| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Requerido que seja encaminhado a este Poder Legislativo cópias das notas fiscais de fornecedor(es) de combustível e derivados acompanhados dos cupons comprovantes de consumo de combustível e derivados no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB Exmo. Sr. ) 220 José Marinho Zica Aprovado . a : Tosé Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal . Presidenta Dores do Indaiá - MG REQUERIMENTO Nº 33 /2023. O Vereador que este subscreve, constitucionais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da documentação solicitada: e derivados Cópias das notas fiscais de fornecedor (es) de combustível e acompanhados dos cupons comprovantes consumo de 2022 de combustível e derivados no período de janeiro de a dezembro de 20292. Justificativa atual administração. característica Não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a de ser o órgão representativo, popular por excelência, da soberania com o traço marcante da (fepresentatividade, da eletividade e, NO CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB também, do ponto de vista jurídico formal, do seu imediatismo à constituição, já que se subordina a determinados : princípios constitucionais e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia das normas constitucionais ou da supremacia da Constituição. Mas, o Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de feitura das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar a termo essa incumbência. O controle externo que o Legislativo exerce sobre o Executivo é de natureza política e está consagrado explicitamente no art. 71 da Constituição Federa, no art. 76 da Carta Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor desempenho dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os órgãos que a ele equivalem nos Estados de Municípios poderão contar com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. É fundamental que este Parlamento exerça seu papel fiscalizatório nas aquisições e consumo de combustível e derivados. Conto com a anuência dos nobres edis na aprovação deste requerimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 19 de junho de 2023. » Voa Silvio Silva Vereador —- MDB ECEBIA 1º VIA E Em | -26 1202 Às D0u horas, Protocolgnt Liso Taís Fernanda Amorim de Oliveira - Secr, Legislativa