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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$2.233.355,50(dois milhões , duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), na forma que específica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
DP nã 
Deé Marinho 
e presidonis 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
Ho Zica ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 
2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E 
TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS 
E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes legais aprovaram e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e criação de elemento de despesa no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 2.233.355,50 (dois milhões duzentos e 
trinta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), nas 
d
 
 
 
otações orçamentárias conforme especificações abaixo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Ea Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
Atividade 2036 am Saúde 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 || Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 . | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recursos |710 Transferência Especial do Estado 
Valor Fonte R$ 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais 
 
Ficha Orçamentária 477 
$10- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.553, de 16 de junho de 2021 
— que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e Id 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária 
 
 
 
à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em 
Saúde 
Categoria j 
Económica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de . 
Nature 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. de o . 
Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 . 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
alor Fonte R$361.840,56 Trezentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta reais 
e cinquenta e seis centavos 
 
Ficha Orçamentária 480 
$20- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 6.985, de 20 de dezembro de 
2019 — que dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O 
f
 
 
ortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo He 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
 Recursos provenientes do Governo Estadual 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - R Á 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA- 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Valor Fonte R$ 20.677,58 Vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e 
oito centavos 
Ficha Orçamentária 562 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria ; 
Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de . 
Natreza 4,4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. de ca SE . 
Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 : 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$31.016,37 | Trinta e um mil dezesseis reais e trinta e sete centavos 
 
Ficha Orçamentária 566 
$3º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.734, de 22 de setembro de 
2021 — que institui repasse de incentivo financeiro aos municípios que aderiram ao VigiaMinas 
—
 
 
 
 Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
fara po de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Ned. de |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais Ficha Orçamentária 550 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br- DORES DO INDAIÁ-MG 
a
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
E 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
tras ne 3.1.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
A cseão EE 3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais 
 
Ficha Orçamentária 544 
$4º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.799, de 21 de outubro de 2021 
— que estabelece normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no 
â
 
 
 
mbito do Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 X 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
a de |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 46.806,00 | Quarenta e seis mil e oitocentos e seis reais 
Ficha Orçamentária 552 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde A 
Função 10 Saúde Í 
Subfunção 304 Vigilância Sanitária e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RóSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.
 
gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2042 Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Ea 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
ee ed po 4.4.00.00.00 | Investimentos 
ANpelgi,c ação de | 4..44..90.0000.. 00 | Aplpilciacçaõeçsõ es Di Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$10.000,00 | Dez mil reais 
 
Ficha Orçamentária 555 
85º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.387, de 19 de outubro de 2022 
— que estabelece as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa 
d
 
 
 
e Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Ei Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Gateguta 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Gipo do 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 9.271,07 | Nove mil duzentos e setenta e um mil e sete centavos 
Ficha Orçamentária 562 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
ne Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
 
Atividade 2043 Epidemiológica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 Ros 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
Ps Gabinete do Prefeito 
CaEtceognoôrmiiac a 4..00..00.0000.. 00 | D espesas de de CaCpaiptitaal 
Grupo de . 
Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. de o E Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$27.813,23 Vinte e sete mil oitocentos e treze reais e vinte e três 
centavos 
 
Ficha Orçamentária 566 
86º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.733, de 22 de setembro de 
2021 — que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios 
 
p
 
ara auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
e de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 9.272,00 | Nove mil duzentos e setenta e dois reais 
Ficha Orçamentária 564 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
x Adm. e Manutenção das 
 
Atividade 2043 Epidemiológica S 
Atividades da AS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
Categoria . 
Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de . 
Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. d q . 
Aplicação €| 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$27.814,00 | Vinte e sete mil oitocentos e quatorze reais 
 
 
Ficha Orçamentária 566 
87º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.386, de 19 de outubro de 2022 
— que altera a Resolução SES/MG nº 7.733, de 22 de setembro de 2021, que institui as ações 
estratégicas e o repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento 
 
d
 
 
as Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02,13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Cotegora 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
rue ae 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. a de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e setenta 
Valor Fonte R$ 25.617,70 centavos 
 Ficha Orçamentária 562 
$8º Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.730, de 22 de setembro de 
2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para O 
fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas 
Gerais. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
S aaRe
d
n
 
al DORES DO IND AL na cesos 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Grupo de 
Natureza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de Sm : 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
 Valor Fonte R$ 13.000,00 | Treze mil reais 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 564 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
ividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Calsgorta 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Econômica 
rupo de 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Natureza 
Mod. de | 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$26.000,00 | Vinte e seis mil reais 
 Ficha Orçamentária 566 
89º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.383, de 19 de outubro de 2022 
— que altera a Resolução SES/MG nº 7.730, de 22 de setembro 2021, que institui o repasse 
de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância 
em Saúde do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
G 
Natureza oe 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de cm . 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 16.516,68 Dezesseis mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e 
 
oito centavos 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 564 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Econômica 
Grapo Es 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Natureza 
Mod. a de 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 . 
Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$7.078,58 | Sete mil e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos 
 
Ficha Orçamentária 566 
$10º Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.732, de 22 de setembro de 
2021 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para 
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas 
Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
G 
Natureza de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. aa . 
Aplicação de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
 
Valor Fonte R$ 28.000,00 | Vinte e oito mil reais 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 562 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
o Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Gatagária 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Econômica 
GRIpO ne 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Natureza 
Mod. | de | 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$7.000,00 | Sete mil reais 
 
Ficha O
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11
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º
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a
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abertura do 
 5
c
66
réd
 
ito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.384, de 19 de outubro 
de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.732, de 22 de setembro de 2021, que institui 
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância 
d
 
as Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
 
 Unidade 02.13 
| 
 
Fundo Municipal De Saúde a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22— PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.m
 
g.gov. br- DORES DO INDAIÁ- 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Gabinete do Prefeito 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2038 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar 
e Ambulatorial 
Categoria . 
Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de . 
Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. de dc a . 
Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
alo Fonte R$9.607,94 Nove mil seiscentos e sete reais e noventa e quatro 
centavos; 
Ficha Orçamentária 516 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02,13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
atidadá 2038 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar 
e Ambulatorial 
Categorio 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
ELIpO de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
e. de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 75.200,00 | Setenta e cinco mil e duzentos reais 
Ficha Orçamentária 513 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
no Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar 
Atividade 2038 e Ambulatorial 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
E
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I
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A
 
 MUNICIP
 
AL DE DORES DO
 
 INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.m
 
g.gov.br - DORES DO INDAIÀ-MG 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito 
Grupo 
elite He 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de a . 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 12.000,00 | Doze mil reais 
 
Ficha Orçamentária 512 
$120- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.924, de 10 de 
dezembro de 2021 — que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, 
controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para 
f
 
omento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de Minas 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Gerais. 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
a Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Gatetiiia 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. a ae 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos 
provenientes do Governo Estadual 
 Valor Fonte R$ 37.705,00 | Trinta e sete mil setecentos e cinco reais 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 562 
 
 
 
 
 Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
= Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Catedrio 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
 Econômica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 —- PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RÓSÁ 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG 
 
 
 
 
4 | Ordeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
tara de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
a de | 3 3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
 
Valor Fonte R$ 30.000,00 | Trinta mil reais 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 564 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria . 
Econômica 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Grupo de . 
NabuiEZa 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Mod. de ca aê . 
Aplicação 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 : 
Recursos provenientes do Governo Estadual Valor Fonte R$70.000,00 | Setenta mil reais 
 
Ficha Orçamentária 566 
$13º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 6.962, de 04 de 
dezembro de 2019 — que autoriza o incentivo financeiro, de forma complementar, para as 
ações de vigilância, controle e assistência as arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes 
a
 
 
egypti — Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02,13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
= Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
Atividade 2043 Epidemiológica 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
 Econômica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 26 
FONE: (037) 3551-4243- CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN G . 
é 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
a de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
E de | 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
 
Valor Fonte R$ 300.000,00 | Trezentos mil reais 
Ficha Orçamentári O
 
 
 
 
 
 564 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
avidade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Grupo de 
Nsturszs 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de 2a a . 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 15.000,00 | Quinze mil reais 
Ficha Orçamentária 563 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2043 Adm. e. Manutenção das Atividades da Vigilância 
Epidemiológica 
Gategorna 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. a DE 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e 
Valor Fonte R$ 58.479,10 dez centavás 
 
Ficha Orçamentária 562 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁ 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IND ÁMG 
 
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"co SL LDORE ENRIS QORES DO IND Ed 
y | Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
$140- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 7.153, de 13 de julho 
de 2020 — que autoriza o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das ações 
 
e
 
 
stratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
em Saúde 
E 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Recursos | 710 Transferência Especial do Estado 
Valor Fonte R$ 100.000,00 | Cem mil reais 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 477 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
na Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
Atividade 2036 am Saúde 
ate ote 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de Natureza |3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação |3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.30.00 | | Material de Consumo 
Fonte De Recursos |710 Transferência Especial do Estado Valor Fonte R$ 200.000,00 | Duzentos mil reais 
 Ficha Orçamentária 475 
$15º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.124, de 26 de abril 
de 2022 — que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e 
serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- CNPJ 18.301.010/0001-22- PÇA. DO ROSÁRIO, 268- ROSÁRIO C 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br- DORES DO INDAIÁ-MG
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas. Gerais . 
 
q
 
 
ue menciona. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em 
Saude 
Gategoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
GripO eis 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. de e ; Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 : 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 10.000,00 | Dez mil reais 
Ficha Orçamentária 477 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em 
Saúde 
pategria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
arupo e 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
oa de |3,3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 : 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 8.400,08 | Oito mil e quatrocentos reais e oito centavos 
 
Ficha Orçamentária 475 
816º- Para abertura do 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.375, de 19 de outubro 
crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
de 2022 — que define as normas de adesão, execução, acompanhamento e avaliação de 
incremento para as equipes de saúde da família visando a qualificação do acesso à saúde d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme 
a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — 
 
 
 
LGBT no SUS MG, aprovada pela Deiiberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em 
Saude 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Grupo de 
NatliFoza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de e . 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
 
 
 
 
Valor Fonte R$ 43.000,00 | Quarenta e três mil reais 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ficha Orçamentária 477 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Atividade 036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Basica em 
Saúde 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo as 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. de /3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 
Fonte De | 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 43.769,70 Quarenta e três mil setecentos e sessenta e nove reais e 
setenta centavos 
 
Ficha Orçamentária 475 
817º- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.369, de 19 Fen 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO « 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
de 2022 — que aprova o repasse de incentivo financeiro para apoio à implementação do Projeto 
 
 
 
Estratégico Saúde em Rede. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica em saúde 
Programa 0007 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Riividade 1003 Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos 
ligados à saúde da família 
Categoria 
Econômica 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Grupo de 
Natureza 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Mod. de é di : 
Aplicação 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.39.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte De Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
621 - 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 200.000,00 | Duzentos mil reais 
 
Ficha Orçamentária 463 
$18º- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.429, de 09 de novembro de 
2022 — que dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o 
custeio dos estabelecimentos de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para 
ações de manutenção, conservação, reparação e adaptação com preservação das 
 
 
c
 
aracterísticas originais das Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Tratamento Fora do Domicílio - TFD 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
= Administração e Manutenção das Atividades de 
Atividade q Tratamento Fora do Domicílio — TFD 
catageiia 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
Grupo de 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
pc ” Ele 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RÓSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
“No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
2 Gabinete do Prefeito 
 
 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos -do--SUS| - 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Eorite R$ 130.469,91 Cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e 
noventa e um centavos. 
 
Ficha Orçamentária 525 
$19º- Para abertura do crédito de que trata a tabela acima será utilizado o superávit 
financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.439, de 09 de novembro de 
2022 — que estabelece as diretrizes para a operacionalização do transporte eletivo em saúde 
nos territórios e normas gerais de adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento 
estadual no âmbito da Política de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - 
 
 
 
Transporta SUS-MG. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Ati
o
v
 
idade 2043 
A
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emi
e Manutenção das Atividades da Vigilância 
ológica 
Categoria 3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes 
Econômica 
anipo Ee 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes 
Natureza 
Mod. = de 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 
Aplicação 
Elemento 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Fonte De 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$ 6.000,00 | Seis mil reais 
Ficha Orçamentária 563 
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde 
Ati
n
v
s
i
 
dade 
Adm. e Manutenção das Atividades da Vigilância 
2043 Epidemiológica 
Categoria 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital 
Econômica 
erupo ae 4.4.00.00.00 | Investimentos 
Natureza 
Mod, 5 ds 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 
 
A
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A MUNICIPA
 
L DE DORES DO 
 
INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁ 
 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÃ-MG
-—-N Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
Ds Gabinete do Prefeito 
 
 
 
 
Elemento 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 
Fonte De 
621 
Transferênci
a 
a Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Recursos provenientes do Governo Estadual 
Valor Fonte R$6.000,00 | Seis mil reais 
 
Ficha Orçamentária 566 
820º9- Para abertura do crédito de que tratam as tabelas acima será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução 8.161, de 18 de maio 
de 2022 — que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para a 
operacionalização nos municípios dos Planos Nacional e Estadual pelo Fim da Tuberculose 
como Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o 
superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos das respectivas resoluções acima 
citadas 
Art. 3º Fica autorizado ao Pode: Executivo a inclusão e atualização da ação 
governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se 
fizerem necessárias. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ -- CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(idoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
Prefeitura Municipal de Dores do imail Gabinete do Prefeito 
Ofício n.º: 259/2023/GP/PMDI 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 12/06/2.023 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 042/2023 
Senhor Presidente. 
Saudações. 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/2023, DE 
12 DE JUNHO DE 2.023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 
R$ 2.233.355,50 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL TREZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.”. 
O Projeto de Lei Ordinária n.º 042/2023 ora apresentado, 
visa obter autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro destinado ao atendimento das seguintes resoluções: 
e Resolução 7.553, de 16 de junho de 2021 — que autoriza o repasse de recursos financeiros 
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção 
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de 
saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. 
e Resolução 6.985, de 20 de dezembro de 2019 — que dispõe sobre o repasse do incentivo 
financeiro, em caráter excepcional, para O fortalecimento das ações de Imunização no 
Estado de Minas Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
e Resolução 7.734, de 22 de setembro de 2021 — que institui repasse de incentivo financeiro 
aos municípios que aderiram ao VigiMinas — Programa de fortalecimento do Sistema 
Estadual de Vigilância em Saúde. 
e Resolução 7.799, de 21 de outubro de 2021 — que estabelece normas gerais do Programa 
de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
e Resolução 8.387, de 19 de outubro de 2022 — que estabelece as normas gerais, as metas 
e os valores do incentivo financeiro do Programa de Descentralização da Vigilância 
Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
e Resolução 7.733, de 22 de setembro de 2021 — que institui as ações estratégicas e o 
repasse de incentivo financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento das 
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela). 
e Resolução 8.386, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.733, 
de 22 de setembro de 2021, que institui as ações estratégicas e o repasse de incentivo 
financeiro aos municípios para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, 
Chikungunya e Febre Amarela). 
e Resolução 7.730, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo 
financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde 
do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais. 
e Resolução 8.383, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.730, 
de 22 de setembro 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter 
excepcional, para o fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador 
(VISAT), no estado de Minas Gerais. 
e Resolução 7.732, de 22 de setembro de 2021 — que institui o repasse de incentivo 
financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas 
(Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais. 
e Resolução 8.384, de 19 de outubro de 2022 — que altera a Resolução SES/MG nº 7.732, 
de 22 de setembro de 2021, que institui o repasse de incentivo financeiro, em caráter 
excepcional, para fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e Acidentes 
 
 
de Trânsito) em Minas Gerais. 
x 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
A Gabinete do Prefeito 
e Resolução 7.924, de 10 de dezembro de 2021 — que institui as normas gerais de adesão, 
execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro 
excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência 
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. 
e Resolução 6.962, de 04 de dezembro de 2019 — que autoriza o incentivo financeiro, de 
forma complementar, para as ações de vigilância, controle e assistência as arboviroses 
urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti - Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do 
Estado de Minas Gerais. 
e Resolução 7.153, de 13 de julho de 2020 — que autoriza o repasse de incentivo financeiro 
para custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de 
Minas Gerais. 
e Resolução 8.124, de 26 de abril de 2022 — que autoriza o repasse de recursos financeiros 
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da 
atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de 
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. 
e Resolução 8.375, de 19 de outubro de 2022 — que define as normas de adesão, execução, 
acompanhamento e avaliação de incremento para as equipes de saúde da família visando 
a qualificação do acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à 
Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme a Política Estadual de Saúde Integral de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT no SUS MG, aprovada pela 
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.202, de 14 de agosto de 2020. 
e Resolução 8.369, de 19 de outubro de 2022 — que aprova o repasse de incentivo financeiro 
para apoio à implementação do Projeto Estratégico Saúde em Rede. 
e Resolução 8.429, de 09 de novembro de 2022 — que dispõe sobre o repasse de incentivo 
financeiro, em caráter excepcional, para o custeio dos estabelecimentos de saúde, no 
âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para ações de manutenção, conservação, 
reparação e adaptação com preservação das características originais das Unidades Básicas 
de Saúde (UBS). 
e Resolução 8.439, de 09 de novembro de 2022 — que estabelece as diretrizes para a 
operacionalização do transporte eletivo em saúde nos territórios e normas gerais de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
adesão, execução e acompanhamento do cofinanciamento estadual no âmbito da Política 
de Transporte Eletivo em Saúde do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG. 
e Resolução 8.161, de 18 de maio de 2022 — que institui o repasse de incentivo financeiro, 
em caráter excepcional, para a operacionalização nos municípios dos Planos Nacional e 
Estadual pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública, no âmbito do estado 
de Minas Gerais. 
Cumpre salientar que os recursos serão utilizados 
conforme prevê cada resolução seguindo as diretrizes de cada uma delas. 
A abertura de créditos suplementares e especiais estão 
previstos no caput do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações e 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo que no caso 
presente, serão utilizados como fonte de origem de recursos a do superávit financeiro 
proveniente do repasse da referida Emenda no exercício de 2022, e fonte de origem de nº 
164 - Transferência Especial da União. Vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I — o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa 
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante 
a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a 
sua aprovação imediata. 
Diante do exposto, pela urgência e pelo interesse público 
relevante de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária n.º 042/2023, requerendo a designação de reunião extraordinária, para apreciação, 
discussão e votação do presente projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Dores do Indaiá e do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
“No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá EA Gabinete do Prefeito 
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as 
expressões do mais elevado apreço e especial consideração. 
Dores do Indaiá - MG, 12 de Junho de 2023. 
 
 
RECEBI A 1º VIA 
Em 2 L.O6 | 29 
jESO horas, 
rotoc o ———— 
Renas vo 
Leonardo Alves Stiva - Aux. Adm. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ( ) 2º Turno pPÚTuno Único 
MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENIAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS 
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Egrégia Casa 
Legisiativa. ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara 
à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
|= Reic'orio 
Tresto-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza O poder executivo 
municibol q abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 
2.233.255 50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco 
reais « cuenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” 
| — Excrne 
era síntese, O Projeto de Lei Ordinária que tem como escopo à autorização 
ao Pes: Executivo Municipal abrir crédito suplementar por superavit financeiro 
destir 10 «o atendimento das Resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 
6.985. Je: 20 de dezembro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 
de ouiubro de 2021, 8.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro de 
2021, 2 224, ds 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 
19 de couro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro 
de 2027, 7 924, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 2019, 
7.152, <º julho de 2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 
2022 6.259, de 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, 
de 09 “!: novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. 
projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita 
autor 7: dio para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 
5 
e-mails: PRP “gamaramunicipa! oresQ gmail.com 
 
a ESTADO DE MINAS GERAIS . 
à ; CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
e = 
Es 
 
c
(dois 7 '"3es, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e 
co
inquenta centavos), visto que o Município possui recursos que serão utilizados 
n or prevê as resoluções acima referidas. 
insTa esclarecer que os valores segundo informação enviada através do 
ofício nº 259/2023/GP/PMDI, depende da existência de recursos disponíveis para 
OCoir, — despesa, sendo que no caso presente, serão utilizados como fonte de 
orig o recursos a tendencia de superavit financeiro proveniente das 
Resoltr Jess, 
|!! - Conclusão 
'm, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos 
pele 's o 'itade e juridicidade do projeto de Lei, pugnando por sua tramitação e 
aprovoc so, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à 
tramitação, discussão e deliberação plenária. 
narecer, sob censura. 
“as Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
dores do Indaiá/MG, de junho de 2023. 
A 
O) 
Adilson Mário Alves - Relator 
Wu 
Silvio Silva à Presidente 
ON 
Adão Amaral da Silva - Secretário 
E-maiis: poderlegislativodi(o gmail.com camaramunicipaldores (O gmail.com 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno () 2º Turno dó Turno Único 
MajÉRiS: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS 
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
CINc: “TA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cós. ÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS desta Egrégia 
Coso vesisiativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara 
à esta vasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
ey PN ae e 
|- k Fr a 
irio-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza O poder executivo 
municinol a abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 
2.23" :55,50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco 
reai : < cuenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” 
= Excrae 
“mpete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas. nos termos do artigo 43, |, Il, IV, Ville IX, do Regimento Interno da Câmara 
Mur cr de Dores do Indaiá, ou seja, "examinar e emitir parecer sobre projetos 
de “vos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
arco! o cos créditos adicionais, sobre elas emitir parecer para posterior 
apreciação do Plenário" e "opinar sobre proposições referentes à matéria 
tribu io cibertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, 
direto ot indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem 
resp viidades para o erário municipal". 
rojeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita 
autorização para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 
(dois 05, Cuzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e 
Cingu= à centavos), cujos recursos dependem da existência de recursos 
disp 15 Dara ocorrer a despesa, sendo que no caso presente, serão utilizados 
3 
E-mails: EEE 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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como ionte de origem de recursos a tendencia de superavit financeiro 
prove te das Resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 
de «srs: bro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 de outubro 
de 202!,º 387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro de 2021, 8.386, 
de 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de 
outubro de 2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro de 
2022, 7 “4, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 201 4153, 
de julno “ia 2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 2022, 
8.362, “le 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 
de novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. 
O projeto de Lei atende as normas da contabilidade pública e as 
presc..3s dispostas na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Ill - Conclusão 
m, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua irarniração e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à iramitação, discussão e deliberação plenária. 
É O parecer, sob censura. 
a das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
cres o indaiá/MG, de junho de 2023. 
Db Silvio Silva “Relator 
ar 
Da y Da a 
Leonardo Diógenes Coelho Presidente 
Dá 
E 
 a = 
a EE dE e SAN Ra Adilson Pereira Lino - Secretário 
 
4 
E-mails: poderlegislativodiw gmail.com camaramunicipa(Ol gdmoairle.cso m
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno () 2º Turno pó Turno Único 
MalÉRO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLimicivi AR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 (DOIS 
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
CINGUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A C shi. SÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL desta Egrégia Casa 
Leo iva ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 042/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara 
à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
Irzia-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “autoriza o poder executivo 
municipol a abrir crédito suplementar por superavit financeiro no valor de R$ 
2.232 355.50 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco 
reai: & “quenta centavos), na forma que especifica e dá outras providências.” 
= Exorne 
Compete à Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência 
Social, nos termos do artigo 45, |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dore: co indaiá, opinar e emitir parecer sobre Assistência Social relativo aos 
Projo o ue tramitam nesta Casa de Leis. 
( proisto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 042/2023), solicita 
auiorzação para abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 2.233.355,50 
(gos rri"ões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e 
cinco: 3 centavos), visto que o Município possui recursos que serão utilizados 
Con corn orevê as resoluções acima referidas. 
insta esclarecer que os valores segundo informação enviada através do 
oficio +“ 257/2023/GP/PMDi, depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorr=r : despesa, sendo que caso presente, serão utilizados como fonte de 
. So 7 
DA mais: poderlegislativodi(O gmail.com Faroe rarouicina dona ad ão 
 
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recursos a iondencia de superavit financeiro proveniente das 
“sm, Opós estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua “rem 
VÍCIOS € 
«ção e aprovação, haja vista se tratar de política social, não havendo 
ir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
=» arecer, sob censura. 
Sola das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
s Co Indaiá/MG, 
“-mails: poderlegislativodi gmail.com 
 de junho de 2023. 
 Alves - Relator 
 
| 
SEE Silva — Presidente 
Gustavo Herrigúe de Olive
 
ira Feliciano - Secretário 
camaramunicipaldores(O gmail.com
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PARECER JURÍDICO AO PL nº 42, de 12 de junho de 2023 
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS 
GEPAIS. 
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal. 
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.233.355,50 
(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto. 
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.” 
Martinho Lutero 
I - RELATÓRIO: 
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização 
legislativa para “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE RS 
2.233.355,50 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, 
TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico. 
É, em síntese, o relatório. 
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
especializadas, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas 
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova” 
 
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LS Ge Encanto da www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta 
Cas» “s Leis. 
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, 
por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes 
forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à 
Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e 
Espcciais. 
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste 
Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais 
brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica 
Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo 
substituir a manifestação das Comissões Legislativas 
especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser 
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio 
de seus representantes eleitos. E são esses mesmos 
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias 
e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. 
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria 
jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve 
apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis, 
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, 
portanto, não atentando contra a soberania popular representada 
pela manifestação dos Vereadores. 
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA: 
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições 
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as 
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, 
recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição 
Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!l, itálico ou negrito, 
pontuação, espaçamento, números, letras. 
são os seguintes os elementos constitutivos das minutas de 
proposições legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, O 
preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de 
suas disposições. 
 
| Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação”. 
2
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* epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a 
esp - - de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação. 
2 ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo 
do »rojeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a 
ela fazer referência, mediante a transcrição literal 
resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial 
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para 
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que 
vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto 
da alteração. 
ou 
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para 
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão 
leg tcrante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é 
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou 
promulga, nos termos da competência de que esteja investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a 
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro 
artigo do projeto para o enunciado. 
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a 
matéria de que trata a proposiçãoS. Possui as seguintes 
características: 
* divide-se em artigos; 
* o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do 
art. go, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em 
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; 
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte 
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. 
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares, 
disposições gerais, disposições finais e disposições 
transitórias; 
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os 
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam 
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo:,Z 
2 Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto. . 
3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de 
dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente, 
incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido. 
Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a 
identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 
2001. 
3
 
AS de Setembro de 1.942 
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» 
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encerrar um único assunto; 
ixar, no caput, 
9 
'niciar-se por letra maiúscula; 
o princípio, a norma geral, 
par os parágrafos as restrições ou exceções; 
“nono”, e cardinais, 
ou piu: 
deixando 
numerar-se por algarismos arábicos, 
seguidos de ponto, de 
em ordinais, 
(0.44 
abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular 
Nos demais casos, 
do artigo, 
até 
em diante; 
1, respectivamente, quando seguida do respectivo número. 
deverá ser grafada por extenso. 
devendo: 
o pi 
iniciar-se por letra maiúscula; 
p 
o 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput 
-umerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
« representar-se com o sinal S, para O singular, e SS, para 
1721, sempre que seguido do(s) 
itálico, 
denominar-se parágrafo único, 
respectivo(s) número(s); 
por extenso e grafado em 
seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo 
vinculado ao artigo; 
- compreender um único período, encerrado com ponto final, 
podendo desdobrar-se em incisos. 
o inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do 
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se 
empregar: 
algarismos romanos seguidos de travessão, em sua 
numeração; 
inicial minúscula; 
« terminação por ponto-e-vírgula, 
que termina por ponto final; 
salvo quanto ao último, 
dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
1» alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra 
minúscula, seguida de parêntese. 
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo 
arávico, seguido de parêntese. 
centrali 
As palavras subseção e seção 
icenti 
“negrito. 
e seus respectivos nomes são 
zados e grafados apenas com à inicial maiúscula. 
ificadas por algarismos romanos. 
ns palavras capítulo, 
sposições preliminares, gerais, 
centralizadas 
são 
O nome da seção é posto em 
e 
título, livro e parte e as expressões 
grafadas 
finais e transitórias deverão 
com letras maiúsculas e”
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e www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
ide: : cadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão 
gra em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas. 
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à 
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, 
a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado 
utilivar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em 
contrário”. 
» seguir, justifica-se a proposição. Na justificação, 
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a 
necessidade ou a oportunidade da nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de 
que constam: 
"ocal (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”* ou “Sala 
de Reuniões”); 
r»ome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, 
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões 
de véócnica legislativa nele observados?º, 
Observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa. 
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por 
escrito. 
» cistribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer 
reparo. / 
a ee ci me = o te 
4 Artigo determina a data em que a lei entra em vigor. 
5 Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto 
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei 
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001). 
6 (O) termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação € de justificativa encontrados no 
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou 
decursento que comprova a realidade duma proposição””. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais 
justificativas É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa. 
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário. 
8 Quando se trate de proposição oferecida perante comissão. 
9 No caso de Comissão Diretora. 
10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei 
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis 
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente 
vigente. exceto no caso de revogação total. 
5
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“««tarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí 
porc rerecer a matéria toda consideração da edilidade no 
tocante a tais aspectos. 
IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEC"I DADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS: 
4 LU INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE 
T-ata-se de Projeto de Lei Ordinária que tem como escopo 
à <:vrorização ao Poder Executivo Municipal abrir crédito 
up eme ntar no orçamento do exercício de 2023. 
v projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei 
42/2023), solicita autorização para abertura de crédito 
Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.233.355,50 
(Do:= Milhões, Duzentos E Trinta E Três Mil, Trezentos E 
Cinquenta E Cinco Reais E Cinquenta Centavos), cujos recursos 
sio ocorenientes dos recursos previstos nas Resoluções números 
7 3, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 de dezembro de 2019, 
7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 21 de outubro de 
2021, €.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, de 22 de setembro 
ds 2021, 8.386, de 19 de outubro de 2022, 7.730, de 22 de setembro 
de 2021, 8.383, de 19 de outubro de 2022, 7.732, de 22 de setembro 
de 2021, 8.384, de 19 de outubro de 2022, 7.924, de 10 de dezembro 
de 2021, 6.962, de 04 de dezembro de 2019, 7.153, de julho de 
2020, 8.124, de 26 de abril de 2022, 8.375. de 19 de outubro de 
2022, 8.369, de 19 de outubro de 2022, 8.429, de 09 de novembro 
de 2022, 8.439, de 09 de novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 
202 
Por força do disposto no art. 30, I, da Constituição 
Fecorol, Art. 10, I, da Lei Orgânica Municipal, a competência 
pars deflagrar o processo legislativo é privativa do Chefe do 
poder zzecutivo Municipal. O projeto apresentado cumpre essa 
norma de restrição da competência legislativa. 
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie - 
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta 
Casa Legislativa - O projeto é constitucional e legal. 
Zzesim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção quanto 
à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado, / 
6
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E 7 F 1 1 É , 1 3 7 ele nrre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando 
gar “a a sua juridicidade. 
4.2. cw JCTOS FORMAIS E LEGAIS 
crodução do processo legislativo devemos nos ater aos 
aco formais e legais. Nesse contexto compreende a 
comvetercia legislativa sobre o tema se exclusiva ou 
corcnrrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por 
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação. 
Fm análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que 
a corner ância para deflagrar o processo legislativo é municipal, 
nos cesvos do Art. 30, incisos I e II da Carta Constitucional de 
1382. Senão vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber; 
vo Oo aspecto da Constitucionalidade nos termos da 
Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em 
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei 
Orgânica Municipal. Senão vejamos: 
Seção 1 
Da Competência do Município 
Art. 169 - O Município exerce, em seu território, 
competência privativa e comum ou suplementar, a 
ele atribuída pela constituição da República e 
por esta Constituição. 
Art. 170 - A autonomia do Município se configura 
no exercício de competência privativa, 
especialmente: 
VI - organização e prestação de serviços 
públicos de interesse local, diretamente ou sob 
regime de concessão, permissão ou autorização, 
incluído o transporte coletivo de passageiros, 
que tem caráter essencial. (destacamos) 
Art. 171 - Ao Município compete legislar: / 
7
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1 - sobre assuntos de interesse Ilocal, 
notadamente: 
o. 
d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V 
e VI do artigo anterior; 
Coro já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal 
verco o mesmo sentido, conforme transcreveremos a seguir: 
Seção I 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assunto de seu interesse no 
âmbito de seu território; 
“ecte modo, ficou demonstrado a competência legislativa 
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua 
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e 
conscitucionalidade, observado O aspecto formal do referido 
projeto de Lei. 
prelisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal, 
fica cCemonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art. 
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de 
leis crdinárias, conforme inciso III do indigitado artigo. 
ouanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe aos 
versadores, ao Prefeito e ao povo, que o exerce sob forma de 
mocão articulada, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) 
do total do número de eleitores do município. 
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do 
projeto de Lei em razão do objeto. 
Por derradeiro, entende-se que O Projeto de Lei em análise 
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a 
CoOlpLt. 
V - [iNTDAMENTAÇÃOP Á
 
Consi 
com 
os 
do 
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facialmente, importante destacar e repisar que o exame 
soria Jurídica cinge-se tão somente à matéria jurídica 
ro =, nos termos da sua competência legal, tendo por base 
“ocwmontos juntados, razão pela qual não se incursiona em 
cussóes de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
ie mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise 
lusiva responsabilidade dos setores competentes. 
semos a análise da competência legislativa dos 
os. Os Municípios conforme dispõem o art. 30, inciso 1 
art. 167, inciso V da CF/88. 
Tem competência para legislar sobre o tema, sendo vedado a 
de crédito suplementar ou especial sem previa 
'Ção legislativa e com indicação dos recursos 
=ssvondentes, conforme prescrição do inciso V, do Art. 167 
arta Constitucional. 
Nesse sentido, é de bom alvitre destacar que a Carta 
titucional vigente prescreve em seu Art. 165; as 
“cias do Chefe do Poder Executivo, que no caso concreto 
a a competência pela iniciativa da lei que dispõe sobre 
carentos anuais, conforme disposto no inciso III do artigo 
nri-da sob o aspecto da Constituição da República Federativa 
1 de 1.988, dispõe o artigo 166, S 8º: 
art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum. 
Ss 8º Os recursos que, em decorrência de veto, 
emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme 
O caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
De igual modo, a Lei Orgânica do Município disciplina que: 
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de, 
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competência do Município, na forma estabelecida 
pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente 
sobre: (NR dada pela Emenda nº 02, de 17=11..2005) 
III - abertura de créditos adicionais ou 
suplementares e operações de créditos; (NR dada 
pela Emenda nº 02, de 17.11.2005) 
Neta senda, conforme se depreende dos dispositivos 
colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do 
projeto de lei referente a Crédito Suplementar, conforme in 
” União, no exercício de sua competência para editar normas 
gercis, editou a Lei Nacional nº 4.320 de 1.964 (recepcionada 
m:t-r'o'mente pela CF/88 com status de Lei Complementar), 
d's ond, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos 
adicionais (gênero do qual Crédito Suplementar é espécie). 
A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são 
crésiros adicionais “as autorizações de despesa não computadas 
ou ncuticiente dotadas na Lei de orçamento”, ou seja, a despesa 
não crevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente 
prevista. 
ninda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso 1 
disoô3 “e o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito 
adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária, 
conforme leciona Tathiane Piscitelli. 
(...) ou seja, nos casos em que ele se faz 
presente, houve previsão da despesa no 
orçamento, mas no curso da execução orçamentária 
provou-se que a referida previsão seria 
insuficiente para realizar todas as despesas 
necessárias. Daí, portanto, a necessidade de 
aumentar o nível das despesas e reforçar a 
previsão (dotação) anteriormente aprovada. 
De modo diverso, tanto os créditos especiais 
quanto os extraordinários caracterizam-se pelo 
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fato de as despesas que devem ser autorizadas 
não estarem, originalmente, computadas no 
orçamento. A diferença entre eles está, 
novamente, na motivação da autorização da 
despesa: os créditos especiais são destinados a 
atender quaisquer despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária, enquanto os créditos 
extraordinários são aqueles que devem ser 
utilizados tão somente para atender despesas 
urgentes e imprevistas, decorrentes de querra, 
comoção interna ou calamidade pública. (...) 
Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: 
Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 105) -— 
(destacamos) 
voutra vertente, o Princípio da Legalidade condiciona a 
abertura de crédito dessa natureza à necessidade de autorização 
leg s ativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/883, bem 
com rcigo 42 da Lei 4.3204, além de que, deve ser precedido 
de “ustificativa e da existência de recursos disponíveis, nos 
termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320: 
art. 43. A abertura dos créditos suplementares 
e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
Ss 1º Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito 
autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realizá-las. 
Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma 
vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício vigente, 
coníorme prescreve o Art. 45 da Lei Nacional N.º Anata 
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Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência 
adstrita ao exercício financeiro em que forem 
abertos, salvo expressa disposição legal em 
contrário, quanto aos especiais e 
extraordinários. 
te mister, foi apresentado o projeto de Lei 042/2023, o 
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2233.355, 50 
(DO!) VILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E 
CIN JA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA FORMA QUE 
ESPICICTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
o 
Pois bem. O Ofício n 259/2023/GP/PMDI, justifica a 
abestur: de crédito suplementar em razão do “superavit 
finan no”s 
No que concerne a existência de recursos disponíveis, O 
Ofício supracitado informa que o recurso financeiro decorre do 
resoluções números 7.553, de 16 de junho de 2021, 6.985, de 20 
de cezecrnbro de 2019, 7.734, de 22 de setembro de 2021, 7.799, de 
24 | outubro de 2021, 8.387, de 19 de outubro de 2022, 7.733, 
de 22 ús setembro de 2021, 8.386, de 19 de outubro de 2022, 
7.740, de 22 de setembro de 2021, 8.383, de 19 de outubro de 
2022, 7.732, de 22 de setembro de 2021, 8.384, de 19 de outubro 
e 2022, 7.924, de 10 de dezembro de 2021, 6.962, de 04 de 
dezembro de 2019, 7.153, de julho de 2020, 8.124, de 26 de abril 
de v0Z2. 8.375. de 19 de outubro de 2022, 8.369, de 19 de outubro 
de 2022 8.429, de 09 de novembro de 2022, 8.439, de 09 de 
novembro de 2022 e 8.161, de 18 maio de 2022. 
veste norte, o Ofício em comento buscou apontar a 
jus: ficativa, bem como à existência de recursos disponíveis nos 
termos do artigo 43 da Lei Nacional 4.320 já colacionado alhures. 
igualmente, é salutar à necessidade de observância ao 
parégrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 2.000 
e. ce Responsabilidade Fiscal), o qual dispõe que: “os recursos 
( 
legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados, / 
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exc'"civamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda 
que er xzercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. 
lia, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e 
con:r-vucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso 
assim entenda os Nobres Edis. 
VI TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
a regular tramitação, o projeto de Lei Complementar 
deverá receber parecer das
 
 Comissões Permanentes de Legislação, 
Jus :i a Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
e & “ão, Saúde e Assistência Social, nos termos do art. 42, 
43 4º do Regimento Interno. 
“nto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não 
se cnjundra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento 
Int 
VZI :ONCLUSÃO : 
tais razões, opino favorável à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em 
estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação 
la 
parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e 
do “isnírio desta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá/MG, 20 de junho de 2023. 
 
Daniel Nascimento Pinto 
OAB/MG 125.464 
Assessor Jurídico 
13 
 

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