orgânica Municipal, a competência pars deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe do poder zzecutivo Municipal. O projeto apresentado cumpre essa norma de restrição da competência legislativa. Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie - Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa - O projeto é constitucional e legal. Zzesim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado, / 6 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecsom www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br E 7 F 1 1 É , 1 3 7 ele nrre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando gar “a a sua juridicidade. 4.2. cw JCTOS FORMAIS E LEGAIS crodução do processo legislativo devemos nos ater aos aco formais e legais. Nesse contexto compreende a comvetercia legislativa sobre o tema se exclusiva ou corcnrrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por derradeiro o quórum de sua votação para aprovação. Fm análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que a corner ância para deflagrar o processo legislativo é municipal, nos cesvos do Art. 30, incisos I e II da Carta Constitucional de 1382. Senão vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; vo Oo aspecto da Constitucionalidade nos termos da Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica Municipal. Senão vejamos: Seção 1 Da Competência do Município Art. 169 - O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela constituição da República e por esta Constituição. Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial. (destacamos) Art. 171 - Ao Município compete legislar: / 7 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecosm desu www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 1 - sobre assuntos de interesse Ilocal, notadamente: o. d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior; Coro já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal verco o mesmo sentido, conforme transcreveremos a seguir: Seção I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território; “ecte modo, ficou demonstrado a competência legislativa municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e conscitucionalidade, observado O aspecto formal do referido projeto de Lei. prelisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal, fica cCemonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art. 48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de leis crdinárias, conforme inciso III do indigitado artigo. ouanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe aos versadores, ao Prefeito e ao povo, que o exerce sob forma de mocão articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do município. Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do projeto de Lei em razão do objeto. Por derradeiro, entende-se que O Projeto de Lei em análise preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a CoOlpLt. V - [iNTDAMENTAÇÃOP Á Consi com os do CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaOl gdmaoirl.ecsom a www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br facialmente, importante destacar e repisar que o exame soria Jurídica cinge-se tão somente à matéria jurídica ro =, nos termos da sua competência legal, tendo por base “ocwmontos juntados, razão pela qual não se incursiona em cussóes de ordem técnica, bem como em questões que envolvam ie mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise lusiva responsabilidade dos setores competentes. semos a análise da competência legislativa dos os. Os Municípios conforme dispõem o art. 30, inciso 1 art. 167, inciso V da CF/88. Tem competência para legislar sobre o tema, sendo vedado a de crédito suplementar ou especial sem previa 'Ção legislativa e com indicação dos recursos =ssvondentes, conforme prescrição do inciso V, do Art. 167 arta Constitucional. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar que a Carta titucional vigente prescreve em seu Art. 165; as “cias do Chefe do Poder Executivo, que no caso concreto a a competência pela iniciativa da lei que dispõe sobre carentos anuais, conforme disposto no inciso III do artigo nri-da sob o aspecto da Constituição da República Federativa 1 de 1.988, dispõe o artigo 166, S 8º: art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ss 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme O caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. De igual modo, a Lei Orgânica do Município disciplina que: Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de, 9 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipa(Ol gdmaoirl.ecsom www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente sobre: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17=11..2005) III - abertura de créditos adicionais ou suplementares e operações de créditos; (NR dada pela Emenda nº 02, de 17.11.2005) Neta senda, conforme se depreende dos dispositivos colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do projeto de lei referente a Crédito Suplementar, conforme in ” União, no exercício de sua competência para editar normas gercis, editou a Lei Nacional nº 4.320 de 1.964 (recepcionada m:t-r'o'mente pela CF/88 com status de Lei Complementar), d's ond, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos adicionais (gênero do qual Crédito Suplementar é espécie). A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são crésiros adicionais “as autorizações de despesa não computadas ou ncuticiente dotadas na Lei de orçamento”, ou seja, a despesa não crevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista. ninda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso 1 disoô3 “e o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária, conforme leciona Tathiane Piscitelli. (...) ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias. Daí, portanto, a necessidade de aumentar o nível das despesas e reforçar a previsão (dotação) anteriormente aprovada. De modo diverso, tanto os créditos especiais quanto os extraordinários caracterizam-se pelo 10 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipa(Ol gdmaoirl.ecsom www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem, originalmente, computadas no orçamento. A diferença entre eles está, novamente, na motivação da autorização da despesa: os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de querra, comoção interna ou calamidade pública. (...) Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 105) -— (destacamos) voutra vertente, o Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza à necessidade de autorização leg s ativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem com rcigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido de “ustificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320: art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Ss 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício vigente, coníorme prescreve o Art. 45 da Lei Nacional N.º Anata 11 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipa(Ol gdmaoirl.ecsom www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. te mister, foi apresentado o projeto de Lei 042/2023, o que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2233.355, 50 (DO!) VILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CIN JA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPICICTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. o Pois bem. O Ofício n 259/2023/GP/PMDI, justifica a abestur: de crédito suplementar em razão do “superavit finan no”s No que concerne a existência de recursos disponíveis, O Ofício supracitado informa que o recurso financeiro decorre do resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 de cezecrnbro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 24 | outubro de 2021, 8.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 ús setembro de 2021, 8.386, de 19 de outubro de 2022, 7.740, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de outubro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro e 2022, 7.924, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 2019, 7.153, de julho de 2020, 8.124, de 26 de abril de v0Z2. 8.375. de 19 de outubro de 2022, 8.369, de 19 de outubro de 2022 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 de novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. veste norte, o Ofício em comento buscou apontar a jus: ficativa, bem como à existência de recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Nacional 4.320 já colacionado alhures. igualmente, é salutar à necessidade de observância ao parégrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 2.000 e. ce Responsabilidade Fiscal), o qual dispõe que: “os recursos ( legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados, / 12 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: camaramunicipaldores gmail.com a www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br exc'"civamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que er xzercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. lia, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e con:r-vucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso assim entenda os Nobres Edis. VI TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: a regular tramitação, o projeto de Lei Complementar deverá receber parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Jus :i a Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e & “ão, Saúde e Assistência Social, nos termos do art. 42, 43 4º do Regimento Interno. “nto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se cnjundra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento Int VZI :ONCLUSÃO : tais razões, opino favorável à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação la parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do “isnírio desta Casa Legislativa. Dores do Indaiá/MG, 20 de junho de 2023. Daniel Nascimento Pinto OAB/MG 125.464 Assessor Jurídico 13